Execução Fiscal 8001740-17.2023.8.05.0265 - TJBA

Execução Fiscal 8001740-17.2023.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Ubata Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: F O Miranda De Itabuna Calcados Acessorios E Vestuario Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001740-17.2023.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) EXECUTADO: F O MIRANDA DE ITABUNA CALCADOS ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ DECISÃO 8001740-17.2023.8.05.0265 Execução Fiscal Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Preliminarmente, cumpre destacar que a gestão processual é dever do magistrado, não podendo tolher as partes de suas prerrogativas processuais, mas trazendo-lhe as consequências das escolhas que a faz, com as suas naturais reverberações. Nada mais justo incutir aos jurisdicionados uma cultura de racionalidade, sobejamente quando estar-se-á diante de execução fiscal de valor diminuto ajuizada sem a evidência de que outras medidas extrajudiciais de cobrança foram implementadas pelo ente público. Neste sentido, recordo que o Supremo Tribunal Federal, em seu Tribunal Pleno no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1355208, definiu tese de que o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.[1] Nesta senda, auspicioso recordar que o firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral corresponde a precedente de observância obrigatória na forma dos arts. 926 e 927, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Razões pelas quais, de modo a preservar os princípios da economicidade processual e primazia pelo julgamento do mérito, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à Inicial para que comprove documentalmente a adoção das medidas extrajudiciais, porquanto elementos de prova essenciais à propositura da ação executiva fiscal nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 318, 320e 321, todos do Código de Processo Civil. Fica, de logo, advertidos que o descumprimento da providência processual ensejará o indeferimento da Inicial, nos estritos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Superado o prazo consignado sem a manifestação exequente, retornem imediatamente os autos conclusos para sentença extintiva. Lado outro, sobrevindo a comprovação na adoção de medidas extrajudiciais, sem nova conclusão, fica recebida a Inicial, vez que preenche os requisitos estabelecidos no art. 6° da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), contando com atualização. Em tal hipótese, cite-se o Executado, em novo endereço para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora, bem como com os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, conforme dispõe o art. 8° da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Fica, advertido, que não ocorrendo o pagamento, nem garantida a execução no prazo acima, proceder-se-á penhora em qualquer bem do executado suscetível de penhora, preferencialmente os indicados na Inicial, ou arresto dos bens necessários para assegurar execução. Querendo, o executado, poderá oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, do seguro garantia ou da intimação da penhora, na forma do art. 16 da Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, sem nova conclusão, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito, exceto aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Feita a penhora, determino que o termo ou auto de penhora, contenha também a avaliação dos bens penhorados, com os requisitos do art. 872 do Código de Processo Civil, fazendo-se a intimação do executado da penhora e da avaliação e de que poderá apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 16, da Lei 6.830/1980. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO [1] Disponível em: Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br). Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARRISON FERREIRA LEITE em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 23/04/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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