Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014160-70.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014160-70.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ademario Mendes Alencar Advogado: Henrique Bruno Da Silva Rodeiro (OAB:BA35056) Advogado: Sidarta Ferreira Bastos (OAB:BA22490) Advogado: Marco Aurelio Ribeiro Fonseca (OAB:BA47352) Requerente: Deilton Alencar Fernandes Advogado: Sidarta Ferreira Bastos (OAB:BA22490) Advogado: Henrique Bruno Da Silva Rodeiro (OAB:BA35056) Advogado: Marco Aurelio Ribeiro Fonseca (OAB:BA47352) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Arlley Cavalcante De Oliveira (OAB:BA58575) Requerido: Marivanda Conceicao De Souza Advogado: Ana Carolina Santos Pinto De Abreu (OAB:BA29043) Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8014160-70.2023.8.05.0001 REQUERENTE: ADEMARIO MENDES ALENCAR e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8014160-70.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, os Autores, relatam que, em março de 2022 decidiram vender o imóvel de sua propriedade localizado na Rua Machado de Assis, 19, Residencial Mendes, Ap. 011, Daniel Lisboa, nesta capital. Afirmam que, para concretizar tal ato, já que possuíam compradora interessada no imóvel, o 1° autor, Sr. Ademário, se dirigiram ao 3° Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador-Bahia, onde se encontra registrada a matrícula dele, de n° 25.588, para solicitar a Certidão de ônus, em anexo, expedida em 24/03/2022. Informam que, após terem recebido a certidão de ônus, o 1° autor, que foi quem ficou responsável por resolver todos os trâmites para a venda do referido imóvel, verificou que era necessário averbar na matrícula do imóvel, a alteração que havia realizado nele, através de reforma, onde alterou de 1 (um) quarto para 2 (dois) quartos, sem mexer na sua estrutura. Alegam que, ao retornar ao cartório réu, solicitou a averbação da alteração do imóvel, mas foi informado no atendimento, de que deveria procurar a Prefeitura Municipal de Salvador, pois seria de responsabilidade dela realizar o referido serviço. Ao procurar a Prefeitura, realizou o pedido, e passados quase 04 (quatro) meses, em julho de 2022, foi informado verbalmente de que tal serviço não era de responsabilidade da Prefeitura de Salvador e sim do cartório réu. Inclusive junta, em anexo, documentos expedidos pela referida prefeitura neste período, para comprovar o alegado. Afirmam que, em 18/05/2022, se dirigiu novamente ao cartório réu, conseguiu realizar também a solicitação da Averbação no cartório, sob o protocolo n°425519. Em 26/05/2022, foi expedida a nota de exigência n°63359, onde o réu solicitou que fossem apresentados alguns documentos, conforme se verifica no documento anexo. Retornando ao cartório réu em 12/08/2022, informou toda a situação passada a prefeitura, entregou os documentos que lhe foram solicitados, sob o protocolo n° 429168, em anexo. Porém em 28/09/2022, mais de um mês depois foi expedida a nota de exigência n. 68434, em anexo, onde o cartório réu solicitou que fossem apresentadas mais algumas informações, além novos documentos, que não haviam sido solicitados anteriormente. Afirmam que, já forneceram toda a documentação pendente, mas tem encontrado resistência injustificada por parte dos Réus, razão pela qual ajuíza a presente demanda. Requerem assim, que seja concedida a Tutela de Urgência Antecipada Liminarmente no sentido de obrigar o Requerido a regularizar a matrícula do respectivo imóvel de n° 25.588, procedendo com a averbação das alterações nele realizadas, conforme solicitado e com base na vasta documentação apresentada nos presentes autos, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelos motivos expostos em linhas pretéritas. Requerem ainda, que seja julgada procedente a presente ação, para determinar que o cartório acionado regularize a matrícula do respectivo imóvel, concluindo a averbação das alterações realizadas nele, conforme requerida e com base na vasta documentação apresentada nos autos, e que já foram também apresentadas ao requerido e a indenizar os consumidores pelos Danos Morais, sobretudo de caráter pedagógico, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, em face da conduta negligente e desrespeitosa, acarretando diversos transtornos para a parte autora. Inicial aditada para retificar o polo passivo da demanda, incluindo o Estado da Bahia e MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK Liminar indeferida. Os Autores informaram já conseguiram realizar a averbação, razão pela qual afirmam a perda do objeto em relação ao pedido de averbação. Porém, requereram o prosseguimento do feito com a condenação dos Réu quanto ao pedido de danos morais (ID. Num. 391082040). Citados, os Réus apresentaram a contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. PRELIMINAR Inicialmente, deve se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário, para processar e julgar a Ré, MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK, por se tratar de pessoa física. Nesse eito, o microssistema do Juizado Especial da Fazenda, orientado pelos princípios da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o polo passivo as pessoas jurídicas de direito público que enumera no inc. II do art. 5º da Lei n. 12.153 /2009, abaixo transcrito: “Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Deste modo, como se pode observar pelo polo passivo, este Juízo não é competente para conhecer e processar a presente demanda, em relação a Ré (MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK), pois se trata de uma pessoa física. Trata-se, portanto, da hipótese de competência ratione personae, a qual tem natureza absoluta, devendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Do exposto, com arrimo no inc IV do art. 485 do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, qual seja, incompetência absoluta deste Juízo, apenas em relação a Ré (MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK). No que concerne ao Estado da Bahia, vale esclarecer que, a Administração Pública estadual responde objetivamente pelos atos praticados pelos tabeliães e oficiais de registro. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal, fixou o TEMA 777: "Tema 777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções". Sendo assim, o feito prossegue apenas em face do Estado da Bahia. Superada essa questão, passa-se a análise do mérito. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente contrária a um dever jurídico originário, o dano sofrido pela vítima, e o nexo de causalidade entre estes. Nesse laço, ensina-nos Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis[1]. Neste passo, no que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que a mesma é fundada na teoria do risco administrativo, vale dizer, o ente público responde, objetivamente, pelos danos causados em decorrência da atividade administrativa. Logo, faz-se suficiente apenas a demonstração da relação da causalidade entre o comportamento comissivo estatal e o dano sofrido pela vítima, portanto sem aferição do elemento culpa. Por oportuno, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado[1]. Vale esclarecer que, os Autores informaram a perda do objeto no que concerne a averbação, haja vista a mesma já ter sido efetivada. Porém, requereram o prosseguimento do feito em relação a indenização por danos morais (ID. Num. 391082040). No que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, em que pese a regra para as condutas comissivas tratar de uma análise objetiva, vale dizer, sem aferição da culpa. Estabelecidas as premissas para a responsabilidade dos entes públicos, percebe-se que, da forma como os fatos foram postos pelos Autores, se pode chegar a conclusão que há responsabilidade do Estado. Conforme se depreende dos fatos narrados, os Autores requereram a averbação em 2022, fornecendo toda a documentação necessária, porém só conseguiram obter a averbação após o ajuizamento da presente demanda. Sendo assim, resta configurado o dano moral ao Autor no que tange ao tempo perdido, demora injustificada e transtornos causados para regularizar o registro do imóvel. Dessa forma, restando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o reconhecimento ao direito à indenização por dano moral aos Autores apenas por causa de todo o transtorno causado que acarretou na perda de tempo e demora injustificada para se regularizar o imóvel. Neste passo, é importante consignar que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de compensar o prejuízo sofrido pela vítima; e a sancionatória, com o intuito de punir o agente pela prática do ilícito e desestimular a sua reincidência. Então, o valor a ser fixado não deve servir como fonte de lucro para o ofendido, mas para atenuar os efeitos da lesão que sofrera, bem como manifestar a reprovabilidade da conduta ilícita do ofensor. Isto posto, considerando o dano moral sofrido, fixa-se a indenização a ser paga a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Tal importância, além de compensar os Autores, terá o evidente efeito de punir e desestimular o Réu, visando evitar a reiteração do ilícito acima relatado. Ante o exposto, após analisados todos os argumentos trazidos pelas partes, tratados na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, apenas quanto a MARIVANDA SOUZA NEDER REZAK, diante da incompetência absoluta, nos termos do inc. II do art. 5º da Lei n. 12.153 /2009 c/c inc IV do art. 485 do CPC; Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia a indenizar os Autores em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de procuração

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(31)