Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8067265-93.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LEONCIO JOSEFINO DO NASCIMENTO NETO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA

OAB/BA 40204·CPF·Representa: Autor

PALOMA LIMA DA SILVA

OAB/BA 70160·Representa: Autor

Partes do Processo(79)

LEONCIO JOSEFINO DO NASCIMENTO NETO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SUPREV - SUPERINTENDENCIA DE PREV. SOCIAL DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 06:44

Arquivado Definitivamente

20/11/2025, 21:22

Baixa Definitiva

20/11/2025, 21:22

Juntada de certidão

20/11/2025, 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:24

Decorrido prazo de LEONCIO JOSEFINO DO NASCIMENTO NETO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:46

Publicado Sentença em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

14/10/2025, 23:12

Comunicação eletrônica

14/10/2025, 23:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 17:32

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:33

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 06:44

Arquivado Definitivamente

20/11/2025, 21:22

Baixa Definitiva

20/11/2025, 21:22

Juntada de certidão

20/11/2025, 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:24

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 17:32

Sentença

•14/10/2025, 17:32

Decorrido prazo de LEONCIO JOSEFINO DO NASCIMENTO NETO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:46

Publicado Sentença em 20/10/2025.

21/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

17/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

14/10/2025, 23:12

Comunicação eletrônica

14/10/2025, 23:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 17:32

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:33

Expedição de intimação.

25/08/2025, 12:52

Expedição de RPV.

24/08/2025, 19:54

Expedição de sentença.

24/08/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

22/06/2025, 01:26

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 17:21

Homologado o pedido

26/05/2025, 15:16

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 18:18

Juntada de certidão

28/03/2025, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2024 23:59.

19/02/2025, 04:05

Expedição de ato ordinatório.

24/10/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:16

Decorrido prazo de LEONCIO JOSEFINO DO NASCIMENTO NETO em 18/07/2024 23:59.

30/07/2024, 08:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

13/07/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

13/07/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Leoncio Josefino Do Nascimento Neto Advogado: Jose Otavio De Santana Silva (OAB:BA40204) Recorrido: Estado Da Bahia Recorrido: Bahia Secretaria Da Administracao Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sist PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8067265-93.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/06/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

17/06/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 20:53

Juntada de intimação de pauta

21/05/2024, 13:46

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Leoncio Josefino Do Nascimento Neto Advogado: Jose Otavio De Santana Silva (OAB:BA40204-A) Recorrente: Estado Da Bahia Representante: Estado Da Bahia Recorrente: Bahia Secretaria Da Administracao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8067265-93.2022.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais

15/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/10/2023, 18:55

Juntada de Petição de contra-razões

27/06/2023, 16:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

09/06/2023, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2023 23:59.

08/05/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado

13/04/2023, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 16:22

Expedição de sentença.

04/04/2023, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 09:18

Expedição de citação.

04/04/2023, 09:18

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2023, 09:18

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 11:00

Expedição de citação.

10/03/2023, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 11:00

Conclusos para despacho

27/02/2023, 21:23

Juntada de certidão

27/02/2023, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:24

Decorrido prazo de LEONCIO JOSEFINO DO NASCIMENTO NETO em 06/06/2022 23:59.

10/06/2022, 08:43

Publicado Intimação em 20/05/2022.

23/05/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2022, 17:00

Expedição de citação.

19/05/2022, 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/05/2022, 15:29

Juntada de Petição de procuração

19/05/2022, 11:05

Conclusos para decisão

19/05/2022, 10:55

Distribuído por sorteio

19/05/2022, 10:55

Sentença

•14/10/2025, 17:32

Sentença

•26/05/2025, 15:16

Sentença

•26/05/2025, 15:16

Sentença

•26/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 02:00

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 17:10

Petição

•04/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 20:53

Acórdão

•11/04/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:26

Sentença

•04/04/2023, 16:22

Sentença

•04/04/2023, 09:18

Todos os documentos(18)

Sentença

•14/10/2025, 17:32

Sentença

•14/10/2025, 17:32

Sentença

•14/10/2025, 17:32

Sentença

•26/05/2025, 15:16

Sentença

•26/05/2025, 15:16

Sentença

•26/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 02:00

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 17:10

Petição

•04/07/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 20:53

Acórdão

•11/04/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:26

Sentença

•04/04/2023, 16:22

Sentença

•04/04/2023, 09:18

Despacho

•10/03/2023, 11:00

Decisão

•19/05/2022, 15:29

Documento de Comprovação

•19/05/2022, 10:55