Procedimento Comum Cível 0152405-04.2003.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0152405-04.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Pedro Luiz Reis Chagas (OAB:BA70521) Advogado: Gilvan Almeida Lima Junior (OAB:BA32917) Advogado: Victor Ferreira Paes Cardoso (OAB:BA40124) Interessado: Fernando Antonio Lazaro De Souza Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0152405-04.2003.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTERESSADO: FERNANDO ANTONIO LAZARO DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0152405-04.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se os autos de AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA promovida por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA em desfavor de FERNANDO ANTONIO LAZARO DE SOUZA, todos qualificados aos autos. Exordial ID 323100704, da qual argui a parte autora o termo de ocupação de compra requerendo a reintegração do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o Breve Relatório. Decido. Analisando-se detidamente as circunstâncias fáticas narradas na exordial, entende-se que esse Juízo de Relações de Consumo não se mostra competente para análise, processamento e julgamento da demanda em epígrafe. Verifica-se que a parte autora é ente vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano, integrante da Administração do Estado da Bahia. Com efeito, a Resolução 15/2015, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia redefiniu a competência das varas das relações de consumo, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, ambos da Lei de Organização Judiciária. Da análise dos autos, observa-se que o Juízo consumerista não é competente para o processamento e julgamento da causa, visto tratar-se de empresa pública estadual vinculada a referida administração indireta da Bahia, devendo a Fazenda Pública Estadual processar e julgar a demanda, por tratar-se de empresa vinculada a competência Estadual. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, determino a sua devolução ao Setor de Distribuição desta Comarca a fim de que proceda à sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas da Fazenda Pública do Estado da Bahia, nos termos do Art. 68 da Lei de Organização Judiciária Estadual c/c a Resolução Nº 15/2015. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Juntada de informação

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LAZARO DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 25/03/2026 23:59.

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 01/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2025.

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