Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8083938-64.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8083938-64.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Pedro Robertson De Sousa Advogado: Jose Pedro Robertson De Sousa (OAB:SE13934) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8083938-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA Advogado(s): JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA (OAB:SE13934) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Deflagrada a fase de execução de sentença, a exequente pugnou pelo cumprimento da obrigação de pagar, apresentando como devido o montante de R$17.648,15. Intimado, o acionado apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução, e apontando como devido o montante de R$3.393,93. Determinada a realização de estudo contábil, o respectivo laudo foi acostado no ID 426382490 indicando como devido o valor de R$ 26.112,91. Sumariamente relatado, passo a decidir. A controvérsia restringiu-se ao valor exequendo. Verifica-se que o laudo pericial acostado no ID 426382490 e apontou montante diverso daquele indicado pelo exequente e pelo executado. Considero que o valor indicado pelo “expert” deve preponderar, porque seguiu os parâmetros fixados na sentença. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8083938-64.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação manejada pelo executado e HOMOLOGO os cálculos contidos no ID 426382490, declarando como devida a importância de R$ R$ 26.112,91, já com os acréscimos legais. Considerando o disposto no §4º do Art. 1º da Lei nº 14.260 de 16/04/2020, ao tempo em que homologo a renúncia manifestada pela parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se RPV, observando os parâmetros estipulados no aludido dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE PEDRO ROBERTSON DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(25)