Procedimento Comum Cível 0503326-74.2018.8.05.0256 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503326-74.2018.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Walter Bittencourt Passos Neto Advogado: Nadyla Marcia Alves De Azevedo Aguiar (OAB:BA42865) Interessado: Assistcar - Associacao Dos Proprietarios De Veiculos Automotores Da Bahia Advogado: Antonio Vasconcelos Sampaio (OAB:BA31836) Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002) Advogado: Juliana Amaral Meireles (OAB:BA62131) Intimação: Autos do proc. n. 0503326-74.2018.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): WALTER BITTENCOURT PASSOS NETO Réu(é)(s): ASSISTCAR - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DA BAHIA SENTENÇA I - RELATÓRIO WALTER BITTENCOURT PASSOS NETO ingressou com a presente ação em face de ASSISTCAR PROTEÇÃO VEICULAR, alegando, em síntese, que o veículo (TOYOTA COROLLA XEI 20 FLEX, PLACA NZA1584, CODIGO RENAVAM 00337885745, COR PRATA) coberto por seguro contratado junto à ré foi avariado em acidente; entretanto, afirma que a acionada negou-lhe cobertura securitária/indenização. Requer a condenação da ré ao pagamento/cumprimento da obrigação em razão do sinistro ocorrido e do seguro contratado para indenizar o valor do veículo previsto em contrato, com valor na tabela FIPE atual, além de indenização por danos morais. A inicial detalha que a negativa da seguradora foi baseada no argumento de que houve ausência de comunicação quanto à venda do veículo, o que afastaria a indenização securitária. A parte autora sustenta, entretanto, que o negócio referente à venda do automóvel não foi concretizado, não havendo que se falar, portanto, em descumprimento contratual. Citada, a requerida contestou, sustentando, em síntese, inexistência de direito à indenização, ante à violação de cláusulas contratuais, como a de comunicação de venda à empresa e dever de prestar declarações verdadeiras na comunicação do sinistro.Pugna pela improcedência dos pedidos autorais e pleiteia, em pedido contraposto, indenização por danos morais e condenação da requerente em litigância de má-fé. Réplica, ID. 292544678. Designada audiência de conciliação, em conformidade com os arts. 334 e 694 a 697 do Novo Código de Processo Civil, as partes não chegaram a um acordo. Diante disso, no prazo legal, a requerida apresentou contestação. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos da parte requerente, da representante da parte requerida e inquiridas testemunhas. Solicitadas as partes a se manifestarem, foram apresentadas razões finais em forma de memoriais. A relação processual encontra-se regular, não havendo nulidades a sanar, razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO REJEITO A PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, à medida que, conforme afirmado na petição inicial, a parte autora entende ser titular de direitos, perante a ré, que discorda de tal pretensão. Logo, resta evidente o interesse processual em se buscar o Poder Judiciário, para resolver o conflito de interesses, salientando-se que as condições da ação são aferidas, segundo as assertivas das partes, sem se adentrar o mérito, conforme a teoria da asserção. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, uma vez que a legitimidade para a causa deve considerar a narrativa inicial feita pela parte autora, o que, no caso em análise, permite reconhecer, no plano abstrato, a legitimidade passiva da ré. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Superadas as preliminares suscitadas, passo à análise do mérito. Da análise cuidadosa dos autos, nota-se que a pretensão da parte autora merece parcial acolhida. Com efeito, a hipótese dos autos cinge-se à recusa da seguradora ré em cumprir a apólice contratada pelo autor, deixando de promover a indenização dos danos materiais sofridos em razão da perda do veículo segurado, tendo como referência a Tabela Fipe. Anoto que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Observa-se, contudo, que se por um lado, por tratar-se de relação de consumo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, por outro, tal hipótese não é absoluta, devendo ser aplicada pelo juízo conforme se faça recomendável, à luz dos argumentos contidos nos autos. Compete à parte provar o fato constitutivo de seu direito, ou ao menos trazer indícios que demonstrem a probabilidade de sua existência. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é corretor de vendas de automóveis e que, apesar de o Sr. Sebastião Souza Lima ser proprietário do veículo objeto da lide, firmou, em nome próprio, contrato junto à acionada. Juntou aos autos procuração pública em que Sr. Sebastião outorgou poderes para comercializar o veículo. Acresce que, com o acidente que ocasionou a perda do veículo, efetuou todos os procedimentos para receber a indenização do seguro contratado, entretanto, a seguradora ré se recusou a efetuar o pagamento sob a alegação de que o autor prestou informações inexatas, bem como de que efetuou a venda do veículo ao Sr. José Roberto, condutor do automóvel quando do acidente, sem comunicação. Afirma, a parte requerente, entretanto, que não houve consolidação da venda e que o Sr. José estava efetuando teste drive do carro, não havendo que se falar em violação de cláusulas contratuais. Para comprovar suas alegações apresentou, a parte autora, entre outros, cópia do documento do veículo, da apólice de seguro, do boletim de ocorrência e da procuração pública, outorgando poderes sobre o automóvel. Por sua vez, a parte requerida alega, em apertada síntese, que foram prestadas informações inverídicas pelo autor e que não houve comunicação da venda do automóvel, conforme apontado em documento da sindicância realizada. Restou incontroversa a existência do acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado enquanto conduzido pelo Sr. José. A princípio, cumpre destacar que, apesar de a requerida apontar a venda do veículo sem comunicação, o que caracterizaria violação de cláusulas contratuais, não há uma boa base de prova quanto ao negócio sugerido. Observa-se que, apesar de a ré apontar declarações efetuadas na fase de investigação da sindicância, entende-se que este meio de prova não é hábil a comprovar o fato desconstitutivo do direito do segurado, principalmente quando efetuado de forma unilateral, ofendendo o princípio do contraditório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE DIREITO POR CULPA GRAVE DO SEGURADO. PARTICIPAÇÃO EM "RACHA" NÃO COMPROVADA. SINDICÂNCIA UNILATERAL. MEIO DE PROVA IMPRESTÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sindicância realizada por empresa contratada pela seguradora não é meio de prova hábil a comprovar o fato desconstitutivo do direito do segurado, principalmente quanto efetuado de forma unilateral, ofendendo o princípio do contraditório. De acordo com o disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, recai sobre o réu o ônus de provar os fatos desconstitutivos do direito do autor.(TJ-SC - AC: 12003 SC 2006.001200-3, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/07/2010, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n., de São Miguel do Oeste) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. ROUBO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA SEGURADA NÃO ELIDIDA PELA SEGURADORA. INVESTIGAÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, de sorte que, incumbe àquele que alega, a comprovação inequívoca da má-fé da parte-adversa. 2. Cabe à seguradora que recusa o pagamento da indenização securitária comprovar que a segurada tenha praticado fraude para recebimento do importe contratado. 3. In specie, não se pode concluir, que a apelante teria agido fraudulentamente, simulando o roubo de seu veículo com o escopo de obter vantagem ilícita. 4. A sindicância realizada por pessoa contratada pela seguradora, além de constituir prova unilateral, não demonstra de modo seguro, a ocorrência de simulação do roubo. 5. Inobserva o principio do contraditório e parcialidade o ato que desnatura a idoneidade da prova. 6. A fraude, o dolo e a má-fé não se presumem e o ônus probatório acerca da alegada fraude, incumbia à seguradora apelada, do qual não se desincumbiu. (TJ-BA - APL: 00001141119958050256 BA 0000114-11.1995.8.05.0256, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 09/10/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012) As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas com base nos princípios de boa-fé e da lealdade contratual, de sorte que, incumbe àquele que alega, a comprovação inequívoca de má-fé da parte adversa. Portanto, no presente caso, não se desincumbiu, o réu, de provar os fatos desconstitutivos do direito do autor. Assim, não se verifica, no caso, demonstração de que as divergências apontadas pelo réu seriam suficientes a inviabilizar a aceitação do seguro. Indevida, portanto, no caso concreto, a negativa de cobertura do sinistro. Os artigos 766 e 769 do Código Civil devem ser interpretados em consonância com a função social do contrato e o princípio da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, o caso concreto. Dessa forma, é devido o pagamento da indenização, na forma ajustada na apólice, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos danos morais, improcedente o pedido da parte autora. É incontroverso o não pagamento do valor do seguro pela requerida. No entanto, não se verifica demonstrado nos autos que tal fato tenha sido suficiente para caracterizar um abalo que tenha afetado profundamente o indivíduo e causado ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo em seu bem estar. Portanto, no caso dos autos, não se mostra cabível a indenização por danos morais, pois não se verifica demonstrado um abalo psíquico a fim de gerar um dano moral indenizável. Em reconvenção, a parte requerida pleiteia condenação por litigância de má-fé, entretanto, verifica-se que não restou configurado que a parte autora utilizou a máquina judiciária para perpetuar inverdades ou que tenha agido de má-fé, bem como não se verifica dano moral indenizável. O abuso do direito processual, que caracteriza a litigância de má-fé, requer demonstração inequívoca de que a parte procedeu de maneira temerária e desleal, o que não se observa no presente caso. Não há provas de que o autor tenha alterado a verdade dos fatos ou utilizado o processo para objetivos escusos. O simples insucesso de alguns dos pedidos formulados não caracteriza má-fé. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0503326-74.2018.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor integral da indenização securitária, com base na Tabela de Referência (FIPE), válida para a data do sinistro, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma simples, podendo ser abatido do pagamento do seguro eventuais ônus que recaiam sob o veículo. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL Em razão da sucumbência mínima, deixo de condenar o requerente nas verbas de sucumbência. Na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015, condeno o requerido no pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Transitando em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Teixeira de Freitas-BA, 22 de agosto de 2024. Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NADYLA MARCIA ALVES DE AZEVEDO AGUIAR em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO em 15/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NADYLA MARCIA ALVES DE AZEVEDO AGUIAR em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NADYLA MARCIA ALVES DE AZEVEDO AGUIAR em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ASSISTCAR - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER BITTENCOURT PASSOS NETO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTER BITTENCOURT PASSOS NETO em 07/03/2025 23:59.

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