Tutela Cível 8000846-49.2023.8.05.0230 - TJBA

Tutela Cível 8000846-49.2023.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000846-49.2023.8.05.0230. Requerido: Scania Latin America Ltda Advogado: Leandra Cristina Soares Teixeira (OAB:SP144329) Requerido: Movesa Motores E Veiculos Ltda Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Daniela Montenegro Mota Dominguez (OAB:BA30016) Requerente: T M Matias De Oliveira - Me Advogado: Alexandre Miguel Ferreira Da Silva Abreu (OAB:BA25787) Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644) Advogado: Henrique Paixao Mascarenhas (OAB:BA8750) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 8000846-49.2023.8.05.0230 - TUTELA CÍVEL (12233) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: T M MATIAS DE OLIVEIRA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU - BA25787, ICARO HENRIQUE PEDREIRA ROCHA - BA35644, HENRIQUE PAIXAO MASCARENHAS - BA8750 REQUERIDO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA, MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA - SP144329 Advogados do(a) REQUERIDO: JAYME BROWN DA MAIA PITHON - BA8406, DANIELA MONTENEGRO MOTA DOMINGUEZ - BA30016 [] § § DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO DECISÃO 8000846-49.2023.8.05.0230 Tutela Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES movida por T M MATIAS DE OLIVEIRA EIRELI em face de SCANIA LATIN AMERICA LTDA. e MOVESA MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Narra o autor, em síntese, que é empresa de pequeno porte, atuante no ramo de transportes situada neste município e que conseguiu promover a compra de 05 (cinco) Cavalos Mecânicos 0KM junto à Movesa, revendedora da marca Scania, todos em garantia de fábrica. Alega que todos os 05 (cinco) veículos adquiridos, desde os primeiros meses de uso, apresentam defeitos com frequência, estando constantemente parados em oficinas para consertos, impossibilitando a empresa de realizar fretes e faturar com o serviço. Frisa que adquiriu o plano de manutenção da Scania, pago mensalmente, para evitar problemas técnicos, contudo, ainda enfrenta problemas em resolver os defeitos dos veículos. Fundamenta que os vícios ocultos fogem da realidade de um veículo de grande porte, ainda mais por estarem na garantia de fábrica. Traz, junto à inicial, tabelas individuais para cada veículo detalhando os serviços realizados, datas de entrada e saída, com cálculo dos dias parados em oficinas, bem como valores e se estes foram pagos ou cobertos pela garantia. Pugna, liminarmente, pela concessão da tutela de urgência para “determinar a sustação dos protestos de numeração 7661 – R$ 14.716,22, 7469 – R$ 14.678,08, 7840 - R$ 14.716,22, todos realizados junto ao Cartório de Notas e Protesto da Comarca de Santo Estevão, assim como todas as outras eventuais pendências financeiras decorrentes de manutenções, inclusive junto a órgãos restritivos de crédito SPC e Serasa, até ulterior deliberação dessa Justiça, sob pena de multa diária a ser estipulada pelo Juízo”. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, ante a presença de relação de consumo e verossimilhança das alegações, e a procedência da ação com a condenação das demandadas ao pagamento de R$2.157.069,14 (dois milhões, cento e cinquenta e sete mil e sessenta e nove reais e quatorze centavos), a título de danos materiais e lucros cessantes, além da condenação em danos morais em valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Juntou vasta documentação. Indeferida a gratuidade de justiça, contudo, deferido o parcelamento das custas em 6 (seis) vezes (ID. 384962859). Com a petição do autor comprovando o recolhimento das custas (ID. 393821837), os autos vieram conclusos, tendo este juízo determinado a citação das rés para contestar a ação, bem como deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Processo Civil, conforme Decisão (ID. 399512532). Audiência de conciliação inexitosa (ID. 408550197). Contestação da fabricante, Scania Latin América LTDA. (ID. 411847995), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, rechaça os fatos trazidos pela parte autora. Juntou documentos. Contestação da concessionária, Movesa Motores e Veículos LTDA (ID. 412284213), alegando, também, inaplicabilidade do CDC, além da ilegitimidade passiva por não ter controle sobre o processo de produção da fabricante, se responsabilizando apenas em relação à execução de serviços autorizados por esta e à garantia oferecida. Rechaça, também, os fatos trazidos pelo autor. Quanto a tutela de urgência requerida, informa que os protestos lançados não possuem relação com os fatos discutidos na presente ação, vez que se referem a compra de pneus da marca Michelin, no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), divididas em 4 (quatro) parcelas de R$14.000,00 (quatorze mil reais), afirmando que o autor quitou apenas a 1° parcela, estando inadimplente nas demais. Juntou documentos. Réplica do autor (ID. 419386531). Intimados para que especifiquem as provas que delimitem as questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito, o autor reiterou o pedido de apreciação da tutela pleiteada (ID. 431245057). As rés pleitearam pela realização de prova pericial mecânica, tendo a 2° ré pugnado pela apreciação das preliminares arguidas (IDs. 433796417 e 434251625, respectivamente). Acórdão da 4° Câmara Cível deste E. Tribunal mantendo, na íntegra, a decisão que inverteu o ônus da prova (ID. 437795252). Os autos então vieram conclusos. Decido. Inicialmente, passo a análise das preliminares arguidas nas Contestações (IDs. 411847995 e 412284213). Quanto a inaplicabilidade da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), cumpre ressaltar que essa questão já fora enfrentada em sede de Agravo de Instrumento n° 8040692-84.2023.8.05.0000, julgado perante a 4° Câmara Cível deste Tribunal, conforme ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO EMPRESA RÉ/AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO VERGASTADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADEQUAÇÃO. AUTOR/AGRAVADO PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA PARA PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE REITERADOS DEFEITOS MECÂNICOS EM VEÍCULOS (CAMINHÕES) ADQUIRIDOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PERMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM EM TODOS OS SEUS TERMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento. Número do Processo: 8040692-84.2023.8.05.0000. Relator Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK. Publicado em: 20/02/2024) A fim de evitar delongas, aproveito-me dos fundamentos do voto do Ilustre Desembargador Roberto Maynard Frank, transcrevendo-as: “independentemente da discussão acerca da relação de consumo, é fácil constatar que a empresa Agravante é quem detém maior capacidade técnica para buscar elucidar a questão como um todo. Inclusive, a capacidade técnica da Agravante é indiscutivelmente maior para averiguar as questões acerca dos reiterados problemas de ordem mecânica que os produtos apresentaram, o qual faz parte de patrimônio da empresa Agravada, que tem por finalidade empresarial fazer fretes e transportes. (...) considero adequada, ao caso, a incidência da teoria finalista mitigada, ante a nítida vulnerabilidade da Agravada perante a Agravante, cujo objeto social consiste além de comércio e representação, também em fornecimento de peças e manutenção e reparos em oficina. Neste sentido, em que pese a empresa Agravada utilizar os veículos para fins econômicos resta evidente a sua hipossuficiência técnica em produzir provas essenciais aos deslinde da presente ação judicial.” Assim, afasto a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Movesa Motores e Veículos LTDA., 2° ré e Concessionária, também não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor é claro e não deixa dúvidas quanto à existência de solidariedade entre os fornecedores de produtos e serviços, quanto às obrigações de proporcionar o acesso ao consumidor a adequada fruição do bem ou serviço. A solidariedade é a regra instituída pelo CDC nos artigos 7°, parágrafo único, e 25, §1°. Vejamos: Art. 7° (...). Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...). § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores; Deste modo, não há como afastar a conclusão pela existência de responsabilidade solidária da ré Movesa, que atuou como fornecedora do bem, na condição de vendedora, de forma que deve se responsabilizar, também, pelos possíveis defeitos de fabricação. Assim, têm-se que esta é parte legitima para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, segue julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês). 3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1146222/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 05/09/2018). (Destacamos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DO FABRICANTE DE AUTOMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) - O entendimento desta Corte é no sentido de que a concessionária (fornecedora) e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1640789/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017). (Destacamos). Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Movesa. Passo a análise da liminar pleiteada na inicial. A parte autora alega que os protestos se originam de débitos que a própria ré teria causado, em razão de defeitos nos serviços de manutenção prestados pela Movesa, o que estaria acarretando sérios prejuízos à sua atividade empresarial. Aduz que, em decorrência dos protestos, não tem conseguido novos contratos de transporte, pois as Empresas que habitualmente contratavam os serviços do autor costumam exigir certidões de protestos. Diante desta dificuldade, a acionante deixou de realizar diversos fretes, situação que está ameaçando a sua própria sobrevivência no mercado. Requer, assim, a sustação imediata dos protestos números 7661, 7469 e 7840, bem como a retirada de seu nome de cadastros como SPC e Serasa, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. A ré, Movesa, em contestação, refuta os argumentos apresentados, afirmando que os protestos se referem a duplicatas oriundas da compra de pneus da marca Michelin, cujo valor total foi parcelado, e que a autora inadimpliu três parcelas. Sustenta, ainda, a ausência de nexo causal entre os protestos e os fatos discutidos no processo, e destaca o risco de irreversibilidade dos efeitos de uma tutela antecipada que venha a suspender a cobrança dos débitos legítimos, conforme o art. 300, § 3º, do CPC. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, é necessário analisar os requisitos legais para concessão da tutela pleiteada. A parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, que os protestos decorrem de vícios relacionados aos serviços prestados pela ré. Pelo contrário, a documentação juntada pela Movesa evidencia que os protestos se referem a dívidas decorrentes da compra de pneus, cujo inadimplemento originou as referidas duplicatas protestadas. Assim, a probabilidade do direito, neste momento, não se encontra demonstrada com a robustez necessária. Quanto ao requisito do perigo de dano, a autora alega que os protestos estão prejudicando sua atividade empresarial. Contudo, por tratar-se de dívidas legítimas comprovadas pela ré, não há elementos que indiquem a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. De outro lado, a suspensão dos protestos e a exclusão de seu nome de cadastros restritivos poderiam gerar irreversibilidade, uma vez que a ré estaria impedida de cobrar uma dívida já constituída e não contestada de forma adequada, contrariando o disposto no art. 300, § 3º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, uma vez que não restaram demonstrados os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Quanto ao pedido de produção de provas. O pedido de perícia técnica encontra amparo no artigo 156 do Código de Processo Civil, que dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como é o caso em questão. No presente caso, a matéria discutida exige conhecimentos específicos na área de mecânica automotiva, que extrapolam o saber comum do julgador. Assim, para a correta instrução processual, é imprescindível a produção da prova pericial para esclarecer os fatos controvertidos. Assim, NOMEIO como perito do juízo o Sr. EDISON SALVADOR., CREA/SC 34.951-8, e-mail [email protected], telefones: (48) 99981-6652, (71) 98793-4919, 3301-9121 e 98793-4919. INTIMEM-SE as partes desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Novo Código de Processo Civil. Fica ainda consignado que a parte também poderá em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471, do CPC/2015. Após, INTIME-SE o expert para, no prazo de cinco dias úteis, dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários (465, §2°, CPC). Posteriormente à manifestação do perito, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de cinco dias úteis efetuar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC. Com o depósito, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos. FIXO, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Juntado o laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para as suas manifestações, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. CARÍSIA SANCHO TEIXEIRA Juíza Substituta B2

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCANIA LATIN AMERICA LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de T M MATIAS DE OLIVEIRA - ME em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCANIA LATIN AMERICA LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de T M MATIAS DE OLIVEIRA - ME em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de petição

Juntada de laudo pericial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de MOVESA MOTORES E VEICULOS LTDA em 27/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)