Execução de Título Extrajudicial 8000383-95.2020.8.05.0074 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000383-95.2020.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000383-95.2020.8.05.0074. Exequente: Itau Unibanco Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Ivo Pereira (OAB:SP143801) Executado: Trans Neto Servicos De Transportes Eireli - Me Advogado: Yngwie Malmsteen Santos Francelino (OAB:BA48049) Executado: Fernando De Oliveira Rocha Neto Advogado: Yngwie Malmsteen Santos Francelino (OAB:BA48049) Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila-BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: [email protected] Decisão Processo: 8000383-95.2020.8.05.0074 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO: TRANS NETO SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME, FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA NETO R.H. exequente: “consoante dispõem os parágrafos primeiro e segundo, inciso II, do artigo 239, do CPC/15, in verbis: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” (Id 148465739) No caso em tela, portanto, não ocorreu comprovação da citação por e-mail, que se torna nula, devendo os atos constritivos posteriores serem revogados. O comparecimento posterior da parte em 07/02/2021, porém, supre a nulidade da citação e marca o início do prazo para cumprimento do quanto determinado, devendo a parte exequente se manifestar se ocorreu o pagamento devido e indicar eventuais meios constritivos desejados. Acolho, por conseguinte, parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da citação anterior e revogar os atos constritivos praticados até então, reconhecendo, contudo, que passou a correr de 07/02/2021 o prazo para pagamento do quanto determinado na citação atacada. O cartório deve atentar para os patronos aptos a serem intimados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 8000383-95.2020.8.05.0074 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Dias D'avila Vistos etc... Trata-se de exceção de pré-executividade alegando nulidade na citação realizada por e-mail. A parte contrária apresentou impugnação. É o breve relatório. Entendo por acolher parcialmente a exceção acostada. Primeiro, entendo que a matéria versa sobre nulidade a ser apreciada de ofício, apta, portanto, a ser manejada no instituto. Segundo, revendo os autos, não se obteve confirmação da citação realizada, conforme consta na certidão da escrivania quanto ao e-mail de destino: “não sabendo esta secretaria informar se o mesmo encontra-se ativo ou não”. A necessidade de comprovação existia na época do ato: Os mandados judiciais serão cumpridos pelos oficiais de justiça, preferencialmente, por e-mail, telefone ou whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo certificar a forma de comprovação do recebimento (...) (art. 9º, do Ato Conjunto nº 007/2020) (Art. 1º PORTARIA Nº CGJ-121/2020 -GSEC) Terceiro, o comparecimento espontâneo da parte, no caso em tela, serve de termo a quo para manifestação, conforme menciona a própria parte Intime-se. Bel. Josemar Dias Cerqueira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANS NETO SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - ME em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA NETO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA NETO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 26/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)