Reintegração / Manutenção de Posse 0502262-09.2018.8.05.0004 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0502262-09.2018.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Washington Luiz Oliveira Campos Advogado: Daniela Nunes Vila Flor (OAB:BA45696) Parte Re: Fernando Menezes Dos Santos Advogado: Juracy Erasmo Batatinha E Silva (OAB:BA11485) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0502262-09.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS PARTE AUTORA: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s): DANIELA NUNES VILA FLOR (OAB:BA45696) PARTE RE: FERNANDO MENEZES DOS SANTOS Advogado(s): JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA registrado(a) civilmente como JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA (OAB:BA11485) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0502262-09.2018.8.05.0004 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Alagoinhas Parte Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS em desfavor de FERNANDO MENEZES DOS SANTOS, objetivando manter a posse do imóvel situado à localidade denominada Fazenda Estância Adélia, antiga estrada de rodagem Alagoinhas-Esplanada (atualmente BR 101, na altura da Reformadora Alagoinhas). Sobre a conexão, dispõe os art. 54 e seguintes do CPC: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [...] Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Desse modo, segundo estabelece a lei processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quanto lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput, CPC), acarretando a reunião das ações propostas em separado para decisão conjunta (art. 55, § 1º, CPC). No caso em tela, Fernando Menezes dos Santos, ingressou, no dia 03/05/2018, com ação de manutenção de posse, sob o nº 0502121-87.2018.8.05.0004, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a manutenção da posse do imóvel localizado na Margem da BR 101, KM 103, Zona Rural, neste Município, medindo 25,00m de frente e no fundo; 80,00m. de frente a fundo, perfazendo um total de 2.000m2. No dia 17/05/2018, a parte autora, Washington Luiz Oliveira Campos, ingressou com uma ação de manutenção de posse, sob o nº 0502262-09.2018.8.05.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a manutenção de posse do imóvel situado à localidade denominada Fazenda Estância Adélia, antiga estrada de rodagem Alagoinhas-Esplanada (atualmente BR 101, na altura da Reformadora Alagoinhas). E, por fim, no dia 10/08/2018, Fernando Menezes dos Santos ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais, sob o nº 0504769-40.2018.8.05.0004, em trâmite na 1º Vara Cível desta Comarca, objetivando a condenação da parte ré à reparação do Dano Material a que deu causa no valor não inferior a 40(quarenta) salários mínimos, e ainda seja condenado à reparação por Danos Morais em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Observa-se que, as três demandas envolvem o mesmo imóvel, de modo que a reunião, no meu sentido, é aconselhável para o julgamento conjunto das ações para evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente (art. 55, § 1º, CPC). Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONEXÃO – AÇÕES POSSESSÓRIAS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO – ANULAÇÃO – REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS PARA DECISÃO SIMULTÂNEA. Segundo estabelece a lei processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput, CPC). A identidade entre pedidos ou causas de pedir acarreta a reunião de ações propostas em separado para decisão conjunta (art. 55, § 1º, CPC). Anulação com determinação de remessa ao juízo prevento, nos termos do art. 59 CPC, para reunião das ações conexas. Decisão agravada anulada, prejudicado o exame do recurso. (TJ-SP - AI: 22318774720178260000 SP 2231877-47.2017.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2018) Além disso, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (art. 58 do CPC), sendo que a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59 do CPC). In casu, a 3ª Vara Cível desta Comarca é o juízo prevento, uma vez que foi onde a primeira ação, de nº 0502121-87.2018.8.05.0004, foi distribuída em 03/05/2018 e onde deverão as ações serão reunidas para julgamento conjunto. Isto posto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa, IMEDIATA, destes autos digitais para a 3ª Vara Cível desta comarca, por encontrar-se prevento para processar e julgar esta demanda em conjunto com as ações de nº 0502121-87.2018.8.05.0004 e 0504769-40.2018.8.05.0004. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Washington Luiz Oliveira Campos Advogado: Daniela Nunes Vila Flor (OAB:BA45696) Parte Re: Fernando Menezes Dos Santos Advogado: Juracy Erasmo Batatinha E Silva (OAB:BA11485) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0502262-09.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS PARTE AUTORA: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s): DANIELA NUNES VILA FLOR (OAB:BA45696) PARTE RE: FERNANDO MENEZES DOS SANTOS Advogado(s): JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA registrado(a) civilmente como JURACY ERASMO BATATINHA E SILVA (OAB:BA11485) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0502262-09.2018.8.05.0004 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Alagoinhas Parte Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS em desfavor de FERNANDO MENEZES DOS SANTOS, objetivando manter a posse do imóvel situado à localidade denominada Fazenda Estância Adélia, antiga estrada de rodagem Alagoinhas-Esplanada (atualmente BR 101, na altura da Reformadora Alagoinhas). Sobre a conexão, dispõe os art. 54 e seguintes do CPC: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [...] Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Desse modo, segundo estabelece a lei processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quanto lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput, CPC), acarretando a reunião das ações propostas em separado para decisão conjunta (art. 55, § 1º, CPC). No caso em tela, Fernando Menezes dos Santos, ingressou, no dia 03/05/2018, com ação de manutenção de posse, sob o nº 0502121-87.2018.8.05.0004, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a manutenção da posse do imóvel localizado na Margem da BR 101, KM 103, Zona Rural, neste Município, medindo 25,00m de frente e no fundo; 80,00m. de frente a fundo, perfazendo um total de 2.000m2. No dia 17/05/2018, a parte autora, Washington Luiz Oliveira Campos, ingressou com uma ação de manutenção de posse, sob o nº 0502262-09.2018.8.05.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a manutenção de posse do imóvel situado à localidade denominada Fazenda Estância Adélia, antiga estrada de rodagem Alagoinhas-Esplanada (atualmente BR 101, na altura da Reformadora Alagoinhas). E, por fim, no dia 10/08/2018, Fernando Menezes dos Santos ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais, sob o nº 0504769-40.2018.8.05.0004, em trâmite na 1º Vara Cível desta Comarca, objetivando a condenação da parte ré à reparação do Dano Material a que deu causa no valor não inferior a 40(quarenta) salários mínimos, e ainda seja condenado à reparação por Danos Morais em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Observa-se que, as três demandas envolvem o mesmo imóvel, de modo que a reunião, no meu sentido, é aconselhável para o julgamento conjunto das ações para evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente (art. 55, § 1º, CPC). Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CONEXÃO – AÇÕES POSSESSÓRIAS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE E MANUTENÇÃO DE POSSE – DECISÃO – ANULAÇÃO – REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS PARA DECISÃO SIMULTÂNEA. Segundo estabelece a lei processual, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput, CPC). A identidade entre pedidos ou causas de pedir acarreta a reunião de ações propostas em separado para decisão conjunta (art. 55, § 1º, CPC). Anulação com determinação de remessa ao juízo prevento, nos termos do art. 59 CPC, para reunião das ações conexas. Decisão agravada anulada, prejudicado o exame do recurso. (TJ-SP - AI: 22318774720178260000 SP 2231877-47.2017.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2018) Além disso, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (art. 58 do CPC), sendo que a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59 do CPC). In casu, a 3ª Vara Cível desta Comarca é o juízo prevento, uma vez que foi onde a primeira ação, de nº 0502121-87.2018.8.05.0004, foi distribuída em 03/05/2018 e onde deverão as ações serão reunidas para julgamento conjunto. Isto posto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa, IMEDIATA, destes autos digitais para a 3ª Vara Cível desta comarca, por encontrar-se prevento para processar e julgar esta demanda em conjunto com as ações de nº 0502121-87.2018.8.05.0004 e 0504769-40.2018.8.05.0004. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MENEZES DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CAMPOS em 03/12/2025 23:59.

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