Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000626-03.2024.8.05.0073 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000626-03.2024.8.05.0073 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Clecio Alves De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CURAÇÁ VARA DE JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO Nº8000626-03.2024.8.05.0073 REPRESENTANTE: ANA GABRIELA PEREIRA EVANGELISTA REU: CLECIO ALVES DE SOUZA Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000626-03.2024.8.05.0073 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Curaça Representante: Ana Gabriela Pereira Evangelista Advogado: Carlos Igor Da Silva Gomes (OAB:BA35349) Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS processada sob o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o Requerido não comprovou integralmente o pagamento do débito, inclusive das parcelas vencidas no decorrer da ação, não tendo sequer apresentado justificativa, juridicamente válida. Nesse caso, a custódia do Executado está legitimada pela Constituição da República, a teor do artigo 5º, inciso LXVII, assim como pelo artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não pagando o devedor o débito e nem justificando, deverá ser decretada a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. POSTO ISSO, decreto a prisão civil pelo prazo de trinta (30) do executado CLECIO ALVES DE SOUZA, nos moldes do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado, devendo constar do mesmo o valor do débito executado e a ressalva de que deverá pagar inclusive as parcelas vencidas no decorrer da execução. Em caso de pagamento, o executado deverá ser posto em liberdade imediatamente, independentemente de alvará de soltura. Antes de expedir o mandado de prisão, intime-se o Exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida para que o montante possa constar do referido mandado. Como já determinado, requerendo o Exequente, expeça-se a respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. Dou à cópia do presente força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente como mandado. Curaçá,·3 de outubro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de direito

18/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500108105

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500108105

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp

Juntada de certidão

Juntada de alvará de soltura - bnmp

Todas as movimentações(51)