Cumprimento de sentença 8000131-66.2017.8.05.0149 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000131-66.2017.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Arlene Soares Montenegro Advogado: Graycy Mly Dourado Silva Pires (OAB:BA40564) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Andre Angelo Ramos Coelho Mororo (OAB:BA1183-A) Interessado: Mansao Da Vitoria Centro Terapeutico Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000131-66.2017.8.05.0149 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO EXEQUENTE: ARLENE SOARES MONTENEGRO Advogado(s): GRAYCY MLY DOURADO SILVA PIRES registrado(a) civilmente como GRAYCY MLY DOURADO SILVA PIRES (OAB:BA40564) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO (OAB:BA1183-A) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000131-66.2017.8.05.0149 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por Arlene Soares Montenegro em face do Estado da Bahia, onde a autora busca custeio, junto ao Planserv, para internação de seu filho, Joaquim Antônio Soares Montenegro, em clínica especializada em tratamento de dependência química. O presente feito vem se arrastando ao longo de 06 (seis) anos, mesmo com sentença de mérito exarada nos autos. Verifica-se no presente caso que o Estado da Bahia (Planserv) vem postergando o cumprimento da obrigação de fazer determinada pela sentença de ID 10642772, o que vem ocasionando tumulto processual. Desse modo, INDEFIRO o requerimento de dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta, formulado no ID 443265247. Intime-se o Requerido (Estado da Bahia) para que promova o pagamento da multa por descumprimento da obrigação imposta, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), além dos dos honorários sucumbenciais fixados pelo Acórdão de ID 369309125, cujo valor atualizado foi informaodo no petitório de ID 445002894, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se requisitório. Ademais, verifico que o Ofício encaminhando à Direção do Centro Terapêutico Mansão da Vitória retornou ao remetente, conforme AR's negativos sob IDs 442767048 e 443574203. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado do Centro Terapêutico. Informado o novo endereço da Clínica, OFICIE-SE à Direção do Centro Terapêutico Mansão da Vitória, determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, remeta a este Juízo, laudo médico circunstanciando o quadro de saúde, bem como estimativa do tempo de internação necessário para um possível controle do quadro clínico do paciente, advertindo que a alta hospitalar dependerá de prévia autorização judicial. Deverá o Centro Terapêutico, através de sua direção, apresentar nos autos plano individualizado de diagnóstico e intervenção, especialmente com a participação de assistente social, psicólogo, enfermeiro e psiquiatra, a fim de identificar o grau de dependência química, os fatores de risco e pontos críticos, bem como com o objetivo de buscar minorar os riscos de recaída do paciente, com a definição de operações, resultados esperados, produtos e recursos necessários. Oriento ao Cartório que encaminhe em anexo ao ofício cópia integral da presente decisão. Além disso, devem as partes manifestarem-se acerca do plano de cumprimento de sentença independente da via judicial, considerando que o tratamento é de longo prazo e o direito já foi reconhecido em sentença transitada em julgado. Logo, desnecessária a intervenção do Judiciário para que o Estado cumpra a obrigação. Saliente-se que, a título de exemplo, poderá o Planserv buscar credenciar a unidade executora dos serviços ou criar rotina administrativa para seu pagamento; afinal, deve o gestor público privilegiar alternativas que otimizem a aplicação do erário, sendo que, uma das hipóteses em seu detrimento, é a manutenção deste processo ad aeternum. Concedo ao presente ato FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito Designada

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAYCY MLY DOURADO SILVA PIRES em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRAYCY MLY DOURADO SILVA PIRES em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAYCY MLY DOURADO SILVA PIRES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação 2º grau

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(37)