Procedimento Comum Cível 8002278-96.2015.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002278-96.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ivano Silva Santos Advogado: Dorival Peres Gomes (OAB:SP145880) Advogado: Gustavo Padilha Peres (OAB:SP251812) Advogado: Leonardo Padilha Peres (OAB:MG132847) Advogado: Maria Rachel De Abreu E Silva Silveira (OAB:BA620-A) Reu: Banco Do Brasil Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas (OAB:BA47104) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8002278-96.2015.8.05.0032 I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002278-96.2015.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Cuida-se de impugnação na qual o executado suscita questões processuais relevantes para o prosseguimento da execução e não cobertas pela preclusão. O excepto se manifestou, enfrentando os argumentos suscitados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O executado sustenta a ilegitimidade ativa em razão da não vinculação do excepto ao IDEC. Tal tese não merece acolhimento. O STJ decidiu no tema 724 que “os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença [...]”. Cotejada a argumentação do excepto com a tese descrita, uma simples inferência mostra a fragilidade jurídica daquela. Não há falar na necessidade de sobrestamento do feito em razão do tema de repercussão geral 499, uma vez que a matéria já encontra-se decidida nos seguintes termos: “a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” A este respeito a uma distinção sútil: tal entendimento incide sobre as ações coletivas de rito ordinário, não sendo aplicável às ações coletivas como a ação civil pública. No que diz respeito à incompetência territorial alegada, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. Portanto, é matéria que dispensa maiores considerações. Ainda tratando de questões processuais, o excipiente questiona o procedimento a ser adotado pelos poupadores, argumentando ser necessária a prévia citação do executado para a liquidação de sentença, nos termos do artigo 511, do Código de Processo Civil. A argumentação é parcialmente correta. O art. 509, CPC, estabelece que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, deverá ocorrer a sua liquidação, que poderá ser de duas formas: por arbitramento, quando determinado pela sentença, por vontade das partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação (art. 591, I, CPC); pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo (art. 591, iI, CPC). No caso dos autos, restou demonstrado que não é possível o cumprimento da sentença com simples cálculos aritméticos, sendo necessária a liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil para prévia apuração do valor da condenação, nos termos dos artigos 509, I, e 510 do CPC. Assim, resta analisar a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em procedimento de liquidação. Como relatado anteriormente, o caso dos autos extrapola soluções pautadas em cálculos aritméticos, necessitando de perícia contábil. Tenho que não há prejuízo na conversão do cumprimento de sentença em procedimento de liquidação por arbitramento. Neste caso, diferente da liquidação pelo procedimento comum, não há o rigor procedimental típico das ações de conhecimento, não sendo hipótese de extinguir o feito, sob pena de ferir os princípios da efetividade, da instrumentalidade e da economia processual, mas sim de ser determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. Nesta modalidade de liquidação, ocorre a intimação das partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, em prazo fixado pelo magistrado, e, caso não possa decidir de plano, há nomeação de perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Não há proporcionalidade e razoabilidade alguma em extinguir o cumprimento de sentença, em razão de uma medida simples como esta. Com o acolhimento da necessidade de liquidação, torna-se desnecessário enfrentar as demais matérias alegadas, pois a análise fica impossibilitada na liquidação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a eimpugnação e converto o feito em liquidação por arbitramento. Concedo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. Em seguida, considerando a conhecida complexidade da causa, determino ao cartório que nomeie perito para que elabore parecer técnico sobre o objeto do litígio. Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez nomeado e apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como manifestar-se sobre a proposta de honorários. Não havendo impugnação quanto ao valor dos honorários, ficarão arbitrados conforme apontado pelo perito, devendo o devedor ser intimado para pagar as custas do perito em 15 dias, pois “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao DEVEDOR a antecipação dos honorários periciais. Se a perícia é obrigatória para se determinar o quantum debeatur e se já houve o trânsito em julgado onde se concluiu que o devedor é o ‘culpado’, não seria justo que o credor tivesse mais essa despesa.”, conforme decidiu o STJ (Info 541). Em caso de impugnação ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão de arbitramento. Não havendo impugnação, voltem conclusos para a decisão da liquidação. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, 06 de setembro de 2024. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de GUSTAVO PADILHA PERES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORIVAL PERES GOMES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ABREU E SILVA SILVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 29/10/2024 23:59.

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