Execução de Título Extrajudicial 8002609-45.2024.8.05.0038 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002609-45.2024.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Juliana Jesus Dos Santos Advogado: Abrahao Felipe Edelweiss Cabral Ramos (OAB:BA80353) Executado: Lucilea Vidal Cerqueira De Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: 8002609-45.2024.8.05.0038 Autor(a)(s): JULIANA JESUS DOS SANTOS Réu(s): LUCILEA VIDAL CERQUEIRA DE MIRANDA DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8002609-45.2024.8.05.0038 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camacan Recebo a petição inicial, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 798 do CPC). 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida exequenda (art. 829, caput, do CPC). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução no prazo acima fixado, promovam-se tentativas de bloqueios de numerário e de veículos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Restando frutíferos eventuais bloqueios pelos sistemas, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se. Após, conclusos para decisão. Restando infrutíferas as tentativas de penhora por meio dos precitados sistemas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) suficientes para a satisfação da obrigação exequenda, bem como sua intimação acerca de eventual constrição efetivada. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se, igualmente, o cônjuge do executado(a) (art. 842 do CPC). Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, e, após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para a ela comparecer, ocasião em que poderá ofertar embargos à execução, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). Apresentados os embargos, deverá ser oportunizada, na própria audiência de conciliação, a manifestação do(a)(s) exequente(s), e, posteriormente, os autos deverão ser encaminhados conclusos para decisão. 3. Poderá o(a)(s) executado(a)(s), ainda, no prazo para pagamento, reconhecer o crédito do(a)(s) exequente(s) e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). Apresentado o requerimento mencionado no parágrafo anterior, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. Após, conclusos para decisão. 4. Não sendo o(a)(s) executado(a)(s) localizado(a)(s) no endereço indicado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, façam os autos conclusos para sentença de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Este despacho tem força de ofício/mandado. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUCILEA VIDAL CERQUEIRA DE MIRANDA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCILEA VIDAL CERQUEIRA DE MIRANDA em 23/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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