Cumprimento de sentença 8000577-12.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 36.742,04

Órgão julgador

4ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Reg. Pub. de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME

Terceiro

NELIO CARNEIRO DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MARIO ROSA JUNIOR

OAB/SC 48368·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE

OAB/SC 59109·CPF·Representa: Autor

NICOLLE ANDRADE REIS RECH

CPF·Representa: Autor

JAMILLE DE SEIXAS SOUZA

OAB/BA 30755·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

16/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

15/03/2026, 20:14

Publicado Despacho em 17/07/2025.

15/03/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

26/02/2026, 22:32

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

26/02/2026, 22:24

Publicado Despacho em 03/02/2025.

26/02/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

26/02/2026, 18:39

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:06

Publicado Despacho em 24/04/2025.

13/02/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

13/02/2026, 15:31

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

12/02/2026, 07:57

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:10

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

16/03/2026, 00:29

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 31/07/2025 23:59.

15/03/2026, 20:14

Publicado Despacho em 17/07/2025.

15/03/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 22:33

Despacho

•15/12/2025, 16:23

15/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

26/02/2026, 22:32

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.

26/02/2026, 22:24

Publicado Despacho em 03/02/2025.

26/02/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

26/02/2026, 18:39

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:52

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:12

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

13/02/2026, 16:06

Publicado Despacho em 24/04/2025.

13/02/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

13/02/2026, 15:31

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 13/05/2025 23:59.

12/02/2026, 07:57

Publicado Despacho em 06/05/2025.

12/02/2026, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

12/02/2026, 07:14

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 11:09

Baixa Definitiva

09/01/2026, 11:09

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 16:38

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 16:23

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:35

Juntada de certidão

04/12/2025, 13:35

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:20

Decorrido prazo de NELIO CARNEIRO DE ANDRADE em 10/10/2025 23:59.

19/10/2025, 15:03

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

19/10/2025, 13:05

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/10/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

19/10/2025, 12:59

Publicado Despacho em 08/10/2025.

18/10/2025, 11:49

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 12:13

Conclusos para despacho

03/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:25

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 12:03

Baixa Definitiva

19/09/2025, 12:03

Juntada de certidão

19/09/2025, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 16:22

Conclusos para despacho

15/09/2025, 08:47

Juntada de certidão

15/09/2025, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:34

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:12

Expedição de despacho.

30/04/2025, 17:27

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 15:41

Conclusos para despacho

22/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

10/03/2025, 03:03

Publicado Despacho em 12/02/2025.

08/03/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

08/03/2025, 20:03

Conclusos para decisão

20/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

07/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

05/02/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 09:32

Conclusos para despacho

08/01/2025, 07:48

Decorrido prazo de FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE em 14/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de EDSON MARIO ROSA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.

24/10/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Pescaf Comercio De Pescados Ltda - Me Advogado: Edson Mario Rosa Junior (OAB:SC48368) Advogado: Fernanda Andrighetti Parente (OAB:SC59109) Reu: Nelio Carneiro De Andrade Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: MONITÓRIA n. 8000577-12.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME Advogado(s): EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB:SC48368), FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE (OAB:SC59109) REU: NELIO CARNEIRO DE ANDRADE Advogado(s): JAMILLE DE SEIXAS SOUZA (OAB:BA30755) DESPACHO 1. Considerando a inércia da parte devedora, procedi, neste ato, a inscrição de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, com reiteração da ordem até o dia 16/12/2024. Com a manifestação das partes, ou alcançada a data indicada, tornem os autos conclusos. ITABUNA/BA, 17 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DESPACHO 8000577-12.2019.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna

23/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024.

22/10/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

22/10/2024, 03:46

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 17:43

Conclusos para despacho

09/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Pescaf Comercio De Pescados Ltda - Me Advogado: Edson Mario Rosa Junior (OAB:SC48368) Advogado: Fernanda Andrighetti Parente (OAB:SC59109) Reu: Nelio Carneiro De Andrade Advogado: Jamille De Seixas Souza (OAB:BA30755) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cíveis, Comerciais e Registros Públicos Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, s/n, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças CEP 45600-000, Fone: (73) 3214-6200, Itabuna-BA Processo nº: 8000577-12.2019.8.05.0113 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente: AUTOR: PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME Requerido: REU: NELIO CARNEIRO DE ANDRADE DESPACHO 1. Objetivando o atendimento do quanto requerido (459490136), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000577-12.2019.8.05.0113 Monitória Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a autora, por seus advogados (DPJ), para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais da diligência respectiva (bloqueios on-line). Itabuna (Ba), 02 de outubro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito VC

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 15:56

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:17

Juntada de certidão

29/09/2024, 09:47

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

21/08/2024, 16:00

Decorrido prazo de NELIO CARNEIRO DE ANDRADE em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

27/07/2024, 03:43

Publicado Despacho em 25/07/2024.

27/07/2024, 03:43

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 09:13

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/07/2022, 16:08

Baixa Definitiva

16/03/2022, 19:23

Arquivado Definitivamente

16/03/2022, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 19:23

Publicado Despacho em 15/10/2021.

05/11/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 15:49

Conclusos para despacho

04/10/2021, 12:46

Juntada de certidão

04/10/2021, 12:20

Decorrido prazo de PESCAF COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 05:19

Decorrido prazo de NELIO CARNEIRO DE ANDRADE em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 05:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2021.

05/07/2021, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2021, 00:30

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 00:30

Juntada de certidão

22/06/2021, 00:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/06/2021, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2021, 10:15

Publicado Intimação em 21/05/2020.

28/05/2020, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/05/2020, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 11:04

Conclusos para despacho

07/05/2020, 12:17

Juntada de Petição de contra-razões

07/05/2020, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 17:44

Juntada de Petição de apelação

03/04/2020, 23:21

Publicado Sentença em 12/03/2020.

15/03/2020, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 19:53

Julgado improcedente o pedido

13/02/2020, 14:02

Audiência conciliação realizada para 06/11/2019 09:00.

07/11/2019, 20:02

Juntada de termo de audiência

06/11/2019, 11:04

Juntada de termo de audiência

06/11/2019, 10:54

Decorrido prazo de JAMILLE DE SEIXAS SOUZA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:26

Conclusos para despacho

22/10/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 16:10

Publicado Intimação em 04/10/2019.

07/10/2019, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 12:21

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 09:00.

03/10/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 15:31

Decorrido prazo de NELIO CARNEIRO DE ANDRADE em 02/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 13:01

Conclusos para despacho

18/09/2019, 10:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/09/2019, 14:47

Publicado Intimação em 04/09/2019.

07/09/2019, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 08:28

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2019, 21:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2019, 21:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2019, 21:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2019, 21:09

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/08/2019, 21:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2019, 11:22

Expedição de mandado.

08/08/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2019, 15:51

Conclusos para despacho

30/06/2019, 15:08

Distribuído por sorteio

30/06/2019, 15:08

Despacho

•06/10/2025, 11:42

Despacho

•03/10/2025, 12:13

Despacho

•17/09/2025, 13:30

Despacho

•15/09/2025, 16:22

Despacho

•15/07/2025, 14:41

Despacho

•11/07/2025, 17:56

Despacho

•30/04/2025, 17:27

Despacho

•29/04/2025, 15:41

Despacho

•22/04/2025, 09:35

Despacho

•16/04/2025, 15:12

Despacho

•10/02/2025, 08:40

Despacho

•07/02/2025, 17:26

Despacho

•30/01/2025, 11:45

Todos os documentos(33)

Despacho

•17/12/2025, 22:33

Despacho

•15/12/2025, 16:23

Despacho

•06/10/2025, 11:42

Despacho

•03/10/2025, 12:13

Despacho

•17/09/2025, 13:30

Despacho

•15/09/2025, 16:22

Despacho

•15/07/2025, 14:41

Despacho

•11/07/2025, 17:56

Despacho

•30/04/2025, 17:27

Despacho

•29/04/2025, 15:41

Despacho

•22/04/2025, 09:35

Despacho

•16/04/2025, 15:12

Despacho

•10/02/2025, 08:40

Despacho

•07/02/2025, 17:26

Despacho

•30/01/2025, 11:45

Despacho

•30/01/2025, 09:32

Despacho

•18/10/2024, 11:12

Despacho

•17/10/2024, 17:43

Despacho

•02/10/2024, 15:56

Despacho

•23/07/2024, 14:11

Despacho

•23/07/2024, 09:13

Despacho

•14/10/2021, 17:46

Despacho

•14/10/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 00:30

Decisão

•26/04/2021, 16:50

Decisão

•26/04/2021, 10:26

Decisão

•16/12/2020, 15:36

Despacho

•26/08/2020, 15:24

Despacho

•20/05/2020, 11:04

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 17:48

Sentença

•13/02/2020, 14:02

Despacho

•02/10/2019, 15:31

Despacho

•08/07/2019, 15:51