Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8025750-98.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Partes do Processo

RODRIGO BARRETO LINS DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

YASMIN DIAS DA SILVA SARKIS

OAB/BA 38334·CPF·Representa: Autor

INACIO PATRICIO DE ALMEIDA NETO

OAB/BA 26849·CPF·Representa: Autor

MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/BA 70773·CPF·Representa: Autor

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916·CPF·Representa: Réu

ANSELMO JOSE D ALMEIDA SERGIO

OAB/BA 26654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

RODRIGO BARRETO LINS DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

MAURICIO PAES INACIO (HASTA LEILOES)

Terceiro

HASTA LEILOES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO

CNPJ

Reu

MAURICIO PAES INACIO (HASTA LEILOES)

Reu

HASTA LEILOES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

Reu

MAURICIO PAES INACIO

CPF

Reu

VIP DIRETO - ALIENACOES E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA em 13/12/2024 23:59.

13/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:50

Publicado Intimação em 07/10/2024.

12/04/2026, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 22:11

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 08:44

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:38

Decorrido prazo de MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:38

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 19:32

Decorrido prazo de MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 19:32

Publicado Intimação em 10/03/2025.

23/02/2026, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

23/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:35

Decorrido prazo de RODRIGO BARRETO LINS DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

26/09/2025, 05:40

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA em 13/12/2024 23:59.

13/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:50

Publicado Intimação em 07/10/2024.

12/04/2026, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:29

Despacho

•26/02/2025, 18:00

12/04/2026, 22:11

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 08:44

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:38

Decorrido prazo de MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 20:38

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 19:32

Decorrido prazo de MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA em 17/03/2025 23:59.

23/02/2026, 19:32

Publicado Intimação em 10/03/2025.

23/02/2026, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

23/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:35

Decorrido prazo de RODRIGO BARRETO LINS DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

26/09/2025, 05:40

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

26/09/2025, 05:40

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 09:29

Juntada de Petição de contestação

08/09/2025, 14:39

Mandado devolvido Positivamente

19/08/2025, 01:14

Mandado devolvido Negativamente

15/08/2025, 01:05

Expedição de citação.

16/07/2025, 10:56

Expedição de citação.

16/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/04/2025 23:59.

15/06/2025, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 22:44

Juntada de Petição de contestação

23/04/2025, 22:44

Expedição de intimação.

06/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de comunicações

26/02/2025, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/11/2024 23:59.

16/01/2025, 05:37

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:38

Juntada de certidão

15/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8025750-98.2023.8.05.0080. Requerente: Rodrigo Barreto Lins Da Silva Advogado: Murillo Oliveira De Santana (OAB:BA70773) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8025750-98.2023.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO BARRETO LINS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILLO OLIVEIRA DE SANTANA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8025750-98.2023.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. O autor ingressou com a presente demanda contra o DETRAN e o denominado MAURÍCIO PAES INÁCIO (HASTA LEILÕES), porém, é preciso esclarecer se o autor tem interesse em litigar contra a pessoa física do leiloeiro Maurício, oportunidade em que deverá se manifestar acerca de sua legitimidade, ou contra a pessoa jurídica da HASTA LEILÕES, trazendo seu CNPJ e endereço de citação. Fixo prazo de 15 dias para emendar a inicial neste tocante. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de buscas de endereço nos sistemas judiciais. Em tempo, diante da informação de descumprimento liminar, intime-se o Detran para, no mesmo prazo, acostar o efetivo cumprimento da medida, sob pena de majoração de multa, além de serem adotadas outras medidas cabíveis a incidir na pessoa do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, sem prejuízo deste responder pelo crime de desobediência. Ultrapassado o prazo, tornem conclusos.

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

03/10/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 08:38

Juntada de Petição de substabelecimento

30/09/2024, 21:11

Decorrido prazo de YASMIN DIAS DA SILVA SARKIS em 23/05/2024 23:59.

15/09/2024, 20:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 21/05/2024 23:59.

14/09/2024, 07:09

Conclusos para decisão

12/09/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 09:40

Decorrido prazo de RODRIGO BARRETO LINS DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

25/06/2024, 07:52

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

23/06/2024, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

23/06/2024, 20:20

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:42

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:18

Publicado Intimação em 24/04/2024.

26/04/2024, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/04/2024, 04:58

Expedição de intimação.

22/04/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 10:48

Conclusos para decisão

15/03/2024, 12:36

Decorrido prazo de YASMIN DIAS DA SILVA SARKIS em 30/01/2024 23:59.

12/02/2024, 01:55

Juntada de Petição de contestação

23/01/2024, 10:12

Publicado Intimação em 05/12/2023.

24/12/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

24/12/2023, 02:23

Mandado devolvido Negativamente

21/12/2023, 01:09

Expedição de citação.

04/12/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/12/2023, 12:05

Expedição de citação.

04/12/2023, 12:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/12/2023, 11:50

Concedida a Antecipação de tutela

04/12/2023, 11:20

Conclusos para decisão

20/10/2023, 18:29

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/10/2023, 18:29

Distribuído por sorteio

20/10/2023, 18:29

Despacho

•03/10/2024, 08:38

Petição

•07/09/2024, 07:43

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:42

Despacho

•22/04/2024, 10:48

Decisão

•04/12/2023, 11:20