Monitória 8000208-69.2018.8.05.0269 - TJBA

Monitória 8000208-69.2018.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: G B De Souza Vestuario - Epp Reu: Gilberto Batista De Souza Reu: Manoel Santos Souza Advogado: Fabio Gabriel De Oliveira (OAB:BA49035) Advogado: Lais Lima Barreto (OAB:BA54873) Reu: Marinalva De Almeida Sande Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: MONITÓRIA n. 8000208-69.2018.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) REU: G B DE SOUZA VESTUARIO - EPP e outros (3) Advogado(s): FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB:BA49035), LAIS LIMA BARRETO (OAB:BA54873) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000208-69.2018.8.05.0269 Monitória Jurisdição: Uruçuca Vistos etc. Trata-se de ação monitória: Em 12 de Junho de 2013, a Requerida celebrou com o Requerente Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 024.503.573, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final avençado para 07/06/2014. Assim, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito, em que o Requerente disponibilizou à Requerida o valor supracitado como limite de Crédito conforme descrição da cláusula primeira do aludido Contrato. Ocorre que a Requerida utilizou o valor contratado, contudo, não cumpriu com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado. Desta forma tornou-se inadimplente, sendo exigida a integralidade da dívida. Nesse contexto, ante ao inadimplemento do Executado, o vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 10/09/2015, conforme consta na planilha de débito, o que torna o título plenamente exigível. O valor da dívida, atualizado até a data de propositura da demanda, perfaz o montante total de R$ 174.493,85 (cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo acostada à presente peça, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva, dispensando qualquer requisito técnico para sua compreensão. Acompanha ainda a planilha, referência a taxas e índices aplicados como segue: Com a petição inicial foi juntado cópia do instrumento assinado pela ré devedora principal e fiadores. Foi proferida decisão de constituição do título executivo (40366028), posteriormente declarada nula em relação aos fiadores MANOEL SANTOS SOUZA e MARINALVA DE ALMEIDA SANDE SOUZA por ausência de citação válida. Consta dos autos que a ré MARINALVA DE ALMEIDA SANDE SOUZA foi citada em 25 de janeiro de 2024 (428567745) e o réu MANOEL SANTOS SOUZA juntou procuração nos autos ao interpor exceção de pré-executividade, suprindo, assim, a ausência de citação. Em ID certificou-se: Certifico, para os fins que se fizerem necessários, que a executada foi Citada conforme certifica o Sr. Oficial de Justiça, id.428567745, decorrendo o prazo sem comprovar nos autos o pagamento. Certifico ainda que os executados G.B. DE SOUZA VESTUÁRIO - EPP - CNPJ 06.254.746/0001-08 e GILBERTO BATISTA SOUZA, foram Citados conforme certifica o Sr. Escrivão id. 1209040517, não comprovando nos autos o pagamento. Certifico também que MANOEL SANTOS SOUZA, juntou Pré - Executividade id. 49419076, conforme certificou o Sr. Escrivão 120940517. O referido é verdade e dou fé. Uruçuca, 13/06/2024. Subescrivã Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do § 1° do art. 231 do CPC “quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.” Intimado regularmente para apresentação dos embargos, o réu MANOEL SANTOS SOUZA se manifestou em ID 69898632: Informa ainda que após citação regular de todos os réus, na forma do art. 213, do CPC, apresentará tempestivamente, os devidos Embargos Monitórios, em obediência ao que reza o art. 803, II, do NCPC. Outrossim, informa que é nula a execução se o executado não for regularmente citado, corrobora tal assertiva o art. 915, § 1º,do mesmo diploma legal, quando diz que o prazo de 15 (quinze)dias, conta-se no caso de cônjuges ou de companheiros, a partir da juntada do último comprovante da citação, no caso sub judice é preciso que fique claro apenas o peticionante foi regularmente citada do feito, nesse sentido, nos termos do CPC, arts. 2,13, 242, 803, II e 915, § 1º aguardará a citação regular dos outros Avalistas para, caso seja, apresentar embargos ou outro meio de defesa. No caso em exame, o mandado de citação cumprido em relação à última ré foi juntado aos autos em 21/01/2024, e não foram apresentados embargos por nenhum dos réus até a presente data. Nos termos do § 1° do art. 701 do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Ante o exposto constitui-se o título executivo judicial na forma do § 1° do art. 701 do CPC em relação a todos os réus. Condeno os réus nas custas processuais e honorários que arbitro em 15% do valor da causa. P. R. I. C. Uruçuca, 03 de outubro de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LAIS LIMA BARRETO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO GABRIEL DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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