Retificação de Registro de Imóvel 8011271-21.2022.8.05.0150 - TJBA

Retificação de Registro de Imóvel 8011271-21.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Francisco Costa Santana Advogado: Valberto Pereira Galvao (OAB:BA7997) Parte Re: Cartorio De Registro Civil Das Pessoas Naturais Da Comarca De Lauro De Freitas-ba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL n. 8011271-21.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PARTE AUTORA: FRANCISCO COSTA SANTANA Advogado(s): VALBERTO PEREIRA GALVAO (OAB:BA7997) PARTE RE: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA Advogado(s): SENTENÇA Francisco Costa Santana ingressou com a presente ação de retificação de registro imobiliário, com pedido de antecipação de tutela, contra ato da Oficial Do Cartório De Registro De Imóveis De Lauro De Freitas. Em síntese, o autor alega que o Cartório de Registro de Imóveis, emitiu certidão do bem, constando solicitação recebida em 29/10/1996, do Ofício da 4ª Vara da Fazenda Pública, originário da Execução Fiscal nº 4391045/95, movida pela Fazenda Pública Estadual contra FRANCISCO SANTANA & CIA LTDA, solicitando o arresto do imóvel em referência, aduzindo, ainda, que em 17/03/2003 foi prenotado Mandado de Penhora referente ao Processo de nº 5154689/96, e que os seus registros não foram efetivados aguardando novas determinações. Aduz que a referida informação sobre o arresto sequer deveria constar na referida Certidão, ante à ausência de previsão legal. Requer seja determinado o cancelamento de prenotação em matrícula nº 8.200 do fólio real, referentes ao ofício de arresto e mandado de penhora, considerando o decurso do prazo estabelecido no art. 212 da Lei de Registros Públicos, que enseja a cessação automática dos efeitos da prenotação. A medida liminar foi indeferida. O Oficial do Cartório de Registo de Imóveis se manifestou, id. 249863017, aduzindo que a informação dos Ofícios e Mandados vinculados aos imóveis registrados na Serventia, informados na certidão de ônus, se trata de procedimento padrão, adequado às Leis de Registros de Imóveis e em total cumprimento às determinações que foram expedidas. O Ministério Público emitiu parecer, requerendo a improcedência da ação. É o necessário. Decido. A finalidade precípua dos Registros Públicos, conforme consta expressamente do artigo 1º da Lei Federal n. 6.015/73, é a de conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Portanto, o registro imobiliário deve espelhar a realidade do imóvel. O art. 167, II, da Lei de Registros Públicos, não esgota os casos de averbação, sendo apenas exemplificativo e o art. 246 dispõe que além dos casos expressamente indicados, poderão ser averbadas todas as ocorrências que alterem o registro. O autor fundamenta o seu pedido no disposto no art. 205 da Lei n. 6.015/73, o qual trata do prazo de validade da prenotação de documentos apresentados para registro ou averbação, que, por omissão da parte, terão seus efeitos cessados em 20 dias, contados da data da abertura da prenotação. Ocorre que as informações acerca dos pedidos de arresto e penhora, relatados pelo autor, não tem relação direta com o prazo previsto no art. 205 da LRP, porquanto se trata de prenotações decorrentes de ordem judicial. Logo, as informações constantes na certidão questionada, obedecem ao disposto na Lei de Registros Públicos e se prestam a resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, portanto, condizentes com a segurança jurídica dos atos registrais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8011271-21.2022.8.05.0150 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, com fundamento no art. 487, I do CPC. Custas pelo requerente. Sem incidência de honorários. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(73)