Execução de Título Judicial 0001622-56.1998.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Judicial 0001622-56.1998.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Jose Martins (OAB:BA727-A) Advogado: Isadora Rosa Da Silva Martins (OAB:BA15038) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Polispulma Indústriae Comércio Ltda Advogado: Rubem Ferreira Gomes (OAB:BA13876) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0001622-56.1998.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): RICARDO JOSE MARTINS (OAB:BA727-A), ISADORA ROSA DA SILVA MARTINS TEIXEIRA registrado(a) civilmente como ISADORA ROSA DA SILVA MARTINS (OAB:BA15038), TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR registrado(a) civilmente como TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) EXECUTADO: Polispulma Indústriae Comércio Ltda Advogado(s): RUBEM FERREIRA GOMES (OAB:BA13876) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0001622-56.1998.8.05.0039 Execução De Título Judicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Inicialmente, observa-se que o exequente requer ao ID437883919 a regularização da digitalização dos autos, sob o argumento de que a petição inicial encontra-se incompleta. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial encontra-se acostada aos IDs35377167 e 35377179. Ante o exposto, deixo de acolher o pedido formulado ao ID437883919. Em prosseguimento, considerando a constituição do título judicial (sentença, ID216186789) e ante a juntada da planilha de débito ao ID440958167, intime-se o executado, por seu advogado constituído nos autos ( art.513, §2º, I do CPC) para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser excluídas no momento do depósito. Cientifique o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. P. I. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 03 de Outubro de 2024 ÍRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Jose Martins (OAB:BA727-A) Advogado: Isadora Rosa Da Silva Martins (OAB:BA15038) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Polispulma Indústriae Comércio Ltda Advogado: Rubem Ferreira Gomes (OAB:BA13876) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0001622-56.1998.8.05.0039 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POLISPULMA INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0001622-56.1998.8.05.0039 Execução De Título Judicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Em petição de ID398140583, pugna o exequente pela indicação, por este Juízo, do índice de atualização monetária a ser utilizado na elaboração do demonstrativo de débito, bem assim, se os juros incidentes devem ou não ser capitalizados. Conforme entendimento jurisprudencial, os juros devem ser computados de forma simples, devendo ser aplicado o INPC como índice de correção monetária. Acerca do tema, vejamos os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2005576 RS 2021/0333529-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) OMISSÃO VERIFICADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 5004864-52.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50048645220218240022, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/08/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS – IMPOSSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM JUROS SIMPLES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula n. 121 do STF e do art. 4º da Lei da Usura, a incidência de juros sobre juros é prática vedada para a hipótese dos autos. Constatada a incidência de juros compostos nos cálculos apresentados pela credora, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a incidência de juros sobre juros e, consequentemente, determinar a elaboração de novos cálculos. Não incorrendo a agravante em nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC, não há que falar em litigância de má-fé, ou mesmo que se trata de agravo protelatório. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14012715420208120000 MS 1401271-54.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 20/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2020) Assim, intime-se o exequente para trazer aos autos demonstrativo de débito atualizado, conforme determinado. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 28 de fevereiro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 13/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Polispulma Indústriae Comércio Ltda em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(29)