Procedimento Comum Cível 8000208-11.2016.8.05.0117 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000208-11.2016.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Luzitelma De Souza Santos Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Luzielba De Souza Santos Neves Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Liliane De Souza Santos Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Alessandro De Sousa Santos Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Arlon De Souza Santos Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Luzitania De Souza Santos Almeida Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Jomar Antonio De Sa Moura Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Georgia Hasselman De Abreu Sampaio (OAB:BA31983) Interessado: Aguatec Montagens Tecnicas E Construcoes Civis Ltda - Me Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Georgia Hasselman De Abreu Sampaio (OAB:BA31983) Interessado: Subsolo Comercio E Perfuracao De Pocos Ltda - Me Advogado: Joao Luiz Vieira Meira Junior (OAB:BA44026) Interessado: Gileno Meira Silva Transporte - Me Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000208-11.2016.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INTERESSADO: LUZITELMA DE SOUZA SANTOS, LUZIELBA DE SOUZA SANTOS NEVES, LILIANE DE SOUZA SANTOS, ALESSANDRO DE SOUSA SANTOS, ARLON DE SOUZA SANTOS, LUZITANIA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA Advogados do(a) INTERESSADO: JON NEI MOTA COSTA - BA26763, GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO - BA31983 Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO LUIZ VIEIRA MEIRA JUNIOR - BA44026 Advogado do(a) INTERESSADO: SAMUEL TELES DE ABREU FILHO - BA7618 POLO PASSIVO: INTERESSADO: JOMAR ANTONIO DE SA MOURA, AGUATEC MONTAGENS TECNICAS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME, SUBSOLO COMERCIO E PERFURACAO DE POCOS LTDA - ME, GILENO MEIRA SILVA TRANSPORTE - ME Advogados do(a) INTERESSADO: WAGNER CHAVES PHILADELPHO - BA11838, CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000208-11.2016.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por LUZITELMA DE SOUZA SANTOS e OUTROS em face de JOMAR ANTÔNIO DE SÁ MOURA e OUTROS. Ao ID 416101021, observa-se que foi proferida sentença condenatória julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: "[...] a) Reconheço a ilegitimidade passiva do primeiro demandado, JOMAR ANTÔNIO DE SÁ MOURA. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados em relação aos demais Réus, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR os demais requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), valor este que deverá ser dividido em iguais partes entre os filhos, ora autores. b) CONDENO ainda, os requeridos, de igual modo, a indenização por danos materiais no valor de R$2.555,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais) com incidência de correção monetária desde o efetivo pagamento (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Fica, desde já, autorizada a dedução da condenação do montante da indenização, da indenização securitária do DPVAT nos termos da súmula 246 do STJ. Ante a sucumbência, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos no art. 85, §2º, CPC. [...]". Ao ID 424647322, o corréu JOMAR ANTÔNIO DE SÁ MOURA opôs embargos de declaração em face da sentença. Ao ID 424857622, o corréu GILENO MEIRA SILVA TRANSPORTE – ME opôs embargos de declaração em face da sentença. Em ID 35784525 a parte autora/ embargada apresentou manifestação acerca dos embargos opostos. Vieram aos autos a minuta de acordo entabulado entre todos os seis autores e dois dos quatro réus, quais sejam, JOMAR ANTONIO DE SÁ MOURA e AGUATEC-MONTAGENS TÉCNICAS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - ME, conforme ID 456831107. Após, ao ID 462428345, constata-se substabelecimento de poderes referente aos patronos da ré SUBSOLO COMÉRCIO E PERFURAÇÃO DE POÇOS LTDA - ME. Por fim, os autos seguiram conclusos para homologação. É o relato. Decido. A princípio, destaco que, tratando-se de responsabilidade solidária e em havendo pluralidade de devedores, é possível cobrar a totalidade da dívida de todos ou de apenas daquele que seja considerado com maior probabilidade de quitá-la. Em verdade, na hipótese de responsabilidade solidária todos os executados são igualmente responsáveis pelo adimplemento da dívida. No caso do acordo entabulado pelos autores com dois dos réus, observa-se que a obrigação assumida se refere a parte do valor da condenação, porém, constata-se quitação total do débito objeto da condenação em relação aos réus acordantes. Neste contexto, cumpre registrar que o artigo 275 do Código Civil dispõe que o credor pode exigir e receber a dívida comum de um ou mais devedores, parcial ou totalmente. Desta forma, se o pagamento for parcial, os demais devedores continuam solidariamente obrigados pelo restante. Havendo acordo e pagamento parcial do débito por uma parcela dos réus, ainda que a obrigação seja solidária, é facultado ao autor dar quitação da obrigação, persistindo a obrigação dos co-devedores pelo saldo remanescente, pois o pagamento parcial ou a remissão obtida pelo devedor que pagou não aproveita aos demais devedores, exceto até o valor pago ou relevado (artigo 277 do CC). Assim, a quitação parcial da condenação através da transação realizada entre alguns dos devedores solidários e a parte autora, feita com a ressalva expressa sobre o prosseguimento da ação em face dos demais coobrigados, torna impossível a extinção em face de todos os réus. Nesse caso, é evidente que os devedores solidários que não participaram do ajuste apenas ficam exonerados até a concorrência da quantia paga ou relevada, em respeito ao disposto nos artigos 275 e 277 do Código Civil. Por fim, em relação à condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, haja vista que o acordo ocorreu após a sentença, é nítido que a transação dispõe equivocadamente acerca destes encargos, especialmente ao citar a aplicação descabida do artigo 90, §3º, CPC e desobrigar os corréus do pagamento das custas processuais já determinadas em sentença. Sendo assim, deixo, por ora, de homologar o acordo de ID 456831107 e determino: I- O cadastro do patrono substabelecido ao ID 462428345; II- A intimação dos autores para se manifestar a respeito do quanto acima exposto, sanando as incongruências da avença apresentada para permitir sua eventual homologação por este Juízo, sobretudo para adequar os termos relativos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo comum de 05 dias; III- Após, sem novas conclusões, intimem-se todos os réus para manifestação acerca do acordo entabulado e sobre as alegações dos autores, no prazo comum de 05 dias. IV- Por fim, façam-me conclusos para apreciação dos embargos declaratórios, oportunidade em que também serão apreciados os argumentos das partes e a transação celebrada. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Jitaúna para Itagibá, BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Luzitelma De Souza Santos Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Luzielba De Souza Santos Neves Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Liliane De Souza Santos Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Alessandro De Sousa Santos Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Arlon De Souza Santos Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Luzitania De Souza Santos Almeida Advogado: Wagner Chaves Philadelpho (OAB:BA11838) Advogado: Camila Almeida Philadelpho (OAB:BA47667) Interessado: Jomar Antonio De Sa Moura Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Georgia Hasselman De Abreu Sampaio (OAB:BA31983) Interessado: Aguatec Montagens Tecnicas E Construcoes Civis Ltda - Me Advogado: Jon Nei Mota Costa (OAB:BA26763) Advogado: Georgia Hasselman De Abreu Sampaio (OAB:BA31983) Interessado: Subsolo Comercio E Perfuracao De Pocos Ltda - Me Advogado: Joao Luiz Vieira Meira Junior (OAB:BA44026) Interessado: Gileno Meira Silva Transporte - Me Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000208-11.2016.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ REQUERENTE: LUZITELMA DE SOUZA SANTOS e outros (5) Advogado(s): WAGNER CHAVES PHILADELPHO (OAB:BA11838), CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO (OAB:BA47667) REQUERIDO: JOMAR ANTONIO DE SA MOURA e outros (3) Advogado(s): SAMUEL TELES DE ABREU FILHO (OAB:BA7618), JOAO LUIZ VIEIRA MEIRA JUNIOR (OAB:BA44026), JON NEI MOTA COSTA (OAB:BA26763) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ DESPACHO 8000208-11.2016.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. Sobre os embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º, CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise de embargos de declaração. Itagibá, na data da assinatura eletrônica. ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO CAJADO Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA

14/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOMAR ANTONIO DE SA MOURA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZITANIA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLON DE SOUZA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUSA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE DE SOUZA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIELBA DE SOUZA SANTOS NEVES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZITELMA DE SOUZA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILENO MEIRA SILVA TRANSPORTE - ME em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUBSOLO COMERCIO E PERFURACAO DE POCOS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGUATEC MONTAGENS TECNICAS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUZITELMA DE SOUZA SANTOS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZITANIA DE SOUZA SANTOS ALMEIDA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUBSOLO COMERCIO E PERFURACAO DE POCOS LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.

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