Agravo de Instrumento 8053832-54.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8053832-54.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Agravado: Mauro Romualdo Couto Advogado: Williem Da Silva Barreto Junior (OAB:BA31917) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8053832-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): AGRAVADO: MAURO ROMUALDO COUTO Advogado(s): WILLIEM DA SILVA BARRETO JUNIOR (OAB:BA31917) DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, ao qual pediu o deferimento do efeito suspensivo, contra a decisão MM. do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais da comarca de Vitória da Conquista/BA que, nos autos de Cumprimento de Sentença, tombados sob o nº 0304139-02.2016.8.05.0274 ajuizada por MAURO ROMUALDO COUTO, rejeitou a Impugnação de ID nº 390035252 e acolheu os cálculos apresentados pela parte Autora - IDs nº 276917714 e 276917720. Em suas razões recursais, de plano, sustentou que como consectário lógico da decisão, o INSS deveria ser intimado inicialmente para cumprir a obrigação de fazer e, posteriormente, intimado para impugnar sobre os cálculos dos valores atrasados, considerando-se a apuração da RMI. Alega que o nobre Juízo ad quo rejeitou o pedido de dilação do prazo e determinou a liberação dos valores por entender que se tratava de fatal. Pontua que a ausência de impugnação específica não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Ressalta que da leitura da petição de cumprimento de sentença, não há dúvidas que a parte autora optou (ainda que implicitamente) por cumular execuções diversas, eis que para realizar seus cálculos de atrasados, necessariamente, recalculou, por iniciativa própria, a RMI do benefício guerreado, e, por consequência, apresentou seu pedido de cumprimento de obrigação de pagar. Pontua que a despeito da decisão embargada, de forma contraditória e em incorrendo em erro material, acatou o cumprimento da obrigação de pagar, tal como apresentada pelo exequente, sem que fosse precedido do prévio/necessário pedido de cumprimento de obrigação de fazer, de modo que o INSS terá, no prazo comum de 30 (trinta) dias, que tratar de ambos os casos: 1) implantação do benefício de aposentadoria especial; e 2) revisão/impugnação dos valores apresentados pela parte autora a título de atrasados. Requer por fim, que seja conferido o efeito suspensivo e, no mérito que seja dado provimento ao presente recurso para que se reconheça ser imprescindível o prévio cumprimento da obrigação de fazer para se avançar ao pedido de obrigação de pagar, pois não houve debate prévio acerca do valor da RMI do benefício implantado. Essa relatoria através do despacho de Id:68453645 em observância a sistemática processual adotada pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º) e da vedação à decisão surpresa (art. 10º), intimou a parte Agravante, para se manifestar sobre a ausência de dialeticidade recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A parte Agravante atendendo ao despacho anterior apresentou petição de Id:69335024. É o relatório. Passo a decidir, vez presentes os requisitos de admissibilidade do presente Agravo de Instrumento. Observa-se, sem maiores indagações, que o cerne deste recurso se circunscreve na manutenção, ou não, da decisão agravada que, rejeitou a Impugnação de ID nº 390035252 e acolheu os cálculos apresentados pela parte Autora - IDs nº 276917714 e 276917720. A parte Agravante, por sua vez, pugna pela concessão do efeito suspensivo sob o fundamento de que de forma equivocada, teria se iniciado o cumprimento da obrigação de pagar sem que fosse o Agravante intimado para cumprir a obrigação de pagar. No que tange à possibilidade de concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela da pretensão recursal ao Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil de /2015, estabeleceu em seu art. 1.019, I, in verbis: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” O efeito suspensivo ou antecipação de tutela pedido no recurso são espécies de tutelas de urgência, devendo, portanto, preencher os requisitos previstos no artigo 995 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, relevante observar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Pois bem, como é cediço, via de regra, nas ações previdenciárias surgem a obrigação de fazer (implantação para frente do benefício) e a de pagar (parcelas atrasadas). Convém notar que no caso em tela, não se trata de execução provisória de quantia certa. Neste passo, é de ressaltar que a obrigação de implantar benefício para o futuro é obrigação de fazer, na classificação do Código de Processo Civil, decorrendo do pedido de tutela específica de concessão do benefício ou revisão do benefício no período de 01/10/2015 a 30/05/2016 a fim de considerar para o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o salário de contribuição do Autor referente a competência 09/2015, no valor de R$ 3.499,41 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), vejamos a parte dispositiva da sentença: POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de determinar que a Autarquia Ré proceda a revisão do benefício previdenciário concedido ao Autor no período de 01.10.2015 a 30.05.2016, a fim de considerar para o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o salário de contribuição do Autor referente a competência 09/2015, no valor de R$ 3.499,41 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos). Após o trânsito em julgado, pagará a diferença devida em cada parcela do benefício, de uma só vez, incidindo nas prestações vencidas correção monetária, calculada de acordo com o IPCA-e em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF), além de juros de mora desde a citação, nos mesmos patamares aos aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme Lei nº 11.960/2009. (Id:231418882 – autos principais). - Grifo Nosso. Contudo, o atual Código de Processo Civil em nada inovou, na essência, a diretriz assentada, haja vista o disposto nos seus artigos 534 e 815, nos quais determinam que: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Portanto, à míngua de incompatibilidade, devem as execuções/cumprimento de sentença em conjunto nos autos originários. Desse modo, entende-se que no presente caso o que a parte Agravante denomina obrigação de fazer nada mais é do que a utilização para o cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o salário de contribuição do Autor referente a competência 09/2015, no valor de R$ 3.499,41 (três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), referente ao período de 01.10.2015 a 30.05.2016. Nesta senda, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal e, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio, imperativo é o indeferimento do efeito suspensivo vindicado. Isto posto, denega-se o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art.1.019, inciso I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8053832-54.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, inciso II. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 3 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Juntada de certidão

Prejudicado o recurso

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1854935233 EM 13/02/2025 11:19:58

Publicado Despacho em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

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