Procedimento Comum Cível 8002101-41.2023.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002101-41.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Moises De Jesus Barbosa Advogado: Rui Sapucaia Pereira (OAB:BA39449) Reu: Maria Augusta Santos De Jesus Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002101-41.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: MOISES DE JESUS BARBOSA Advogado(s): RUI SAPUCAIA PEREIRA (OAB:BA39449) REU: MARIA AUGUSTA SANTOS DE JESUS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8002101-41.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação proposta por MOISÉS DE JESUS BARBOSA para instituir curatela em relação à genitora, MARIA AUGUSTA SANTOS DE JESUS, com pedido de tutela de urgência para ser nomeado curador provisório. Aduziu o requerente, após pleitear os benefícios da assistência judiciária gratuita, ser filho da curatelanda, que é portadora de transtorno orgânico, epilepsia e enxaqueca, necessitando de termo de curatela para apresentação nos autos do processo de nº 1001699-92.2020.4.01.3314, em trâmite na Justiça Federal. Por fim, após citar legislação correlata à matéria, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a concessão da curatela provisória da parte requerida, em seu favor. Inicial instruída com os documentos de ID 355426133 e seguintes. Em Despacho ID 379582123, este Juízo determinou a intimação da parte autora para proceder a emenda à Petição Inicial, juntando documentos. Em Petições de IDs 383503337 e 383503352, a parte autora juntou documentos. Após abertura de vistas, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência em Parecer de ID 395522837. É O BREVE RELATO. DECIDE-SE. Na hipótese dos autos, necessário que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela autora, se presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento liminarmente pleiteado. O art. 300 do CPC, traz como requisitos à concessão da referida tutela, a existência, nos autos, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A requerente se desincumbiu do ônus que possuía de comprovar a este Juízo a presença da probabilidade do direito, já que supostamente a interditanda possui problemas de saúde que o deixam sem condições de resolver atos burocráticos na vida civil, considerando-se o teor constante nos relatos médicos presentes nos autos. Ressalte-se que, de acordo com tais elementos, o representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória. Diante de tal situação, bem como o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que traz como norma prioritária, a EXTRAORDINARIEDADE da medida de interdição (§3º do art. 84), limitando a curatela apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando os demais direitos do curatelado (art. 85), já que a pessoa portadora de deficiência não mais deve ser considerada incapaz, possuindo plena capacidade legal para reger as demais esferas de sua vida pessoal, a medida pleiteada deve ser deferida, com algumas ressalvas. Em face do exposto, diante dos argumentos acima declinados, DEFERE-SE, por ora, a antecipação parcial dos efeitos da tutela, apenas para conceder a curatela de MARIA AUGUSTA SANTOS DE JESU ao requerente, o Sr. MOISÉS DE JESUS BARBOS, nomeando-o curador, para que possa gerir os atos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, podendo representá-la perante as repartições públicas e financeiras, NÃO PODENDO CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ALIENAR BENS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, devendo, a partir do presente momento, assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, nos limites acima estabelecidos, devendo ainda prestar contas anualmente a este Juízo, referente à administração dos bens (art. 84, §4º da Lei nº 13.146/15) Ressalte-se que a curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85,§1º da Lei nº 13.146/15). Inclua-se o feito, oportunamente, em pauta de Audiência de Entrevista, citando-se e intimando-se o curatelando, dando-lhe ciência de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do pedido passará a correr a partir do dia da realização da audiência. Expeça-se termo de compromisso, que deverá ser assinado pela requerente e juntado aos autos no prazo de 10 dias. O curatelando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, certifique-se o Cartório o decurso do prazo, sem manifestação e remetam-se os autos à Defensora Pública atuante perante este Juízo para que apresente Defesa, ficando nomeada desde já curadora especial do interditando. Decorrido o prazo de impugnação, será determinada a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do requerido para praticar atos da vida civil e, não sendo esta suficiente, designar-se-á audiência para oitiva de testemunhas. Ciência à representante do Ministério Público. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MOISES DE JESUS BARBOSA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA SANTOS DE JESUS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DE JESUS BARBOSA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(54)