Petição Cível 8000944-74.2022.8.05.0034 - TJBA

Petição Cível 8000944-74.2022.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Zitur Operadora De Viagens E Turismo Ltda - Me Advogado: Marcelino Pereira Costa Neto (OAB:BA49269) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000944-74.2022.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA REQUERENTE: ZITUR OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado(s): MARCELINO PEREIRA COSTA NETO (OAB:BA49269) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000944-74.2022.8.05.0034 Petição Cível Jurisdição: Cachoeira Trata-se de uma ação de consignação em pagamento/obrigação de não fazer movida por Mundial Operadora de Viagens Hotelaria e Turismo LTDA. em face da COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. Alega que, devido ao COVID -19 as suas atividades estavam suspensas e não tinha outra receita, no qual a impediu de pagar as contas básicas. Alega que tentou conciliação com a ré, no entanto não obteve êxito. Depositou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que fosse dividido em 36 vezes. Requereu que o valor da dívida fosse dividido em 36 vezes. Tentou realizar acordo administrativamente, no entanto teve resistência da parte ré e aceito o proposto por ela, só conseguiu pagar a primeira parcela pois os valores permaneceram altos. Tentou fixar um prazo maior para pagar a segunda parcela, no entanto foi informada que devido ao atraso seria necessário realizar outro acordo, sendo que estava com a sua energia cortada. Depositou o valor de vinte mil reais. Foi deferida a liminar para restabelecer a energia. Apresentado Embargos de Declaração que foi conhecido e rejeitado. Audiência de conciliação não obteve êxito. Em sede contestação, impugnou a gratuidade de justiça, alega a falta de interesse de agir, tendo em vista que não há nenhum pedido administrativo negado ou sem resposta. Que o corte e a dívida decorreram de parcelas que não foram pagar. Anexou os e-mails com tentativas de acordo trocados entre as partes. Em sede de reconvenção requereu a caução de 60% do valor da dívida. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Preliminar Impugnação a gratuidade de justiça Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida pelo réu de impugnação a gratuidade de justiça concedida a parte autora, no qual assiste razão ao réu, tendo em vista que se trata de um Hotel de médio/alto porte, possuindo condições de arcar com as custas, sem que lhe cause prejuízos. Falta de interesse de agir Alega a ré que não possui nenhuma tentativa de conciliação para que fosse realizado o pagamento do débito sem resposta, assim, não caberia a presente ação, tendo em vista que é necessário primeiro resolver de forma administrativa. A Resolução 1.000/2021 da Aneel regulamenta a possibilidade de parcelamento da dívida entre os consumidores e a concessionária de energia elétrica, no entanto não estabelece que é necessária a resolução de forma administrativa. Não assisto razão a esta preliminar arguida pela parte requerida. Mérito Trata-se de uma relação de consumo por se tratar de consumidor e fornecedor de serviço, conforme os arts. 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora reconhece a existência da dívida, no entanto requer a renegociação em 36 vezes, sob o fundamento de não possuir condições para pagar parcelas com valores altos. No qual, a controvérsia dos autos está no parcelamento da divida em 36x, bem como no religamento ou não da energia. Corte de energia Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é permitido cortar o fornecimento de energia elétrica por dívidas com mais de 90 dias. O artigo 172 da Resolução n. 414/2010/ANEEL prevê a possibilidade de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência do beneficiário, mas veda tal suspensão quando a dívida estiver vencida há mais de 90 dias. No entanto, a empresa distribuidora pode cortar a energia se houver uma notificação por escrito de no mínimo 15 dias. O consumidor tem até 15 dias para quitar a pendência antes de a distribuidora poder cortar o serviço. O aviso prévio em relação ao corte de energia é feito na própria conta de luz. Por isso, é importante ler a conta com atenção para verificar se existe algum aviso de interrupção do fornecimento de energia. Assim, o fornecimento da energia elétrica não pode ser suspensa devido a divida que é o objeto do presente processo. Renegociação da dívida A Resolução 1.000/2021 estabelece em seu art. 344 a liberalidade da concessionaria em realizar o parcelamento de dívida com os consumidores, bem como a obrigatoriedade de parcelamento de débitos, in verbis: Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários. § 1º No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda: I - o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde que haja solicitação do consumidor e observado o mínimo de três parcelas; e II - o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia elétrica ou, mediante solicitação do consumidor, por outro meio. § 2º O atraso no pagamento implica incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 343. § 3º As parcelas podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes com a devida especificação. § 4º O consumidor e demais usuários têm direito ao pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dessarte, o objeto da ação não se enquadra na hipótese de parcelamento obrigatório, tendo em vista que já foi objeto de acordo e parcelamento entre as partes, no qual não foi cumprido pela parte autora. Ademais, a realização de acordo para o parcelamento ou reparcelamento se enquadra na liberalidade da requerida, havendo a necessidade de sua anuência para realização do acordo do parcelamento do débito, não podendo o Poder Judiciário determinar que a ré realiza o parcelamento ou reparcelamento em 36 vezes para o pagamento da dívida. Dessa forma, tem-se que não pode o autor fazer pedido juridicamente impossível, sendo o parcelamento da dívida mera liberdade do réu, não podendo ser imposto pelo juízo, pelo que indefiro o respectivo pedido nos moldes do CPC. III – Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora e o pedido de reconvenção e EXTINGO o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAÇÃO da liminar; b) INTIME-SE a parte autora a pagar a caução referente a 60% do valor da dívida, conforme requerido pela ré; Condeno a autora, ainda, às custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição. PRIC. Cumpra-se de ordem. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito BEATRIZ VIEIRA CRISÓSTOMO Estagiária de pós-graduação CACHOEIRA/BA, 27 de agosto de 2024. CACHOEIRA/BA, 27 de agosto de 2024.

07/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA COSTA NETO em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA COSTA NETO em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA COSTA NETO em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA COSTA NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCELINO PEREIRA COSTA NETO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZITUR OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 19/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)