Monitória 8000829-39.2024.8.05.0113 - TJBA

Monitória 8000829-39.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Ceplac Ltda Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Apelante: Digao Comercio Varejista De Materiais Para Construcao Ltda Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000829-39.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DIGAO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): VANESKA SILVA SOUSA BARRETO (OAB:BA30299-A) APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA Advogado(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000829-39.2024.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por Digão Comércio Verejista de Materiais para Construção Ltda contra a sentença de ID 70571034, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna, que nos autos da Ação Monitória movida por Cooperativa de Crédito Sicoob Coopec Ltda julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.177,48, devidamente corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros legais a partir da citação. Em suas razões recursais (ID 70571039) a apelante requer o benefício da gratuidade da justiça. Aduz também que a dívida em discussão na lide é decorrente da contratação de cartão de crédito, em que restou demonstrado o superendividamento da apelante. Complementa informando que com o passar do tempo as faturas oneraram demasiadamente, prejudicando a receita da recorrente, uma vez que sua dívida compromete mais de 35% da sua renda líquida. Defende a aplicação ao caso da Lei do Superendividamento ao empresário individual, diante da impossibilidade de pagar a totalidade da dívida Pugna pela reforma da sentença para que a apelada seja condenada a repactuar as dívidas discutidas na lide. Por fim, requer o provimento do recurso. Oportunizado o contraditório, a parte autora apresentou contrarrazões de ID 70571043. É o relatório. Decido. Trata-se de apelação interposta por Digão Comércio Verejista de Materiais para Construção Ltda contra a sentença de ID 70571034, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna, que nos autos da Ação Monitória movida por Cooperativa de Crédito Sicoob Coopec Ltda julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 8.177,48, devidamente corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros legais a partir da citação. Após exame detido dos autos, constata-se que o presente recurso é flagrantemente intempestivo, senão veja-se: Compulsando os fólios deste processo, tem-se que, de acordo com a certidão de ID 70571036, a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5/8/2024 (segunda-feira), considerando-se publicada no dia 6/8/2024 (terça-feira). Neste contexto, atentando-se para o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, tem-se que, iniciando a contagem do prazo no dia 7/8/2024 (quarta-feira), o termo final recaiu no dia 27/8/2024 (terça-feira), a teor do art. 219 do CPC, que determina a contagem dos prazos em dias úteis. Ocorre que o presente apelo foi protocolizado apenas no dia 2/9/2024, conforme informado nos autos digitais, configurando-se claramente intempestivo o recurso, haja vista que manejado após o esgotamento do termo final. Sendo extemporânea a apelação, aplica-se ao presente caso o art. 932, III, do CPC, o qual preceitua que o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação, ante a sua intempestividade. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 5 de dezembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 34

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIGAO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DIGAO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CEPLAC LTDA em 31/03/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)