Apelação Cível 8023748-72.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/BA 22398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 11:44

Baixa Definitiva

31/03/2026, 11:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

31/03/2026, 11:43

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

06/02/2026, 17:56

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:18

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 04:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 17:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

30/01/2026, 16:33

Conclusos #Não preenchido#

15/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:30

Todas as movimentações(28)

Transitado em Julgado em 31/03/2026

31/03/2026, 11:44

Baixa Definitiva

31/03/2026, 11:43

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

31/03/2026, 11:43

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 09:23

Documentos

Petição

•06/02/2026, 17:56

Decisão

•02/02/2026, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

06/02/2026, 17:56

Publicado Decisão em 04/02/2026.

04/02/2026, 04:18

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

04/02/2026, 04:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 17:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e provido

30/01/2026, 16:33

Conclusos #Não preenchido#

15/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:30

Juntada de Petição de Tributário_ICMS_Não intervenção_AC 8023748_7

22/10/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

22/10/2025, 09:18

Publicado Despacho em 21/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

22/10/2025, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 16:07

Conclusos #Não preenchido#

27/06/2025, 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:11

Recebidos os autos

27/06/2025, 08:22

Distribuído por sorteio

27/06/2025, 08:22

Decisão

•30/01/2026, 16:33

Despacho

•17/10/2025, 16:48

Despacho

•17/10/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 08:16

Despacho

•12/06/2025, 10:49

Despacho

•03/10/2024, 08:41

Despacho

•19/09/2024, 04:57

Sentença

•15/08/2024, 10:38

Sentença

•26/07/2024, 16:14

Despacho

•02/08/2023, 17:27

Despacho

•01/08/2023, 16:17

Despacho

•11/07/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 08:38

Todos os documentos(22)

Petição

•06/02/2026, 17:56

Decisão

•02/02/2026, 17:10

Decisão

•30/01/2026, 16:33

Despacho

•17/10/2025, 16:48

Despacho

•17/10/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 08:16

Despacho

•12/06/2025, 10:49

Despacho

•03/10/2024, 08:41

Despacho

•19/09/2024, 04:57

Sentença

•15/08/2024, 10:38

Sentença

•26/07/2024, 16:14

Despacho

•02/08/2023, 17:27

Despacho

•01/08/2023, 16:17

Despacho

•11/07/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 08:38

Despacho

•10/07/2023, 17:50

Certidão

•05/05/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 16:11

Outros documentos

•28/05/2021, 00:27

Outros documentos

•28/05/2021, 00:27

Decisão

•20/04/2021, 11:10

Documento de Comprovação

•02/03/2021, 23:01