Execução de Título Extrajudicial 0507872-55.2017.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0507872-55.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0507872-55.2017.8.05.0274. Exequente: Grafico Empreendimentos Ltda. Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918) Executado: Daniel Icaro Reis Souza Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0507872-55.2017.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Compra e Venda] EXEQUENTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. EXECUTADO: DANIEL ICARO REIS SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0507872-55.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Indefiro os pedidos de medidas atípicas apresentados através do petitório de ID nº 439039803. Ainda que o artigo 139, inciso IV, do CPC permita ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, a suspensão da CNH e passaporte é violadora do direito de ir e vir do cidadão, não assegura o cumprimento da obrigação e o deferimento dessa medida em situações ordinárias de cobrança resvalaria em princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, além de princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em assim sendo, tais medidas coercitivas não podem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, mormente porque “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (artigo 8º do CPC). Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/20105. INVIÁVEL NO CASO EM TELA, POIS SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, TAIS MEDIDAS SÓ SERIAM CABÍVEIS SE FICASSE EVIDENCIADO QUE A EXECUTADA OCULTASSE SEUS BENS. OUTROSSIM, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS DE QUE AS MEDIDAS REQUERIDAS REDUNDARIAM EM EFETIVO BENEFÍCIO PARA O CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071655013, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 22/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015. O fato de o devedor até o presente momento não ter satisfeito o pagamento do débito, bem como por não existir bens penhoráveis em seu patrimônio, não se mostram suficientes para adoção das medidas atípicas buscadas pelo ora agravante - suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072228455, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/04/2017). Como visto, ainda que a execução se desenvolva em benefício do credor, não se pode utilizar do processo para a utilização de medidas que tenham por finalidade impor ao devedor um caráter vexatório, sem a perspectiva de alcançar a finalidade do processo, qual seja, o recebimento do valor devido. Afinal, o nosso ordenamento consagrou a responsabilidade patrimonial como regra (art. 739 do CPC), de forma que a inexistência de bens do devedor não pode ser utilizada como vindita vexatória contra os direitos da personalidade. Assim sendo, entendo que no caso dos autos, em que a dívida é meramente patrimonial, não há falar em suspensão da CNH ou do passaporte do acionado. 2- Mantenho a decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa via sistema SISBAJUD, tendo em vista que a referida pesquisa já foi realizada nos autos e não há informação de alteração da situação econômica do executado. 3.- Para possibilitar a análise do pedido de pesquisa do imóvel indicado no referido petitório, assino à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para acostar aos autos a matrícula atualizada do aludido bem. 4.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 02 de outubro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 19:00

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

09/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2022, 00:00

Petição

02/08/2022, 00:00

Publicação

26/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2022, 00:00

Mero expediente

20/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2022, 00:00

Petição

12/04/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 13:55

Despacho

•19/12/2025, 17:50

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

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