Execução de Título Extrajudicial 0347704-64.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 32.052,00

Órgão julgador

5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 05/04/2023 23:59.

09/05/2026, 17:59

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 05/04/2023 23:59.

09/05/2026, 17:59

Publicado Decisão em 15/03/2023.

09/05/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 13:16

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.

07/05/2026, 23:14

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 30/03/2023 23:59.

07/05/2026, 23:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

07/05/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

07/05/2026, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:04

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:51

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 21/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:51

Publicado Despacho em 07/10/2024.

12/04/2026, 21:09

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 05/04/2023 23:59.

09/05/2026, 17:59

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 05/04/2023 23:59.

09/05/2026, 17:59

Publicado Decisão em 15/03/2023.

09/05/2026, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 13:16

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.

07/05/2026, 23:14

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 30/03/2023 23:59.

07/05/2026, 23:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

07/05/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.

07/05/2026, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 20:04

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 21/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:51

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 21/10/2024 23:59.

12/04/2026, 21:51

Publicado Despacho em 07/10/2024.

12/04/2026, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:09

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.

10/04/2026, 04:41

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 04/12/2024 23:59.

10/04/2026, 04:41

Publicado Sentença em 11/11/2024.

09/04/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 22:06

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 13:32

Baixa Definitiva

27/11/2024, 13:32

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Eclesio Pinheiro De Matos Advogado: Fabio Tinel Pinheiro De Matos (OAB:BA30159) Executado: Ademario Silva Rodrigues Advogado: Fernando Brandao Filho (OAB:BA3838) Advogado: Antonio Renato Sampaio Mendonca (OAB:BA10674) Sentença: 0347704-64.2013.8.05.0001 [Pagamento, Cheque] EXEQUENTE: ECLESIO PINHEIRO DE MATOS EXECUTADO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0347704-64.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Homologo, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação do ID 468994094 celebrada nestes autos, movida por ECLESIO PINHEIRO DE MATOS contra ADEMARIO SILVA RODRIGUES. Por conseguinte, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com RESOLUÇÃO do seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais conforme acordado. Em não havendo disposição nesse sentido, o pagamento das custas serão pro rata. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do NCPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas judiciais remanescentes. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, deverá ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 e 98, §3º do NCPC. Após a publicação, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores, na forma pactuada, em havendo. Transitado em julgado e após cautelas legais, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE PATRICIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 02

13/11/2024, 00:00

Homologada a Transação

05/11/2024, 10:39

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 15:55

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

15/10/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Eclesio Pinheiro De Matos Advogado: Fabio Tinel Pinheiro De Matos (OAB:BA30159) Executado: Ademario Silva Rodrigues Advogado: Fernando Brandao Filho (OAB:BA3838) Advogado: Antonio Renato Sampaio Mendonca (OAB:BA10674) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0347704-64.2013.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Pagamento, Cheque] EXEQUENTE: ECLESIO PINHEIRO DE MATOS EXECUTADO: ADEMARIO SILVA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0347704-64.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos os autos. Acerca da proposta de acordo formulada pelo executado na petição ID 454232664, ouça-se o exequente, em 10 (dez) dias. Em caso de recusa, deverá o exequente, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os demais termos da aludida petição. I. SALVADOR, 26/09/2024. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:46

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:44

Publicado Despacho em 26/06/2024.

14/07/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

14/07/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 11:57

Conclusos para despacho

19/06/2024, 17:06

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:33

Decorrido prazo de ECLESIO PINHEIRO DE MATOS em 07/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:33

Publicado Despacho em 22/02/2024.

13/03/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

13/03/2024, 20:34

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 13:09

Juntada de alvará

20/02/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2024, 12:54

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

09/02/2024, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

09/02/2024, 17:41

Juntada de certidão

06/02/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 11:56

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 08:28

Entrega de Documento

07/12/2023, 11:12

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 19:41

Decorrido prazo de ADEMARIO SILVA RODRIGUES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 18:52

Juntada de certidão

27/10/2023, 11:42

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:25

Juntada de informação

25/10/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:03

Publicado Sentença em 09/10/2023.

15/10/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023

15/10/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2023, 10:43

Juntada de Petição de certidão

27/09/2023, 10:21

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de contra-razões

28/03/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/03/2023, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/03/2023, 12:13

Outras Decisões

11/03/2023, 00:17

Publicado Despacho em 11/01/2023.

03/03/2023, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

25/02/2023, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

25/02/2023, 22:16

Conclusos para despacho

23/02/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 10:32

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:15

Juntada de certidão

30/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de certidão

23/11/2022, 14:00

Juntada de certidão

23/11/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 17:44

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Publicação

20/10/2022, 00:00

Petição

20/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

17/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2022, 00:00

Petição

13/10/2022, 00:00

Petição

11/10/2022, 00:00

Petição

23/09/2022, 00:00

Publicação

17/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/09/2022, 00:00

Documento

09/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

09/09/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

09/09/2022, 00:00

Documento

04/08/2022, 00:00

Petição

05/05/2022, 00:00

Petição

05/05/2022, 00:00

Publicação

17/03/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

16/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/03/2022, 00:00

Petição

08/03/2022, 00:00

Publicação

22/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/02/2022, 00:00

Petição

21/11/2021, 00:00

Publicação

19/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2021, 00:00

Bloqueio/penhora on line

16/11/2021, 00:00

Petição

10/11/2021, 00:00

Publicação

15/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/10/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

13/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/09/2021, 00:00

Publicação

22/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/03/2021, 00:00

Petição

10/03/2021, 00:00

Petição

05/03/2021, 00:00

Petição

19/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2021, 00:00

Mero expediente

19/02/2021, 00:00

Publicação

29/01/2021, 00:00

Publicação

29/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2021, 00:00

Mero expediente

27/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2020, 00:00

Petição

12/02/2020, 00:00

Publicação

18/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/10/2019, 00:00

de pré-executividade

08/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2019, 00:00

Petição

10/05/2019, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2018, 00:00

Mero expediente

21/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

26/07/2018, 00:00

Petição

01/09/2017, 00:00

Petição

01/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

21/08/2017, 00:00

Expedição de Mandado

02/08/2017, 00:00

Expedição de documento

21/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

30/01/2017, 00:00

Mandado

13/11/2013, 00:00

Expedição de Mandado

13/11/2013, 00:00

Mandado

08/10/2013, 00:00

Mandado

05/09/2013, 00:00

Expedição de Mandado

03/09/2013, 00:00

Publicação

22/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2013, 00:00

Documento

17/07/2013, 00:00

Documento

17/07/2013, 00:00

Documento

17/07/2013, 00:00

Documento

17/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2013, 00:00

Mero expediente

17/07/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/05/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 19:40

Sentença

•05/11/2024, 10:39

Despacho

•03/10/2024, 07:28

Despacho

•26/09/2024, 16:46

Despacho

•21/06/2024, 09:08

Despacho

•20/06/2024, 11:57

Outros documentos

•21/02/2024, 13:09

Outros documentos

•21/02/2024, 13:09

Despacho

•20/02/2024, 11:26

Despacho

•18/02/2024, 12:54

Outros documentos

•05/02/2024, 11:56

Outros documentos

•05/02/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 07:53

Sentença

•06/10/2023, 14:53

Sentença

•06/10/2023, 10:43

Todos os documentos(38)

Sentença

•07/11/2024, 19:40

Sentença

•05/11/2024, 10:39

Despacho

•03/10/2024, 07:28

Despacho

•26/09/2024, 16:46

Despacho

•21/06/2024, 09:08

Despacho

•20/06/2024, 11:57

Outros documentos

•21/02/2024, 13:09

Outros documentos

•21/02/2024, 13:09

Despacho

•20/02/2024, 11:26

Despacho

•18/02/2024, 12:54

Outros documentos

•05/02/2024, 11:56

Outros documentos

•05/02/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 07:53

Sentença

•06/10/2023, 14:53

Sentença

•06/10/2023, 10:43

Certidão

•27/09/2023, 10:21

Outros documentos

•28/03/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:22

Decisão

•13/03/2023, 12:13

Decisão

•11/03/2023, 00:17

Petição

•07/02/2023, 22:07

Outros documentos

•07/02/2023, 22:07

Despacho

•10/01/2023, 11:28

Despacho

•10/01/2023, 10:32

Certidão

•23/11/2022, 14:00

Decisão

•17/10/2022, 10:13

Decisão

•09/09/2022, 14:31

Decisão

•16/03/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:28

Decisão

•16/11/2021, 16:31

Decisão

•13/10/2021, 09:51

Despacho

•19/02/2021, 14:49

Despacho

•27/11/2020, 18:09

Decisão

•08/10/2019, 10:41

Despacho

•21/08/2018, 11:32

Ato Ordinatório

•30/01/2017, 15:04

Despacho

•17/07/2013, 16:13