Procedimento Comum Cível 0503483-41.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503483-41.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Paulo Henrique De Oliveira Santiago De Melo Advogado: Gladiston Da Silva Rocha (OAB:BA45840) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0503483-41.2016.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTIAGO DE MELO Advogado(s) do reclamante: GLADISTON DA SILVA ROCHA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0503483-41.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DFERENÇA – SEGURO DPVAT ajuizada por PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTIAGO DE MELO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pelas razões exposta na inicial e documentos que acompanharam. Decisão deferindo a assistência judiciária gratuita, ID. 30289480. Contestação, ID. 302894962. Decisão determinando a intimação das partes manifestarem acerca da produção de provas, ID. 302894983. Manifestação sobre provas da autora, ID. 302894986. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo analisar as preliminares arguidas em contestação. I – DA INÉPCIA DA INICIAL Compulsando os autos, verifico que a parte autora demonstra a necessidade de tutela jurisdicional com a documentação acostada, não podendo no presente caso o juízo exigir mais requisitos do que os constantes no art. 319 e 320 do CPC, de modo que INDEFIRO o pleito preliminar. II – DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em que pese a requerida alegue a falta de interesse processual do autor, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a configuração do interesse processual para a propositura de ação que vise a indenização do seguro DPVAT depende tão somente da demonstração de requerimento administrativo prévio, o que efetivamente consta nos autos (ID. 302894796), e embora a alegação de pagamento pela parte, é evidente que a presente ação visa a complementação do valor, de modo que é incontroverso o interesse processual do autor quanto a pretensão deduzida na inicial. Pelo exposto, INDEFIRO preliminar. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas através de advogados legalmente constituídos, pelo que dou o processo como saneado, uma vez que preenche todas as condições da ação e estão presentes os pressupostos processuais. Fixo como ponto controverso a questão atinente a gravidade do dano sofrido e em atenção a petição de ID. 302894986, determino a realização da prova pericial médica. Considerando que a parte acionada não pugnou pela produção de prova pericial e que o autor faz jus a benesses da justiça gratuita, este não arcará com os custos da prova, que deverá prova se realizar em sede de órgão público, ou seja, o IML. A parte autora deverá ser intimada para providenciar a consecução do referido exame, cabendo a serventia viabilizar as diligências necessárias para facilitar a realização do mesmo, como por exemplo, oficiar à delegacia local para que emita guia de exame ao IML, ou diretamente oficiar ao citado órgão, para que realiza perícia médica no autor. Interessante ressaltar que o presente feito rege-se pela Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, razão pela qual o Sr. Perito Médico deverá adaptar o seu Laudo de exame de lesões corporais aos ditames do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 6194/74, com as devidas alterações, viabilizando, desta forma, a adequação do quadro à Tabela de graduação da invalidez. Intime-se as partes, por seus advogados. Diligências necessárias, pelo Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito 1V5

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLADISTON DA SILVA ROCHA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLADISTON DA SILVA ROCHA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTIAGO DE MELO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTIAGO DE MELO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)