Execução Fiscal 8167528-36.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8167528-36.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8167528-36.2022.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Distribuidora De Alimentos Gomes Eireli Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Advogado: Diego Labarthe De Andrade (OAB:RS53902) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8167528-36.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GOMES EIRELI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Após a citação da parte Executada (ID nº. 432824291), o Advogado Renan Lemos Villela pugna pelo (1) seu cadastramento exclusivo nos autos; (2) concessão de 30 dias para analisar o presente feito; (3) abertura de prazo de 30 dias, para juntada de documentação da regularização processual. No que toca ao cadastramento nos autos, é cediço que no sistema PJe é realizado pelo próprio advogado. Ademais, o prazo requerido pelo patrono é descabido. Vejamos: O CPC, em seu art. 104, estabelece que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". No caso em tela, considerando-se, ainda, o lapso temporal decorrido, verifica-se que sequer o Patrono acima mencionado aviou instrumento de mandato, colacionando apenas um substabelecimento. Assim sendo, por falta de amparo legal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8167528-36.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o quanto por aquele requerido. Intime-se o Ente para, no lapso de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do débito. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GOMES EIRELI em 04/07/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)