Procedimento Comum Cível 8010438-87.2020.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010438-87.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8010438-87.2020.8.05.0274. Autor: Daniel Gomes Amorim Advogado: Wesley Sampaio Da Silva (OAB:BA48568) Reu: Andre Luis Pestana Campagnaro Advogado: Andre Luis Pestana Campagnaro (OAB:BA20465) Advogado: Felipe Sa Barretto Paraizo (OAB:BA21398) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8010438-87.2020.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] PARTE AUTORA: DANIEL GOMES AMORIM PARTE RÉ: ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8010438-87.2020.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- DA IDENTIFICAÇÃO DA LIDE. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DANIEL GOMES AMORIM contra a ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO, ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora alegou que adquiriu o imóvel localizado na Rua XXXIII, nº 22, Bairro Jardim Copacabana, nesta cidade, no dia 01 de outubro de 2019 diretamente do requerido. Sustentou que no mês seguinte à aquisição o requerente percebeu que o imóvel estava se deteriorando em função de vazamentos no telhado. Ao procurar o requerido para que este sanasse os problemas apresentados no imóvel, este se recusou a arcar com qualquer reforma. Buscando quantificar o valor que seria gasto para tornar o imóvel habitável, contratou um especialista para produzir um laudo indicando os defeitos apresentados no imóvel e após isso solicitou orçamento em algumas empresas para a realização dos reparos indicados. Afirmou que o imóvel está maculado com vícios redibitórios, bem como defendeu a responsabilidade civil do requerido, pleiteou a condenação da parte requerida ao pagamento do conserto do imóvel ou, alternativamente, o desfazimento do negócio jurídico, bem como a devolução dos valores pagos pelo requerente pelo imóvel e requereu ainda a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte ré apresentou defesa, conforme documento de ID nº 130131721, na qual sustentou que o imóvel foi vendido por um valor abaixo do valor de mercado e que antes da aquisição um engenheiro vinculado à Caixa Econômica Federal vistoriou o imóvel, sem apontar qualquer problema do imóvel. Em seguida o réu questionou os defeitos apresentados, alegando que não havia tempo hábil para que o imóvel tivesse se degradado tanto. Relatou que em função de um fenômeno da natureza o nível pluviométrico subiu muito e o telhado não conseguiu escoar e que realizou reparo no imóvel por duas vezes. Impugnou a alegação de que o imóvel apresenta vício oculto, bem como que o imóvel já tem mais de 20 (vinte) anos de idade e que em abril de 2021 firmou um acordo com o requerente e mesmo após cumprir com o acordado o autor não desistiu da ação. Impugnou os danos morais e materiais alegados e requereu o julgamento improcedente da lide. A parte ainda postulou pedido reconvencional requerendo a condenação da parte reconvinda por litigância de má-fé e ao ressarcimento de perdas e danos. Não verificando nenhuma das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 2.- DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. DA RECONVENÇÃO. A parte requerida formulou pedido reconvencional através do ID nº 130131721. Em sede de réplica (ID nº 192518861) a parte autora impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requeridos. Através do despacho de ID nº 397822524 foi determinado à parte requerida a comprovação da hipossuficiência alegada. A decisão de ID nº 431001461 não reconheceu as alegações da parte ré, indeferindo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento. Tendo em vista que a parte requerida não recolheu as custas devidas, conforme certidão de ID nº 441421894, não conheço do pleito reconvencional. DA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO. Através do ID nº 231095611 a parte requerida pugnou pela inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta ação, sob o fundamento de que o banco foi responsável por vistoriar o imóvel antes da compra. Tal pedido não merece ser acolhido. Ainda que um engenheiro vinculado ao banco tenha realizado a vistoria alegada pela parte ré, temos que apenas este fato não se mostra suficiente para incluí-la como ré neste processo. Cabe à parte interessada procurar as informações do expert que realizou a vistoria e/ou o laudo elaborado, bem como, em caso de impossibilidade, requerer o envio de ofício para o órgão requerendo tais dados. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de ampliação do polo passivo prevista no CPC, não há qualquer embasamento legal para o deferimento do pedido do réu. Assim, indefiro a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta demanda. 3.- DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para a organização. 4.- DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 4.1.- DAS QUESTÕES DE FATO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. A atividade probatória recairá sobre a possível existência de vício ou defeito no imóvel adquirido pela parte autora, bem como sobre a existência dos requisitos da responsabilidade civil a fim de verificar se ocorreram danos morais e materiais. 4.2.- DAS PROVAS ADMITIDAS. São admitidas para a hipótese dos autos a prova documental já acostada ao feito, os documentos novos acostados aos autos até o encerramento da instrução, a prova pericial para apurar se o bem objeto de litígio padece dos vícios apontados pela autora, bem como a prova testemunhal a fim de comprovar os fatos aduzidos pelas partes. A parte ré requereu a produção da prova documental, com a juntada de novos documentos e ainda pugnou pela determinação para que a requerente junte documentos específicos, requereu a produção de prova oral e pericial (ID nº 231095611). Indefiro a prova documental pretendida pela requerida. O comprovante de pagamento deve ser guardado por aquele que pagou, não há qualquer razão para atribuir a responsabilidade ao credor ou recebedor do dever de juntar um comprovante de pagamento. Trata-se de prova que incumbia apenas à parte requerida. A parte requerente aduziu a necessidade de prova oral (ID nº 232021233). Defiro a prova pericial pretendida pela requerida e a prova oral pretendida pelas partes. Destaco que esta última será designada em momento oportuno. 4.3.- DO ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus probatório seguirá o regramento estático previsto no Código de Processo Civil, vez que não ficou caracterizada nenhuma situação fática que demandasse a inversão ope judices. 4.4.- DAS QUESTÕES DE DIREITO. As questões de direito a delimitar cingem-se a identificar se o requerido responde ou não pelos eventuais danos causados à parte autora, consistente em danos morais e materiais. Para o deslinde da questão faz-se imprescindível a análise do caso sob a ótica do Código Civil, em especial no capítulo sobre a responsabilidade civil. 5.- DA PROVA PERICIAL. O deslinde da questão reclama a produção de prova pericial, inclusive foi o pleito formulado pela parte requerida (ID nº 231095611), para o que nomeio perito o JOSÉ JORGE FERREIRA CORREIA, cujos dados são de acesso interno do Juízo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se for o caso, arguirem a suspeição do perito, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, incs. I II e III, do CPC). Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em aceitando o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com a comprovação de especialização e contatos profissionais. Apresentados a proposta de honorários, ouça-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação quanto aos honorários, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de ter por desistente da prova. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para fornecer o Laudo Pericial em 30 (trinta) dias, devendo intimar os assistentes técnicos indicados pelas as partes (art. 466, § 2º, do CPC), respondendo os quesitos formulados pelas partes e os seguintes deste Juízo: a) Descreva os defeitos apresentados no imóvel em discussão; b) Os defeitos que o imóvel apresenta, bem como aqueles descritos na exordial eram fáceis de ser identificados?; c) Os defeitos do imóvel são estruturais e apresentam risco para a habitação no imóvel?; d) Os defeitos poderiam surgir em qual intervalo de tempo?; e) Apenas as chuvas fortes podem ser responsáveis pelos defeitos apresentados ou há vícios na edificação do bem?; f) Relatar outros dados técnicos que sejam importantes para o deslinde da questão. 6.- Intimem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, para fins do art. 357, § 1º, do CPC. 7.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 02 de outubro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PESTANA CAMPAGNARO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIEL GOMES AMORIM em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GOMES AMORIM em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)