Requerimento de Reintegração de Posse 8000023-37.2021.8.05.0039 - TJBA

Requerimento de Reintegração de Posse 8000023-37.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luciano Cerqueira Pereira Advogado: Jackeline Siqueira Dantas (OAB:BA31829) Advogado: Roselayne Ferreira Dos Santos (OAB:BA60323) Requerido: Luiz Carlos Soares Dos Santos Advogado: Alisson Cardoso Peixoto (OAB:BA57423) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE n. 8000023-37.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: LUCIANO CERQUEIRA PEREIRA Advogado(s): JACKELINE SIQUEIRA DANTAS (OAB:BA31829), ANNA CARLA MATOS DE MENEZES (OAB:BA42335), ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA60323) REQUERIDO: LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS Advogado(s): ALISSON CARDOSO PEIXOTO (OAB:BA57423) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000023-37.2021.8.05.0039 Requerimento De Reintegração De Posse Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade proposta por LUCIANO CERQUEIRA PEREIRA em face de LUIZ CARLOS SANTOS SOARES. Decisão de ID 195684345 intimou a parte ré para comprovar a alegada insuficiência de recursos, bem como para juntar aos autos a Certidão de Registro do Imóvel referente ao lote 118/119 e a planta georreferenciada. Ainda, determinou a realização de prova pericial para delimitação de localização do bem objeto da lide e intimou as partes para apresentarem os quesitos para a realização da perícia técnica, devendo a parte autora comprovar o depósito dos honorários conforme o que foi trazido pelo perito, no mesmo prazo. O Sr. Perito informa a proposta de trabalho (ID 240543790). Ato Ordinatório, ID 240606136, intimou as partes para apresentarem os quesitos para a realização da perícia técnica, devendo a parte autora comprovar o depósito dos honorários conforme o que foi trazido pelo perito. A parte ré peticionou apresentando os quesitos (ID 261397423). Certidão de decurso de prazo sem manifestação do autor (ID 294644029). Petição, ID 342531273, a parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se declarar incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento e ao de sua família e pela limitação que se encontra no momento. A parte ré pugna a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do Autor (ID 365517443). Em decisão de ID 414223520, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que trouxesse elementos que autorizassem a concessão da gratuidade judiciária; indeferiu a gratuidade da justiça ao réu. A parte autora colacionou ao ID 417502821, como prova da insuficiência de recursos os seguintes documentos: demonstrativo de pagamento do salário nos meses de julho a setembro, sendo o último no valor de R$9.994,87; comprovantes de pagamentos; extrato de empréstimo; carteira de trabalho digital. A parte ré peticionou ao ID 418043343, requerendo a dilação do prazo para cumprimento da decisão de ID 414223520. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. - Do pedido de justiça gratuita do Autor A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil dispõe que têm direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. Ocorre que, compulsando os autos, vislumbro que a parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais no valor de R$6.861,18 (seis mil oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), tendo renda para tanto. Tais fatos por si só já afastam a alegação de insuficiência de recursos. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade da justiça ao autor. - Do pedido de dilação do prazo Em petição de ID 418043343, a parte ré requereu pela dilação do prazo suplementar para cumprimento da decisão de ID 414223520. Contudo, o que se observa é que, passado mais de 06 meses do pedido de dilação do prazo, o réu não juntou qualquer documento nos autos. Isto posto, tendo em vista o lapso temporal, INDEFIRO o pedido de suspensão e DETERMINO a intimação da parte ré para cumprir na íntegra a decisão de ID 195684345, devendo juntar aos autos a Certidão de Registro do Imóvel referente ao lote 118/119, bem como a planta georreferenciada, assinada por um Engenheiro, sob pena de julgamento da lide no estado em que se encontra. - Do mérito Decisão de ID 195684345 determinou a realização de prova pericial para delimitação de localização do bem objeto da lide e intimou as partes para apresentarem os quesitos para a realização da perícia técnica, devendo a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais. Devidamente intimado nos autos, o Sr. Perito informou a proposta de trabalho ao ID 240543790. Todavia, não encontrei nos autos comprovante de depósito dos honorários periciais. Assim, em continuidade ao andamento processual, determino a intimação da parte autora para comprovar o depósito dos honorários conforme o que foi trazido pelo perito em ID 240543790. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizado o depósito e transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos e indicação do(s) assistente(s), intime-se o perito para promover a realização da prova técnica e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Colacionado o laudo, expeça-se ordem de pagamento dos honorários periciais. Após, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada impugnação ao laudo, intime-se o perito para responder em 15 (quinze) dias. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. Camaçari/BA, 17 de maio de 2024 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO CERQUEIRA PEREIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCIANO CERQUEIRA PEREIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CERQUEIRA PEREIRA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO CERQUEIRA PEREIRA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(23)