Ação Penal - Procedimento Sumário 8002907-39.2024.8.05.0199 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8002907-39.2024.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8002907-39.2024.8.05.01999. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: S. L. F. S. Reu: Mariane Mendes Da Silva Ferreira Terceiro Interessado: Dt Boa Nova Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES Processo: 8002907-39.2024.8.05.01999 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POÇÕES INVESTIGADO: TESTEMUNHA: MARIANE MENDES DA SILVA FERREIRA Advogado(s): DECISÃO 1. réu: ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Assinatura do réu _______________________ Telefone para contato: ______________________. ( ) DESEJO TER MINHA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO POR MIM CONTRATADO. NOME E TELEFONE DO (A) ADVOGADO (A) ____________________________. Assinatura do réu __________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES DECISÃO 8002907-39.2024.8.05.0199 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Poções Vistos os autos deste processo, referente à Ação Penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de MARIANE MENDES DA SILVA FERREIRAqualificado nos autos pela prática do crime capitulado no artigo 136, §3°, do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395 do Código de Processo Penal. Constato a presença de indícios de autoria e materialidade a partir dos elementos indiciários colhidos no inquérito policial, razão pelo qual está minimamente demonstrada a justa causa para a devida persecução penal, além da clara exposição do fato criminoso. Isso posto, RECEBO a denúncia nos termos em que foi proposta por não incidir qualquer das hipóteses de rejeição do artigo 395 do CPP. 2. Portanto, CITE-SE pessoalmente o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado devidamente constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor público, responder por escrito a acusação, podendo arguir quaisquer preliminares e alegar tudo o que for de interesse para sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando outras provas que deseja serem produzidas bem como arrolando testemunhas. 3. Cumpre ao Oficial de Justiça a citação do acusado no endereço constante do mandado, observando, caso o réu se oculte para não ser citado pessoalmente, as regras da citação com hora certa (Artigo 362 do CPP). 4. Caso o acusado não seja localizado no endereço constante da denúncia nem tenha havido a citação com hora certa, a Secretaria deverá entregar os autos com vista ao representante do Ministério Público, a fim de que douto órgão adote providências para localização do acusado ou requisição de informações a quem de direito, valendo-se dos sistemas de buscas disponíveis. 5. Defiro o requerimento de lavratura de certidão, pelo Cartório da Vara Criminal, acerca de possíveis ações penais promovidas contra o denunciado, com a certidão do trânsito em julgado das sentenças, se houver. Quanto às demais unidades do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as diligências podem e devem ser requisitadas diretamente pelo MP (art. 47, CPP), sem a necessidade de intervenção judicial, tendo em vista que não restou demonstrada a recusa prévia (STJ, Resp n. 674.336/RS), podendo, inclusive, fazê-lo por meio do e-mail: [email protected]. 6. Seja feita, ainda, a juntada nos autos dos números de celular do autor e, se houver, da vítima e das testemunhas, se ainda não o houverem sido, a fim de otimizar os meios de contato com estes. Para tanto, se necessário, oficie-se a Polícia Civil para que colete e informe os números de celular solicitados. 7. À Secretaria, proceda-se à associação dos autos de Inquérito Policial correlato a esta Ação Penal. Dê-se ciência ao MP. Após o oferecimento de resposta à acusação do réu, voltem-me os autos conclusos para despacho de designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma telepresencial. Todas as comunicações necessárias. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente decisum força de MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se. P.R.I. Poções – Ba, data da assinatura eletrônica. ISADORA BALESTRA MARQUES Juíza de Direito Campo a ser preenchido pelo

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 29/04/2025 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE POÇÕES, #Não preenchido#.

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Decorrido prazo de SOPHIA LISLLEY FERREIRA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANE MENDES DA SILVA FERREIRA em 07/04/2025 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 29/04/2025 09:30 em/para VARA CRIMINAL DE POÇÕES, #Não preenchido#.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(51)