PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
Terceiro
ENDERECO DESCONHECIDO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Advogados / Representantes
MARLEN FERNANDES URBANO
OAB/BA 36416·CPF·Representa: Autor
THALES ANDRE DA SILVA MATOS
OAB/BA 67577·CPF·Representa: Réu
ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA
OAB/BA 19631·CPF·Representa: Réu
DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO
OAB/BA 20116·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.
28/04/2026, 15:32
Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/04/2026, 13:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2026, 13:25
Arquivado Definitivamente
14/04/2026, 00:23
Baixa Definitiva
14/04/2026, 00:23
Expedição de intimação.
31/03/2026, 17:42
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/03/2026, 02:12
Decorrido prazo de MARLEN FERNANDES URBANO em 03/02/2025 23:59.
06/03/2026, 02:12
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/03/2026, 01:49
Publicado Intimação em 22/01/2025.
06/03/2026, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/03/2026, 01:27
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:25
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:25
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:24
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.
14/11/2025, 03:55
Documentos
Despacho
•17/10/2025, 11:40
Despacho
•17/10/2025, 11:40
14/04/2026, 00:23
Expedição de intimação.
31/03/2026, 17:42
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/03/2026, 02:12
Decorrido prazo de MARLEN FERNANDES URBANO em 03/02/2025 23:59.
06/03/2026, 02:12
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/03/2026, 01:49
Publicado Intimação em 22/01/2025.
06/03/2026, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/03/2026, 01:27
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:25
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:25
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.
20/11/2025, 05:24
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.
14/11/2025, 03:55
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.
14/11/2025, 03:30
Publicado Despacho em 21/10/2025.
21/10/2025, 16:11
Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025
21/10/2025, 16:10
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2025, 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2025, 11:40
Expedição de despacho.
17/10/2025, 11:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 23/01/2024 23:59.
01/10/2025, 03:49
Conclusos para despacho
28/04/2025, 11:40
Expedição de intimação.
28/04/2025, 11:39
Decorrido prazo de MARLEN FERNANDES URBANO em 03/02/2025 23:59.
15/03/2025, 17:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 04/02/2025 23:59.
15/03/2025, 17:52
Expedição de intimação.
06/02/2025, 11:45
Expedição de intimação.
19/12/2024, 12:32
Expedição de Precatório.
18/12/2024, 23:47
Expedição de intimação.
18/12/2024, 23:47
Expedição de intimação.
18/12/2024, 22:32
Expedição de Precatório.
18/12/2024, 22:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: Simone Massaranduba Santos Santos Advogado: Marlen Fernandes Urbano (OAB:BA36416)
Requerido: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Thales Andre Da Silva Matos (OAB:BA67577) Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Advogado: Diego Luiz Lima De Castro (OAB:BA20116) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000870-33.2021.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE
REQUERENTE: SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS Advogado(s): MARLEN FERNANDES URBANO (OAB:BA36416)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA (OAB:BA19631), THALES ANDRE DA SILVA MATOS (OAB:BA67577), DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO (OAB:BA20116) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000870-33.2021.8.05.0235 Petição Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde
Vistos, etc. Tendo em vista o cancelamento do precatório, DETERMINO que seja expedido novo precatório, devendo ser observada as disposições contidas na decisão de cancelamento. Devendo ainda ser observado a planilha de id n° 412758029. Cumpra-se. SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA, 13 de setembro de 2024. Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
07/10/2024, 00:00
Expedição de intimação.
03/10/2024, 11:19
Expedição de intimação.
13/09/2024, 11:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2024, 11:06
Conclusos para despacho
16/08/2024, 13:29
Juntada de Petição de petição
15/08/2024, 16:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 02/05/2024 23:59.
01/08/2024, 09:53
Decorrido prazo de MARLEN FERNANDES URBANO em 03/04/2024 23:59.
31/07/2024, 21:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 05/06/2024 23:59.
12/06/2024, 01:22
Decorrido prazo de DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024, 00:15
Decorrido prazo de THALES ANDRE DA SILVA MATOS em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024, 00:15
Decorrido prazo de ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024, 00:15
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
29/05/2024, 00:15
Juntada de Petição de petição
27/05/2024, 14:01
Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024, 20:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
22/05/2024, 20:57
Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024, 20:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
22/05/2024, 20:56
Expedição de intimação.
15/05/2024, 09:25
Expedição de Precatório.
10/05/2024, 19:43
Juntada de certidão
10/05/2024, 18:40
Transitado em Julgado em 02/05/2024
09/05/2024, 15:45
Publicado Intimação em 11/03/2024.
16/03/2024, 03:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
16/03/2024, 03:53
Juntada de Petição de petição
14/03/2024, 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
11/03/2024, 08:59
Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024, 08:59
Publicado Intimação em 05/03/2024.
08/03/2024, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
08/03/2024, 00:19
Expedição de intimação.
07/03/2024, 10:44
Determinada expedição de Precatório/RPV
06/03/2024, 22:04
Conclusos para decisão
06/03/2024, 21:39
Juntada de Petição de petição
06/03/2024, 17:26
Expedição de intimação.
01/03/2024, 11:49
Expedição de intimação.
29/02/2024, 14:35
Expedição de intimação.
29/02/2024, 14:35
Expedição de intimação.
29/02/2024, 14:35
Expedição de intimação.
29/02/2024, 14:35
Expedição de intimação.
29/02/2024, 14:35
Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024, 14:35
Expedição de intimação.
29/02/2024, 14:35
Conclusos para despacho
27/02/2024, 09:16
Expedição de intimação.
27/02/2024, 09:14
Expedição de intimação.
27/02/2024, 09:14
Expedição de intimação.
27/02/2024, 09:14
Expedição de intimação.
27/02/2024, 09:14
Expedição de intimação.
27/02/2024, 09:14
Expedição de intimação.
27/02/2024, 09:13
Expedição de intimação.
26/10/2023, 09:10
Expedição de intimação.
26/10/2023, 09:10
Expedição de intimação.
26/10/2023, 09:10
Expedição de intimação.
26/10/2023, 09:10
Expedição de intimação.
26/10/2023, 09:10
Expedição de intimação.
26/10/2023, 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023, 08:58
Expedição de intimação.
26/10/2023, 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023, 10:39
Expedição de intimação.
20/10/2023, 10:39
Expedição de intimação.
20/10/2023, 10:39
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023, 10:39
Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO
08/10/2023, 17:05
Conclusos para despacho
06/10/2023, 13:23
Juntada de Petição de petição
02/10/2023, 22:54
Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023, 01:42
Expedição de intimação.
27/09/2023, 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023, 08:55
Expedição de intimação.
27/09/2023, 08:55
Decorrido prazo de THALES ANDRE DA SILVA MATOS em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 03:17
Decorrido prazo de MARLEN FERNANDES URBANO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 03:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 03:17
Decorrido prazo de DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 03:17
Decorrido prazo de ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 03:17
Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023, 09:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023, 09:30
Expedição de intimação.
22/09/2023, 09:30
Publicado Intimação em 22/08/2023.
02/09/2023, 09:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023, 09:44
Conclusos para despacho
24/08/2023, 12:11
Juntada de Petição de petição
22/08/2023, 20:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023, 13:31
Expedição de intimação.
21/08/2023, 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023, 12:03
Expedição de intimação.
17/08/2023, 12:03
Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023, 12:03
Conclusos para despacho
10/08/2023, 10:51
Juntada de Petição de petição
02/08/2023, 18:39
Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2023, 09:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 02/05/2023 23:59.
29/07/2023, 11:30
Conclusos para decisão
27/07/2023, 13:00
Conclusos para decisão
27/07/2023, 13:00
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
24/07/2023, 09:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 14/07/2023 23:59.
19/07/2023, 18:26
Conclusos para despacho
19/07/2023, 11:48
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
10/06/2023, 10:49
Publicado Intimação em 22/05/2023.
25/05/2023, 03:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023, 03:59
Publicado Intimação em 19/05/2023.
22/05/2023, 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023, 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023, 09:44
Expedição de intimação.
19/05/2023, 09:44
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023, 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2023, 11:57
Expedição de intimação.
18/05/2023, 11:57
Decorrido prazo de DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO em 02/05/2023 23:59.
14/05/2023, 15:32
Decorrido prazo de ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA em 02/05/2023 23:59.
14/05/2023, 15:32
Decorrido prazo de THALES ANDRE DA SILVA MATOS em 02/05/2023 23:59.
13/05/2023, 08:30
Conclusos para despacho
10/05/2023, 11:37
Juntada de Petição de Petição
28/04/2023, 11:43
Juntada de Petição de petição
19/04/2023, 14:51
Juntada de Petição de petição
19/04/2023, 14:49
Expedição de intimação.
12/04/2023, 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 13:24
Juntada de certidão
05/04/2023, 13:24
Recebidos os autos
05/04/2023, 13:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/08/2022, 22:03
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2022, 14:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022, 09:26
Juntada de Petição de contra-razões
13/07/2022, 12:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022, 05:59
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 20/06/2022 23:59.
22/06/2022, 03:37
Juntada de Petição de petição
08/06/2022, 00:01
Publicado Despacho em 17/05/2022.
20/05/2022, 06:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022, 06:20
Expedição de despacho.
16/05/2022, 17:01
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022, 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022, 17:01
Conclusos para despacho
16/05/2022, 16:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022, 07:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 08/03/2022 23:59.
10/03/2022, 02:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022, 02:04
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022, 05:11
Juntada de Petição de apelação
09/02/2022, 17:37
Decorrido prazo de SIMONE MASSARANDUBA SANTOS SANTOS em 17/12/2021 23:59.
22/01/2022, 03:13
Juntada de Petição de apelação
21/01/2022, 14:33
Publicado Sentença em 16/12/2021.
18/12/2021, 12:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
18/12/2021, 12:18
Expedição de sentença.
15/12/2021, 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2021, 17:27
Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2021, 17:27
Conclusos para julgamento
15/12/2021, 12:52
Juntada de Petição de petição
08/12/2021, 10:29
Expedição de despacho.
01/12/2021, 21:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021, 21:47
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021, 21:47
Conclusos para despacho
01/12/2021, 11:24
Publicado Despacho em 24/11/2021.
27/11/2021, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
27/11/2021, 00:30
Juntada de Petição de petição
26/11/2021, 21:14
Expedição de despacho.
23/11/2021, 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#