Reintegração / Manutenção de Posse 8006591-98.2021.8.05.0191 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006591-98.2021.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Kildare Jose Marinho Soares (OAB:SE2901) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Reu: Pedro Roberto Viana Nascimento Advogado: Bruno Barbosa Heim (OAB:BA28733) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8006591-98.2021.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO PARTE AUTORA: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Advogado(s): Kildare registrado(a) civilmente como KILDARE JOSE MARINHO SOARES (OAB:SE2901), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) REU: PEDRO ROBERTO VIANA NASCIMENTO Advogado(s): BRUNO BARBOSA HEIM (OAB:BA28733) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006591-98.2021.8.05.0191 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Paulo Afonso Parte Vistos, examinados. 1- PEDRO ROBERTO VIANA NASCIMENTO (acionado) opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 463685463) em face da Sentença de ID 462346980 que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em síntese, requereu seja sanada a omissão no julgado relativa ao pedido contraposto formulado na contestação, em que pleiteou medida liminar de tutela de urgência para retirada do portão que restringe o acesso do réu em seu imóvel ou concessão de cópia de chave, sob pena de multa diária. 2- A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (“CHESF”) também interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 463897209) contra SENTENÇA prolatada em Id 462346980. Em suma pleiteou reforma do julgado, a fim de “determinar a reintegração de posse pleiteada, em consonância com a realidade fática do processo, promovendo maior efetividade e segurança jurídica na execução da reintegração de posse que deverá ser concedida em favor da CHESF”, sanando assim as omissões apontadas. A certidão de ID 463795904 informa que as partes foram intimadas para contrarrazões. A Chesf apresentou contrarrazões aos ED, pugnando seja mantida a sentença no ponto em que deseja o embargante reforma, tendo em vista que suscitou questões de mérito, inapreciáveis através de embargos declaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da Sentença ou Acórdão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. 1º- O embargante PEDRO ROBERTO VIANA NASCIMENTO aponto omissão, vez que pleiteou medida liminar de tutela de urgência para retirada do portão que restringe o acesso do réu em seu imóvel ou concessão de cópia de chave, sob pena de multa diária, conforme pedido contraposto formulado na contestação, (ID 354247422). Sem maiores delongas, a omissão apontada pelo embargante PEDRO ROBERTO VIANA NASCIMENTO merece acolhimento, considerando que não foi analisado no julgado o pedido contraposto formulado pelo réu em sede de contestação. Constou do julgado: “Deste modo, entendo que a parte autora não comprovou as alegações postas na exordial. Ao contrário, há prova segura que a posse direta da área era exercida pelo requerido, desde o ano de 2013, bem como que existe edificação no local desde o ano de 2006, diferentemente do que alega a autora. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, e os princípios de direito aplicáveis à espécie e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reintegração de posse formulado na exordial, e em consequência condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor correspondente a 15% sobre o valor da causa.” Os embargos de declaração prestam-se para sanar contradição/omissão/vícios ou ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador. Visam escoimar a sentença ou acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento de seu comando decisório. Assim, considerando que foi julgada improcedente o pedido de reintegração de posse pleiteado pela Chesf, com o reconhecimento da posse legítima pelo réu, o PEDIDO CONTRAPOSTO merece acolhimento, devendo ser acrescido ao dispositivo do julgado o seguinte: “ACOLHO EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo demandado, a fim de determinar que, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença, a CHESF diligencie a retirada do portão que restringe o acesso do réu no imóvel objeto da presente lide, ou subsidiariamente sejam entregues as respectivas chaves ao acionado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento”. No entanto, o pedido de tutela antecipada formulado pelo réu não merece acolhimento, haja vista que para sua concessão devem estar presentes todos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. No caso, tratando-se de demanda que tramita desde 21/12/2021, entendo que não há urgência que justifique a concessão da liminar, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da sentença. 2- A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (“CHESF”) nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados no Id 463897209 também pleiteou reforma do julgado. Requereu seja dterminado por este juízo a “reintegração de posse pleiteada, em consonância com a realidade fática do processo, promovendo maior efetividade e segurança jurídica na execução da reintegração de posse que deverá ser concedida em favor da CHESF”, sanando assim as omissões/contradições apontadas. Entende que deixou o juízo de observar que a construção encontra-se em área operacional para segurança da barragem de da UHE Paulo Afonso – IV, com a utilização de área de terra contígua ao barramento do dique de proteção de nº 10, edificações em uma área de 199,37 m², em sobreposição à área de segurança. Aduz que com a improcedência da demanda, revogou, por consectário lógico, a decisão liminar de reintegração de posse que havia sido deferida (ID 211729256), indo de forma contrária a legislação e da jurisprudência de Tribunais Superiores. Entretanto, não se vislumbra o defeito denunciado no julgado. Nosso ordenamento Jurídico, por meio do princípio do livre convencimento conhecido também como princípio da persuasão racional, permite ao juiz formar seu convencimento apreciando livremente o conjunto probatório. Exige-se apenas que fundamente sua convicção. Consoante pronunciamento do STJ, em decisão da Lavra da Rel. Min. Diva Malerbi, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Ademais, no julgado combatido este juízo expressamente fundamentou as razões de decidir. Inclusive, o julgador não está adstrito a laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. A insatisfação do embargante quanto à reanálise das provas passíveis de reconhecer como procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel à Chesf, não poderá ser analisada por embargos de declaração, uma vez que são questões de mérito. A rediscussão via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. Assim, se a parte entende que o juízo decidiu mal a controvérsia, direito que lhe assiste em sua plenitude, tal não significa, todavia, que o órgão jurisdicional não entregou a efetiva prestação. Para os casos de má apreciação das provas suscitadas, o remédio cabível é o recurso apropriado dirigido à Instância Superior competente, e não os embargos declaratórios. Ante o exposto, visando suprir omissão de ponto na SENTENÇA prolatada em Id 462346980, sobre o qual devia se pronunciar este juízo, com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, determino: a) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos por PEDRO ROBERTO VIANA NASCIMENTO, apenas para acrescer ao dispositivo da sentença a seguinte determinação: “ACOLHO EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo demandado, a fim de determinar que, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença, a CHESF diligencie a retirada do portão que restringe o acesso do réu ao imóvel objeto da presente lide, ou subsidiariamente sejam entregues as respectivas chaves ao acionado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento.” b) REJEITO os embargos declaratórios apresentados pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (“CHESF”) no Id 463897209, considerando a inexistência de contradição/omissão/vícios apontados no julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso, data da assinatura registrada no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO VIANA NASCIMENTO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de alvará

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

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