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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2011

Valor da Causa

R$ 540,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Autor

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ABEL NUNES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MALAN CALAZANS NUNES em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABEL NUNES DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MALAN CALAZANS NUNES em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ABEL NUNES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MALAN CALAZANS NUNES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MALAN CALAZANS NUNES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABEL NUNES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)