Execução Fiscal 8000996-76.2017.8.05.0218 - TJBA

Execução Fiscal 8000996-76.2017.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Macajuba Advogado: Deyseane Santana De Macedo Andrade (OAB:BA40838) Executado: Luciano Pamponet De Sousa Advogado: Lais Veronica Pereira De Santana (OAB:BA55720) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000996-76.2017.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MACAJUBA Advogado(s): DEYSEANE SANTANA DE MACEDO ANDRADE (OAB:BA40838) EXECUTADO: LUCIANO PAMPONET DE SOUSA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA DESPACHO 8000996-76.2017.8.05.0218 Execução Fiscal Jurisdição: Ruy Barbosa Vistos ETC. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta por LUCIANO PAMPONET DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MACAJUBA, em decorrência da ação de execução fiscal tombada sob o nº 8000996-76.2017.8.05.0218. Inicialmente, com base no princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebo os embargos à execução, em que pese a sua interposição nos próprios autos da execução fiscal, contrariando a previsão do art. 914, §1º, do CPC, haja vista se tratar de erro de procedimento sanável e não ter ocorrido prejuízo às partes. Superado este ponto, compulsado os autos da execução fiscal, verifico que não houve, até o presente momento, a garantia do juízo a autorizar a interposição de embargos, consoante disposição expressa do art. 16, §1º, da L.6830/80. Sobre o tema, impende destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à manutenção dessa exigência processual mesmo com a alteração promovida pelo Novo Código de Processo Civil, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1699802 RJ 2017/0248606-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2019) - grifei Admite-se, contudo, o recebimento dos embargos sem a garantia processual desde que comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor, que não deve ser confundida com assistência judiciária gratuita. Segue a seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1836609 TO 2019/0266838-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021) - grifei Em sendo assim, intime-se a parte embargante para que no prazo de 10 (dez) dias, garanta a execução ou comprove a sua hipossuficiência patrimonial, sob pena de não recebimento dos embargos. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, nova conclusão. P.R.I. Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEYSEANE SANTANA DE MACEDO ANDRADE em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO PAMPONET DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAJUBA em 09/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de DEYSEANE SANTANA DE MACEDO ANDRADE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEYSEANE SANTANA DE MACEDO ANDRADE em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS VERONICA PEREIRA DE SANTANA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS VERONICA PEREIRA DE SANTANA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS VERONICA PEREIRA DE SANTANA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS VERONICA PEREIRA DE SANTANA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS VERONICA PEREIRA DE SANTANA em 12/11/2025 23:59.

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