Petição Cível 8034248-35.2023.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8034248-35.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8034248-35.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ESPÓLIO: ADALVIO LACERDA BRITTO e outros (11) Advogado(s): JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A), ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA76080-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 26 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO 8034248-35.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Adalvio Lacerda Britto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Aleluia Reboucas De Castro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Ana Lucia Castellani Fajardo Freire Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Eduardo Jose Dos Santos Rocha Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Fernando Morgade Cortizo Varela Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Jucara Leao Tanajura Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Julio Florencio Borges Neto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Manuel Casal Rey Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Yolanda Cajueiro Miranda Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Norma Cardozo Hafele Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Geraldo Augusto Messeder Barreto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Carlos Alberto Rocha Sampaio Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Municipio De Salvador

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8034248-35.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ESPÓLIO: ADALVIO LACERDA BRITTO e outros (11) Advogado(s):JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR, ISABELLA DE ALMEIDA SILVA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA TÍTULO EXEQUÍVEL. SERVIDORES APOSENTADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Insurge-se o Município do Salvador com a decisão monocrática que determinou que os Executados cumpram as obrigações de fazer conforme estabelecido no Acórdão proferido no Mandado de Segurança n.º 0021037-83.2014.8.05.0000, promovendo o enquadramento e a progressão dos impetrantes na carreira instituída pela Lei Municipal nº 8.629/2014, observando o tempo de serviço e a titulação, nos prazos e condições previstos nos artigos 46, §1º, 50 a 52 da mencionada norma, assim como efetivem, nos seus correspondentes proventos de aposentadoria, a implementação da Gratificação por Avanço de Competências, na forma do art. 36, parágrafo único, e 54 da Lei nº 6.149/2002. 2. A decisão recorrida reconheceu que inexiste óbice ao cumprimento do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança de n. 0021037-83.2014.8.05.0000, uma vez que as vedações previstas no art. 2o.-B da Lei 9.494/97 devem ser interpretadas restritivamente e têm sido flexibilizadas pela jurisprudência, admitindo-se a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública quando se visa a tutelar bem jurídico de grande relevância e evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Não bastasse a evidente superação do argumento acerca da impossibilidade de concessão de liminares contra a Fazenda Pública, ainda existe o fato de que aqui se trata de cumprimento provisório de acórdão e não de pedido de concessão de liminar, institutos que possuem natureza jurídica completamente distinta. 3. Também não encontra guarida a alegação de inexequibilidade do título, com base no art.14, § 3º c/c art. 7º, § 2º, Lei 12.016/2009. A uma porque o art.14, § 3º da Lei 12.016/2009 não tem aplicação imediata nas ações de natureza previdenciária. A duas, porque o art. 7º, § 2º, Lei 12.016/2009 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF. 4. A hipótese dos autos não se subsome ao Tema 1157, uma vez que não se trata de servidores ativos e sim de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência social do Município de Salvador, cujas datas de inativação remetem a marcos temporais anteriores a EC 41/2003. 4. Assim, explicou-se que, Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8034248-35.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Adalvio Lacerda Britto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Aleluia Reboucas De Castro Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Ana Lucia Castellani Fajardo Freire Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Eduardo Jose Dos Santos Rocha Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Fernando Morgade Cortizo Varela Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Jucara Leao Tanajura Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Julio Florencio Borges Neto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Manuel Casal Rey Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Maria Yolanda Cajueiro Miranda Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Norma Cardozo Hafele Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Geraldo Augusto Messeder Barreto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Carlos Alberto Rocha Sampaio Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Espólio: Municipio De Salvador trata-se de servidores inativos devidamente e legalmente aposentados há cerca de 20 (vinte) anos, sob a égide da paridade e integralidade remuneratória e ainda amparados pela estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, de modo que fazem jus aos benefícios e/ou vantagens conferidas aos servidores ativos da carreira. Entendimento em contrário, significaria desconstituir, por vias transversas, os atos de aposentadoria dos Exequentes, concretizados junto ao RPPS do Município de Salvador e sob a égide da paridade remuneratória. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8034248-35.2023.8.05.0000.1, em que figura como agravante MUNICIPIO DE SALVADOR e agravados ADALVIO LACERDA BRITTO e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça em NEGAR PROVIMENTO do recurso interposto, e o fazem nos termos do voto da relatora.

06/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(19)