Procedimento Comum Cível 8002616-67.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002616-67.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0083220-29.2010.8.05.0001. Autor: Juliana Formigoni Advogado: Giovanna Valentim Cozza (OAB:SP412625) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB:CE23599) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002616-67.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: JULIANA FORMIGONI Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB:SP412625) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB:CE23599) SENTENÇA I. RELATÓRIO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) RAFAEL BARIONI E OUTRO(S) AGRAVADO: MARA FABIANA INACIO ADVOGADO: RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA [...] Assim, uma vez reintegrada na posse do bem, há que aliená-lo e, do valor obtido, somado àquele depositado nas mãos da arrendadora a título de VRG pago antecipadamente, deduzir as suas perdas e danos, restituindo ao arrendatário o saldo remanescente, acaso existente. ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA DE 14% AO MÊS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA "CAMUFLADA" – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Conforme entendimento do STJ, a comissão de permanência, cuja legalidade se reconhece, pode ser admitida se calculada à base da taxa média dos juros de mercado, limitada à taxa remuneratória pactuada no contrato. Contudo, é vedada sua cumulação com outros encargos, quais sejam, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual, devendo ser afastada a cobrança cumulada quando tal ocorrer. No caso dos autos, os juros remuneratórios de inadimplência equivalem à comissão de permanência, e por isso não podem ser cobrados cumulativamente com os outros encargos.(e-STJ Fl. 252). [...] É o relatório. Passo a decidir. Não merece provimento a pretensão recursal. [...] No tocante a comissão de permanência, constata-se que o Tribunal local trilhou a linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos REsp 1.058.114/RS e REsp 1.063.343, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC. [...] Brasília (DF), 10 de março de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Tal posicionamento também foi adotado por este Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RE-VISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSI-BILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SER-VANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O STJ entende que é cabível a discussão, em sede de ação revisional, do contrato e de suas cláusulas a fim de serem afastadas eventuais ilegalidades. 2. A temática dos contratos e das atividades bancárias é matéria que se encontra sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante se observa pelas disposições dos artigos 2º, 3º, 6º, V, 52 e 54 do referido Diploma. 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; de que aos contratos de mútuo bancário não se aplicam as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva, o que não se verifica no presente processo. 5. Comissão de Permanência. Juros remuneratórios para o período da inadimplência. Comissão de permanência camuflada e não expressa. Cobrança vedada. APELO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0083220-29.2010.8.05.0001, Relator(a): Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 01/05/2014). Destarte, já existindo a previsão de juros remuneratórios, a incidência de juros remuneratórios de inadimplência configura utilização de comissão de permanência camuflada, a qual deve ser rechaçada nos termos em que pactuada. Portanto, devem ser excluídos os juros remuneratórios de inadimplência previstos na cláusula "L" do contrato firmado entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante os fatos aqui expostos e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes, em parte, os pedidos constantes na inicial, para declarar a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação e do Seguro Prestamista e dos Juros Remuneratórios em caso de inadimplência, e para determinar a devolução, na forma simples, das quantias pagas a esses títulos, acrescidas de correção monetária a partir de cada pagamento e juros a partir da citação, caso não seja possível a compensação. Considerando a sucumbência parcial, a fixação de honorários e custas deve levar em consideração os pedidos que não foram acolhidos, razão pela qual deve cada parte pagar honorários advocatícios à arte adversa no valor correspondente a 10% do valor da condenação, que fica suspenso para o autor por conta do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8002616-67.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada intentada por JULIANA FORMIGONI, devidamente qualificada na exordial, que ingressou, neste Juízo, através de advogado regularmente constituído contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Infere-se do pedido inicial: a) O autor celebrou com o Réu contrato de financiamento de veículo, aduzindo ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 1.879,51 (mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos); b) Identificou cobranças que reputa ilegais, como a de título de TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA”, nos valores de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) e R$ 5.929,75 (cinco mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), respectivamente; c) Suscita a abusividade dos juros de mora, fixados acima do limite legal de 12% (doze por cento) ao ano, além da capitalização ilegal; d) Ilegalidade da cobrança de comissão de permanência velada cumulada com juros e multa. Ao final pede a concessão de antecipação de tutela para que seja determinado o depósito em conta judicial da quantia que entende devidas, referente ao valor que entende ser devido, além da garantia da posse do veículo, bem objeto do contrato. Pede ainda, que o réu seja coibido de lançar indevidamente o nome do autor junto aos cadastros negativos de crédito e abstenha do ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo, cartórios de protestos de títulos e documentos, sob pena de aplicação de multa diária, requerendo ainda, seja expedido ofício ao SPC e SERASA, para que não cadastrem o nome do autor em seus registros. No mérito, pede que sejam declaradas nulas todas as cláusulas abusivas do contrato que acarretam onerosidade excessiva para o autor, devolução em dobro do que tiver sido cobrado indevidamente acrescido dos juros legais, a condenação do réu a indenizar o autor por danos morais. A compensação do saldo devedor pelos valores pagos excessivamente. E caso o valor legal do contrato já tenha sido quitado quando do ajuizamento da ação seja de logo desalienado o bem, ou caso este juízo assim não entenda, que seja determinada ao final, a baixa do gravame do bem. Com a inicial vieram os documentos necessários à propositura da ação. Decisão id nº 416966418, indeferindo o pedido de antecipação de tutela. O réu foi citado e apresentou contestação (ID nº 424690077). Réplica no ID nº 427339304. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito, objetivando a revisão do contrato firmado com o réu, com repetição do indébito em dobro e condenação do réu a indenizar o autor por danos morais. A princípio, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, haja vista que inexiste qualquer elemento desabonador da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor. Entendo ser o caso de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do CPC, passo ao julgamento do processo com as provas nele existentes. O pedido de declaração de nulidade das cláusulas que estabeleçam juros acima de 12% ao ano, não merece prosperar pois, as Instituições Financeiras, por serem integrantes do Sistema Financeiro Nacional, são regidas pela Lei n° 4.595/64, e não pela Lei de Usura. Logo, a taxa de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano prevista no art. 1º da Lei de Usura. Neste sentido a Súmula 382 do STJ “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Sendo assim, o simples fato de o contrato bancário estipular a taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, caráter abusivo. Segundo o STJ, a abusividade deverá ser avaliada caso a caso, impondo-se a redução dos juros remuneratórios tão somente quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central. Acerca da cobrança capitalizada de juros, assevera Carlos Roberto Gonçalves: “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos BANCÁRIOS celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Neste sentido a Jurisprudência: Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. (REsp 894.385/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007, DJ 16.04.2007, STJ) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada. O STJ firma o entendimento (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012 pela Segunda Seção) que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Isso significa que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a “capitalização de juros”, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Acerca da Tarifa de Avaliação, nos termos do REsp 1.578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, mas é abusiva a cobrança se não houver efetiva prestação do serviço de avaliação e de registro, bem como se resultar em onerosidade excessiva. No pacto analisado, houve a cobrança da tarifa, não tendo o banco réu, no entanto, comprovado a realização dos serviços de avaliação e de registro do contrato, razão pela qual este magistrado reconhece a onerosidade excessiva destas cobranças, portanto, inválidas. No tocante ao seguro prestamista, vê-se que conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Considerando-se que o contrato apresentado nos autos já prevê expressamente a contratação do seguro, evidente a venda casada entre o contrato de financiamento e o contrato de seguro, a indicar sua nulidade, sobretudo porque não foi apresentada nos autos pelo réu qualquer prova acerca da possibilidade de o consumidor não contratar o seguro. Por fim, quanto à cobrança de comissão de permanência, observa-se que inobstante não prevista de maneira expressa, fora incluída no contrato em análise, sob a modalidade de juros remuneratórios em caso de inadimplência, distintos dos juros remuneratórios incidentes independentemente de mora. Acerca da cobrança dos juros remuneratórios de inadimplência na forma de comissão de permanência camuflada, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento monocrático no AREsp 575262, de lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.262 - SP (2014/0202805-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)