Cumprimento de sentença 0045640-14.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2000

Valor da Causa

R$ 1.666.004,00

Órgão julgador

7ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

MARCELO SIQUEIRA DE FREITAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE OLHOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA NORMA NAVES MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX PEREIRA SOUZA

OAB/RJ 89754·Representa: Autor

MARLENE SANTOS DE ASSIS

OAB/BA 10582·CPF·Representa: Autor

MANFREDO LESSA PINTO

OAB/BA 10550·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de MARCELO SIQUEIRA DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de MARIA NORMA NAVES MARQUES em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:37

Publicado Despacho em 07/10/2024.

10/04/2026, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:46

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 05:13

Todas as movimentações(230)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:58

Decorrido prazo de MARCELO SIQUEIRA DE FREITAS em 14/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 11:13

Despacho

•06/04/2026, 09:46

11/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de MARIA NORMA NAVES MARQUES em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS LTDA em 14/10/2024 23:59.

11/04/2026, 01:37

Publicado Despacho em 07/10/2024.

10/04/2026, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 09:46

Conclusos para despacho

02/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 05:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/10/2025, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 05:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

24/10/2025, 05:13

Expedição de E-Carta.

30/09/2025, 17:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de E-Carta.

30/09/2025, 17:49

Desentranhado o documento

30/09/2025, 17:49

Juntada de certidão

30/09/2025, 17:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

30/09/2025, 17:33

Desentranhado o documento

30/09/2025, 17:33

Expedição de E-Carta.

28/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 10:32

Decorrido prazo de MARIA NORMA NAVES MARQUES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 10:32

Decorrido prazo de MARCELO SIQUEIRA DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 10:32

Publicado Despacho em 26/05/2025.

30/05/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

30/05/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496731190

22/05/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 496731190

22/05/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 09:46

Conclusos para despacho

19/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Maria Norma Naves Marques Advogado: Manfredo Lessa Pinto (OAB:BA10550) Executado: Instituto De Olhos Ltda Advogado: Marlene Santos De Assis (OAB:BA10582) Advogado: Alex Pereira Souza (OAB:RJ89754) Executado: Marcelo Siqueira De Freitas Advogado: Alex Pereira Souza (OAB:RJ89754) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0045640-14.2000.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente EXECUTADO: INSTITUTO DE OLHOS LTDA, MARCELO SIQUEIRA DE FREITAS Requerido(a) EXEQUENTE: MARIA NORMA NAVES MARQUES Dado o conteúdo da certidão de id 458580228 e considerando o decurso de mais de um ano entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte executada/autora do teor do despacho de id 436353430, POR CARTA, conforme previsão do art. 513,§4º do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador, 15 de agosto de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0045640-14.2000.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

11/09/2024, 19:47

Publicado Despacho em 19/08/2024.

19/08/2024, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

19/08/2024, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:49

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:00

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:42

Juntada de certidão

15/08/2024, 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 17:56

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:34

Decorrido prazo de MARCELO SIQUEIRA DE FREITAS em 25/04/2024 23:59.

27/04/2024, 08:35

Decorrido prazo de MARIA NORMA NAVES MARQUES em 25/04/2024 23:59.

27/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 16:41

Expedição de despacho.

25/03/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:32

Conclusos para despacho

14/08/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 10:05

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

15/09/2021, 00:00

Publicação

04/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/08/2021, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

11/03/2020, 00:00

Correção de Classe

11/03/2020, 00:00

Publicação

21/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/10/2017, 00:00

Petição

05/11/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

05/11/2014, 00:00

Recebimento

27/10/2014, 00:00

Publicação

16/10/2014, 00:00

Recebimento

14/10/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

14/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/10/2014, 00:00

Recurso

09/10/2014, 00:00

Petição

06/10/2014, 00:00

Expedição de documento

06/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

06/10/2014, 00:00

Recebimento

06/08/2014, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

06/08/2014, 00:00

Publicação

23/07/2014, 00:00

Publicação

23/07/2014, 00:00

Recebimento

23/07/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

23/07/2014, 00:00

Mero expediente

18/07/2014, 00:00

Improcedência

18/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/07/2014, 00:00

Expedição de documento

18/07/2014, 00:00

Concluso para Sentença

17/12/2013, 00:00

Petição

12/04/2012, 00:00

Juntada peticao - reu

13/08/2008, 15:03

Autos - devolvidos ao cartorio

18/07/2008, 12:29

Carga advogado - reu

09/07/2008, 15:09

Publicado pelo dpj

16/06/2008, 20:11

Enviado para publicação no dpj

16/06/2008, 16:50

Juntada

28/08/2007, 16:09

Juntada peticao - autor

09/07/2007, 12:20

Apense-se

07/05/2007, 13:26

Juntada peticao - autor

04/05/2007, 17:20

Autos - devolvidos ao cartorio

02/05/2007, 15:55

Carga advogado - autor

18/04/2007, 12:07

Mandado - juntado

04/04/2007, 13:00

Juntada peticao - reu

03/04/2007, 14:00

Para publicação dpj

29/03/2007, 17:24

Mandado - expedido

26/03/2007, 17:23

Audiencia - designada

07/03/2007, 14:19

Publicado pelo dpj

06/03/2007, 19:29

Enviado para publicação no dpj

06/03/2007, 16:51

Mandado - entregue ao oficial

05/03/2007, 10:21

Juntada peticao - autor

26/02/2007, 12:25

Publicado no dpj

14/02/2007, 09:54

Publicado pelo dpj

13/02/2007, 20:10

Enviado para publicação no dpj

13/02/2007, 13:07

Certidao

04/09/2006, 14:56

Audiência não realizada

04/09/2006, 14:50

Publicado no dpj

14/07/2006, 12:52

Publicado pelo dpj

13/07/2006, 19:54

Enviado para publicação no dpj

13/07/2006, 12:51

Para publicação dpj

11/07/2006, 17:20

Carga ao juiz

11/07/2006, 15:19

Juntada peticao - reu

10/07/2006, 10:10

Publicado no dpj

08/06/2006, 12:22

Publicado pelo dpj

06/06/2006, 19:53

Enviado para publicação no dpj

06/06/2006, 13:04

Audiencia - designada

19/05/2006, 17:39

Concluso ao juiz

24/03/2006, 18:13

Carta precat - juntada

14/07/2005, 15:01

Carta precat - juntada

01/07/2005, 08:08

Autos - conclusos

03/03/2005, 16:36

Mandado - juntado

02/03/2005, 14:25

Carta precat. - expedida

09/12/2004, 16:44

Publicado no dpj

03/12/2004, 10:17

Publicado pelo dpj

02/12/2004, 19:55

Enviado para publicação no dpj

02/12/2004, 10:29

Para publicação dpj

01/12/2004, 15:54

Mandado - entregue ao oficial

12/11/2004, 13:11

Publicado no dpj

10/11/2004, 11:03

Para publicação dpj

08/11/2004, 16:44

Audiencia - designada

08/11/2004, 16:43

Apense-se

29/10/2004, 10:37

Juntada peticao - autor

29/09/2004, 16:18

Mandado - entregue ao oficial

17/08/2004, 11:54

Juntada peticao - reu

22/07/2004, 14:10

Autos - devolvidos ao cartorio

21/07/2004, 16:03

Carga advogado - reu

20/07/2004, 17:39

Carta precat - juntada

05/07/2004, 17:40

Juntada peticao - autor

04/06/2004, 10:58

Mandado - entregue ao oficial

03/06/2004, 14:06

Audiencia - designada

24/05/2004, 16:58

Carta precat. - expedida

15/04/2004, 13:00

Publicado no dpj

26/03/2004, 10:38

Para publicação dpj

24/03/2004, 13:57

Carta precat. - expeca-se

08/03/2004, 15:58

Audiencia - designada

08/03/2004, 15:57

Mandado - juntado

04/03/2004, 13:55

Carta precat. - expeca-se

26/02/2004, 16:48

Carta precat. - expeca-se

10/02/2004, 11:41

Audiencia - designada

10/02/2004, 11:39

Mandado - expedido

15/01/2004, 13:58

Mandado - entregue ao oficial

17/11/2003, 14:24

Guia - expedida

07/11/2003, 15:15

Mandado - expeca-se

09/10/2003, 13:16

Audiencia - designada

09/10/2003, 13:14

Mandado - entregue ao oficial

06/10/2003, 16:36

Guia - expedida

30/09/2003, 16:51

Autos - devolvidos ao cartorio

23/09/2003, 15:03

Autos - devolvidos ao cartorio

23/09/2003, 15:03

Carga advogado - autor

19/09/2003, 15:54

Carga advogado - autor

19/09/2003, 15:54

Carga advogado - autor

19/09/2003, 15:54

Carga advogado - autor

19/09/2003, 15:54

Para publicação dpj

18/09/2003, 14:02

Guia - expedida

29/07/2003, 16:16

Guia - expedida

29/07/2003, 16:16

Publicado no dpj

15/07/2003, 09:50

Para publicação dpj

11/07/2003, 10:42

Autos - devolvidos ao cartorio

09/06/2003, 15:35

Carga advogado - autor

05/06/2003, 11:54

Publicado no dpj

04/06/2003, 09:14

Publicação no dpj

02/06/2003, 10:50

Juntada peticao - autor

23/04/2003, 11:35

Autos - conclusos

26/12/2002, 11:58

Autos - devolvidos ao cartorio

23/12/2002, 16:01

Autos - vista perito/ass. tec.

25/11/2002, 17:17

Mandado - juntado

07/11/2002, 09:40

Mandado - entregue ao oficial

18/09/2002, 13:29

Mandado - expeca-se

13/09/2002, 11:39

Guia - expedida

09/09/2002, 16:54

Publicado no dpj

09/09/2002, 10:20

Publicação no dpj

05/09/2002, 13:09

Juntada peticao - autor

08/08/2002, 10:59

Juntada peticao - autor

13/02/2002, 12:28

Juntada peticao - reu

04/02/2002, 17:58

Publicado no dpj

28/12/2001, 13:32

Autos - conclusos

06/12/2001, 13:31

Autos - conclusos

01/11/2001, 15:53

Publicado no dpj

15/10/2001, 11:47

Publicação no dpj

10/10/2001, 10:53

Autos - devolvidos ao cartorio

09/10/2001, 16:48

Autos - vista perito/ass. tec.

27/09/2001, 16:21

Mandado - juntado

13/09/2001, 13:05

Mandado - entregue ao oficial

12/09/2001, 14:26

Juntada peticao - autor

23/08/2001, 13:25

Guia - juntada

22/08/2001, 13:25

Publicado no dpj

20/08/2001, 11:12

Juntada peticao - reu

19/06/2001, 12:21

Juntada peticao - reu

13/06/2001, 15:54

Juntada peticao - autor

05/06/2001, 13:05

Juntada peticao - autor

05/06/2001, 13:05

Guia - expedida

04/06/2001, 15:53

Juntada peticao - reu

28/05/2001, 13:14

Mandado - entregue ao oficial

11/05/2001, 17:04

Guia - expedida

09/05/2001, 10:11

Publicado no dpj

09/11/2000, 12:24

Publicação no dpj

07/11/2000, 13:14

Audiencia - designada

07/11/2000, 13:14

Autos - conclusos

11/10/2000, 12:26

Juntada peticao - autor

22/08/2000, 13:47

Autos - devolvidos ao cartorio

21/08/2000, 13:47

Carga advogado - autor

17/08/2000, 17:40

Publicado no dpj

16/08/2000, 12:38

Publicação no dpj

14/08/2000, 11:37

Juntada peticao - reu

12/06/2000, 12:59

Autos - devolvidos ao cartorio

09/06/2000, 16:32

Carga advogado - reu

29/05/2000, 15:50

Mandado - juntado

26/05/2000, 08:39

Mandado - entregue ao oficial

24/05/2000, 13:17

Distribuição

16/05/2000, 16:36

Processo autuado

16/05/2000, 00:00

Despacho

•22/05/2025, 16:58

Despacho

•23/04/2025, 09:46

Despacho

•03/10/2024, 08:47

Despacho

•15/08/2024, 16:49

Despacho

•15/08/2024, 11:53

Despacho

•02/08/2024, 17:39

Despacho

•25/03/2024, 11:46

Despacho

•20/03/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 15:33

Decisão

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Todos os documentos(55)

Despacho

•06/05/2026, 11:13

Despacho

•06/04/2026, 09:46

Despacho

•22/05/2025, 16:58

Despacho

•23/04/2025, 09:46

Despacho

•03/10/2024, 08:47

Despacho

•15/08/2024, 16:49

Despacho

•15/08/2024, 11:53

Despacho

•02/08/2024, 17:39

Despacho

•25/03/2024, 11:46

Despacho

•20/03/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 15:33

Decisão

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Sentença

•11/03/2020, 08:21

Decisão

•11/03/2020, 08:10

Decisão

•11/03/2020, 08:10

Despacho

•11/03/2020, 08:04

Despacho

•11/03/2020, 08:04

Despacho

•11/03/2020, 08:03

Despacho

•11/03/2020, 08:03

Despacho

•11/03/2020, 08:02

Despacho

•11/03/2020, 08:02

Despacho

•11/03/2020, 08:02

Despacho

•11/03/2020, 08:02

Despacho

•11/03/2020, 07:56

Despacho

•11/03/2020, 07:54

Despacho

•11/03/2020, 07:53

Despacho

•11/03/2020, 07:52

Despacho

•11/03/2020, 07:52

Despacho

•11/03/2020, 07:52

Despacho

•11/03/2020, 07:49

Despacho

•11/03/2020, 07:47

Despacho

•11/03/2020, 07:41

Despacho

•11/03/2020, 07:38

Despacho

•11/03/2020, 07:36

Despacho

•11/03/2020, 07:36

Despacho

•11/03/2020, 07:34

Ato Ordinatório

•10/10/2017, 10:20

Decisão

•09/10/2014, 14:08

Sentença

•18/07/2014, 12:52

Despacho

•18/07/2014, 12:51