Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8000836-73.2021.8.05.0133 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8000836-73.2021.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Erica Bastos De Oliveira - Me Advogado: Marcus Vinicius Magalhaes Dos Santos (OAB:BA56568) Executado: Municipio De Firmino Alves Advogado: Danilo Emanuel De Barros Cardoso (OAB:BA41281) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000836-73.2021.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ EXEQUENTE: ERICA BASTOS DE OLIVEIRA - ME Advogado(s): MARCUS VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS (OAB:BA56568) EXECUTADO: MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES Advogado(s): DANILO EMANUEL DE BARROS CARDOSO (OAB:BA41281) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000836-73.2021.8.05.0133 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itororó Vistos, Trata-se de Embargos à Execução de Titulo extrajudicial movidos pelo Município de Itororó/BA, em que o embargante, já identificado nos autos, alega em síntese inépcia da inicial – ausencia de documentos indispensáveis à propositura da ação e da ausência de título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O embargado salienta inicialmente que celebrou contrato administrativo com o Município de Firmino (Embargante), tombado sob o n°. 033/2021 – Processo Administrativo n°. 035/2021, para a aquisição de materiais de construção. Prossegue relatando, que apesar da prestação dos serviços, o Embargante não teria adimplido as notas fiscais apresentadas, gerando um débito de R$ 29.776,61 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). Diante dessa narrativa, o Autor ingressou com a presente Ação de Execução, pleiteando a condenação do município ao pagamento de R$ 29.776,61 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos). É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos executivos, vislumbra-se que a exequente apresentou o contrato administrativo firmado (ID 140060440) as notas fiscais eletrônicas e notas de liquidação (ID 140060453). Ainda que tais documentos estejam desprovidos de assinatura do servidor responsável pela municipalidade, o contrato administrativo, sobretudo quando acompanhado de nota de empenho fornecida por agente público, e respectivas notas fiscais, por traduzirem atos do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, embasarem ação executiva. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE, ACOMPANHADO ADEMAIS DE NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS, COM PROVA DE EFETIVO RECEBIMENTO, É MEIO ADEQUADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O contrato administrativo, sobretudo quando acompanhado de nota de empenho fornecida por agente público, e respectivas notas fiscais, por traduzirem atos do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, embasarem ação executiva. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP -AC: 10057991820188260344 SP 1005799-18.2018.8.26.0344, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 22/04/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2019) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA. NOTAS DE EMPENHO E MEDIÇÕES REALIZADAS COMPROVANTES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVADOS. INADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO CONTRATANTE. EXECUÇÃO DEVIDA. 1- Analisando os autos executivos, vislumbra-se que a Exequente/Apelada apresentou o contrato administrativo firmado, a nota de empenho, devidamente assinada pelo ordenador da despesa e pelo Secretário do Município, e as medições/serviços prestados, devidamente assinadas pelo Diante do exposto, não acolho as preliminares, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito os presentes embargos à execução de titulo extrajudicial. Transitada em julgado esta decisão, prossiga-se na execução até final do processo executivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itororó-BA, data registrada no sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de DANILO EMANUEL DE BARROS CARDOSO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS MAGALHAES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(43)