Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8096020-59.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8096020-59.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Bruno Leonardo Guimaraes Rodrigues Advogado: Nelma Silva Nascimento (OAB:BA67248) Requerente: Evaldo De Souza Ferreira Advogado: Nelma Silva Nascimento (OAB:BA67248) Requerente: Franclin Santos Batista Advogado: Nelma Silva Nascimento (OAB:BA67248) Requerente: Ivan Paulo Dos Santos Junior Advogado: Nelma Silva Nascimento (OAB:BA67248) Requerente: Sergio Lima Da Cruz Advogado: Nelma Silva Nascimento (OAB:BA67248) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8096020-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: BRUNO LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES e outros (4) Advogado(s): NELMA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA67248) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8096020-59.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos com supedâneo no permissivo legal pertinente à espécie, em face da sentença (ID 433311902) prolatada nos autos do processo em epígrafe. Ab initio, conheço dos embargos de declaração em face de sua tempestividade. O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 1.022, prevê o recurso para as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo ônus do (a) Embargante apontar os vícios da decisão passíveis de saneamento. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão é extra petita, pois determinou que o réu se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre diversas verbas, quando o pedido se limitou apenas à gratificação de substituição de função. De uma análise detida, constata-se que assiste razão à parte embargante, uma vez que, por lapso, foram incluídas verbas que não foram pleiteadas na exordial. Diante da situação em análise, é pertinente destacar que, tratando-se de erro material, sua identificação e reconhecimento de ofício são não apenas possíveis, mas também imperativos. Essa premissa encontra respaldo no entendimento jurisprudencial do eminente Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) Em vista de tais razões, para suprir vício presente na sentença vergastada, decido por CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração. Determino a reforma da sentença para que onde se lê: “a) determinar ao Estado da Bahia que se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre os valores, eventualmente, percebidos a título de adicional por prestação de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de periculosidade e gratificação de substituição; b) condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos valores retroativos referentes aos descontos realizados sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública” Leia-se: “a) Determinar ao Estado da Bahia que se abstenha de efetuar o desconto da contribuição previdenciária sobre os valores eventualmente percebidos a título de gratificação de substituição de função; b) Condenar o Estado da Bahia ao pagamento dos valores retroativos referentes aos descontos realizados sobre tal verba, respeitada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. “ Ademais, mantenho a sentença incólume em todos os seus demais termos. Intimações e demais providências pela secretaria. Salvador (BA), data certificada pelo sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (Documento Assinado Eletronicamente) RA

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO DE SOUZA FERREIRA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO GUIMARAES RODRIGUES em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)