Procedimento Sumário 0385144-94.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Sumário 0385144-94.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Roque Oliveira Da Silva Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0385144-94.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ROQUE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR (OAB:CE17314-N) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0385144-94.2013.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada por ROQUE OLIVEIRA DA SILVA, o requerente, contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, a requerida, em que a parte autora sustenta, em síntese apertada, ter sofrido lesões de natureza grave em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09.04.2013 motivo porque faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente. Alega que recebeu administrativamente, em 22.07.2013, a quantia total de R$ 1.687,50, contudo, à sua ótica, faria jus ao pagamento de diferença com fulcro na Lei 6.194/74, pugnando, assim, pela condenação da ré ao pagamento da dita diferença, devidamente corrigida. A exordial veio instruída com os documentos. A gratuidade de justiça foi deferida. Regularmente citada, a ré apresentou sua defesa. Decisão de saneamento proferida, oportunidade em que foram decididas as preliminares e nomeado perito para realização de perícia médica. Mutirão DPVAT ao ID.359092600 com laudo pericial acostado ao ID.359092601. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares já foram enfrentadas, pelo que passo ao julgamento do feito. Incontroverso que o autor comprovou, nos autos, que foi vítima de acidente automobilístico, o que, aliás, não foi objeto de contrariedade. Tal circunstância, por si só, faz emergir o direito à indenização securitária prevista na Lei nº 11.482/07. Controvertem as partes acerca da existência de nexo causal entre o acidente automobilístico e a lesão que resultou na invalidez do autor, contudo, ao contrário do que afirma a parte ré, o laudo pericial de ID.359092601, que ora homologo e acolho, concluiu que o autor apresenta sequela considerada em grau médio para as regiões afetadas pelo acidente, caracterizada pelo comprometimento funcional do MSD, consistente em ombro direito, cuja origem decorre exclusivamente de acidente pessoal com veículo automotor em via terrestre. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00, patamar previsto na Lei n.º 6.194/74 Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que os valores devidos são os seguintes, levando em consideração que o valor integral indenizatório corresponde a R$ 9.450,00: Dano % total Valor % apurado valor MSD 100% R$ 9.450,00 50% R$ 4.725,00 TOTAL R$ 4.725,00 Assim, considerando que a autora, como narrado na inicial, reconhecidamente, já recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta sete reais) na data de 22.07.2013 (sinistro nº 2013/414847) faz jus à complementação da indenização em importância de R$ 3.037,50 (três mil e trinta sete reais), devidamente atualizada. Por fim, quanto à pretensão para condenar a ré a aplicar ao valor do seguro obrigatório DPVAT a correção monetária acumulada, desde a data da vigência da MP 340 de 29.12.2006, convertida na lei n.º 11.482/2007, até efetiva liquidação, receio que tal pretensão já tenha sido consolidada como improcedente, face o teor dos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4.350/DF e n.º 4.627/DF, em razão dos quais, restou declarada a constitucionalidade da Lei n.º 11.482/07, que inseriu na Lei n.º 6.194/74, a sistematização e os valores atuais de indenização concernentes ao Seguro Obrigatório, sem a estipulação de fatores de atualização monetária. Cumpre, neste sentido, transcrever parte do voto do Min. Luiz Fux: A leitura do texto acima colacionado conduz à conclusão de que o tema ventilado deve ser solucionado na arena do Poder Legislativo, tal como, de fato, foi. Incumbe aos representantes eleitos pelo povo a escolha de quais prioridades devem ser atendidas. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, dentre outras atribuições, sob pena de se criar uma ditadura da minoria, exercer o controle de constitucionalidade das leis e retirar do ordenamento normas que sejam incompatíveis com a Carta Maior. O Poder Judiciário não deve ultrapassar essa zona de entrincheiramento alicerçado em discursos estritamente principiológicos. Nesse diapasão, e em particular quanto à ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, impõem-se as seguintes observações: a) a lei prevê, no §7º do seu artigo 5º, correção monetária para o pagamento que não se realize nos trinta dias seguintes à entrega da documentação, e b) não incumbe ao Poder Judiciário impor ao Legislador que introduza, em texto de lei, um índice de correção monetária para as indenizações a serem pagas através do DPVAT. O julgado da ADI nº 4.350/DF, restou assim ementado: SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. Os argumentos lançados pela parte autora na exordial, carece, assim, de substrato, mormente jurisprudencial, não se olvidando que a atual sistemática processual advinda com o CPC/2015 baseia-se nos precedentes, os quais, como visto, são diametralmente opostos à pretensão autoral, na medida em que embora a MP 340/2006, convertida na Lei n.º 11.482/2007, imponha um valor limite e invariável ao teto indenizatório do Seguro DPVAT, que anteriormente se baseava em salários mínimos, não estipula critérios de atualização monetária do valor indenizatório máximo imposta pela lei, reitere-se, já submetida ao crivo do STF e declarada constitucional, não cabendo, assim, ao Judiciário substituir-se à função legislativa para fixar parâmetros de atualização monetária não contempladas pelo legislador, impondo-se, a improcedência da pretensão deduzida sob tal rubrica. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido sedimentado na inicial, tão somente para condenar a acionada ao pagamento de indenização no valor de R$ R$ 3.037,50 (três mil e trinta sete reais), que correspondente ao grau da lesão constatada, a qual deverá ser atualizada pelo INPC desde a data do sinistro (09.04.2013) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até efetiva quitação. Condeno, ainda, a acionada ao pagamento de 25% das custas e verba honorária, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de 75% das custas e verba honorária de 15% sobre a diferença entre o valor da causa e o da presente condenação, aplicando-se a suspensão prevista no §3º do art. 98 do CPC. P.I. Após o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquive-se os autos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de fevereiro de 2023. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE OLIVEIRA DA SILVA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE OLIVEIRA DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE OLIVEIRA DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

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