Cumprimento de sentença 0039587-07.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0039587-07.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Luiz Fialho Dos Santos Advogado: Antonio Paulo De Oliveira Santos (OAB:BA12852) Advogado: Adalberto Liborio Barros Filho (OAB:RS31340) Executado: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Terceiro Interessado: Braskem Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0039587-07.2006.8.05.0001 Parte Autora: Luiz Fialho dos Santos Parte Ré: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0039587-07.2006.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, opostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS (ID 55295561), contra os termos da decisão proferida ao ID 453299678, fundados nas alegações de existência de omissão. Contrarrazões apresentadas ao ID 467995124. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Nos aclaratórios opostos, a parte embargante apontou a existência de vício na decisão proferida, deixou de analisar o quanto alegado, acerca da necessidade de prévia recomposição da reserva matemática. Defendeu que, na decisão proferida, deve constar expressamente a impossibilidade de majoração do benefício sem contribuição para o fundo de custeio e a necessidade de recomposição da reserva matemática, conforme tratado no tema 955, do STJ. Conforme assinalado na decisão proferida, a alegação de recomposição da reserva matemática foi analisada na decisão anteriormente proferida ao ID 301891209, estando a matéria preclusa: “A parte ré indicou as seguintes divergências em relação aos cálculos do perito: 1) ausência de apuração das contribuições Petros, 2) incorreta apuração dos juros sobre diferenças brutas, 3) aplicação errônea do IGP-M em lugar do INPC na correção monetária do valor devido e 4) necessidade de recomposição de reserva matemática. As alegações 1, 2 e 4 já foram apreciadas na decisão adensada ao ID nº 301891209, encontrando-se preclusas:” (ID 455295561). Dessa forma, não há que se falar em omissão no ato proferido, revelando-se, da análise do conteúdo dos embargos opostos pela acionada, a tentativa de revisar, através da via recursal inadequada, matéria enfrentada no ato processual guerreado. O presente recurso tem fundamentação vinculada e deve se enquadrar nas hipóteses do art. 1.022, do CPC/15. Acerca da matéria, colhe-se julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto. Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2. No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3. Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4. Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (EDcl no AgInt no AREsp 2379914 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2023/0189914-2, Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do julgamento: 24/06/2024, Data da publicação: 28/06/2024). Isto posto, não acolho os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. Deixo de aplicar a multa requerida pela parte embargada, em razão de não ter constatado o caráter protelatório. P.I. Salvador, 18 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Fialho dos Santos em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Fialho dos Santos em 22/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Fialho dos Santos em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Fialho dos Santos em 09/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Fialho dos Santos em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 10/09/2024 23:59.

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