Execução de Título Extrajudicial 0000301-09.2012.8.05.0002 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000301-09.2012.8.05.0002 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Josimar Cipriano Mota Advogado: Pedro De Menezes Carvalho (OAB:PE29199) Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850) Advogado: Isamara Freire Soares (OAB:PE60175) Executado: Município De Abare Advogado: Jeronimo Moreira Da Silva (OAB:BA41689) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Advogado: Aristoteles Loureiro Neto (OAB:BA42721) Executado: Municipio De Abare Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000301-09.2012.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: JOSIMAR CIPRIANO MOTA Advogado(s): PEDRO DE MENEZES CARVALHO (OAB:PE29199), PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850), ISAMARA FREIRE SOARES (OAB:PE60175) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ABARE e outros Advogado(s): JERONIMO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA41689), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577), ARISTOTELES LOUREIRO NETO (OAB:BA42721) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000301-09.2012.8.05.0002 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Chorrochó Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, Município de Abaré, contra a sentença proferida nestes autos de Execução de Título Extrajudicial movida por Josimar Cipriano Mota. A parte embargante alega omissões e contradições na decisão, requerendo sua correção. Relatei. Decido. De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, conforme os autos e a fundamentação exposta na sentença de ID 410257201, não vislumbro a existência de qualquer omissão ou contradição. A decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada quanto às questões tratadas no processo, não havendo qualquer ponto que justifique o acolhimento dos presentes embargos. O julgador expressamente analisou os argumentos do Município de Abaré, rejeitando-os com base nas provas documentais e na legislação vigente. A parte embargante argumenta que a sentença não abordou adequadamente a questão relativa à validade do título extrajudicial, todavia, conforme se observa dos elementos constantes nos autos, esse ponto foi objeto de análise detalhada. O título que fundamenta a execução é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme estipula o art. 783 do CPC, sendo devidamente constituído por confissão de dívida, conforme demonstrado nos documentos dos IDs 8194054 e 117166594. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Município de Abaré, mantendo a sentença tal como proferida. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Chorrochó - Bahia, datado eletronicamente. Dilermando de Lima Costa Ferreira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAMARA FREIRE SOARES em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARISTOTELES LOUREIRO NETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE MENEZES CARVALHO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAMARA FREIRE SOARES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO DE MENEZES CARVALHO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE MENEZES em 09/05/2025 23:59.

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