Execução Fiscal 8021541-07.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8021541-07.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Florisvaldo Fernandes Maciel Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8021541-07.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: FLORISVALDO FERNANDES MACIEL DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8021541-07.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve o bloqueio de quantia ínfima, motivo pelo qual foi realizado o desbloqueio em favor do Executado. No caso em tela foi penhorado o valor de R$ R$ 0,30 (trinta centavos), o que se mostra irrisório, sequer cobrindo os custos relativos ao sistema de transferência bancária. Dispõe o art. 836 do CPC que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Desse modo, considerando que a efetivação da penhora não alcança os custos básicos de operacionalização do ato processual de penhora online e transferência bancária via BRBJUS, reconheço a inutilidade da medida e determino a liberação do valor em favor do Executado, com esteio no art. 836 do CPC. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intime-se o exequente para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Lauro de Freitas (BA), 2 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES MACIEL em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES MACIEL em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES MACIEL em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(35)