Execução Fiscal 0762874-45.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0762874-45.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:12

Decorrido prazo de IVAIR DE JESUS BRITO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:52

Publicado Sentença em 07/10/2024.

30/10/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

30/10/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Ivair De Jesus Brito Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0762874-45.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: IVAIR DE JESUS BRITO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0762874-45.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. Não houve a triangularização processual. DECIDO. Consoante o disposto no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória" Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional c/c arts. 924, inciso III e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por arquivamento do crédito tributário/cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto no art. 39 da Lei de Execução Fiscal. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador, 15 de julho de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 17:46

Baixa Definitiva

03/10/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 17:45

Expedição de sentença.

03/10/2024, 17:44

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/09/2024, 09:45

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 11:30

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 17:44

Sentença

•18/09/2024, 09:45

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAIR DE JESUS BRITO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)