Cumprimento de sentença 0543726-90.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0543726-90.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Reuber Damasceno Dos Santos Advogado: Romeu Sá Barrêto De Oliveira (OAB:BA36635) Advogado: Heloisa Miranda De Oliveira (OAB:BA70025) Executado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Executado: Barao Do Triunfo Incorporadora Ltda. Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0543726-90.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e BARAO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA. em face da execução promovida por REUBER DAMASCENO DOS SANTOS. As executadas alegam, em síntese: (i) que o crédito executado é concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial; (ii) que há excesso de execução, sendo o valor devido de R$ 192.738,12; e (iii) que os cálculos devem ser atualizados apenas até a data do pedido de recuperação judicial (23/02/2017). O exequente apresentou manifestação concordando parcialmente com os termos da impugnação, especificamente quanto ao valor principal de R$ 164.422,03, divergindo apenas quanto à forma de pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ 28.316,09, por entender que estes possuem natureza alimentar e extraconcursal. É o relatório. DECIDO. DO CRÉDITO PRINCIPAL Inicialmente, quanto ao crédito principal de R$ 164.422,03, tendo havido concordância expressa do exequente com o valor e com sua natureza concursal, de acordo com o documento, o fato gerador do crédito principal (lucros cessantes) ocorreu em setembro de 2013 (atraso na entrega do imóvel), que é anterior ao pedido de recuperação judicial (23/02/2017). Portanto, esse crédito é de fato CONCURSAL, pois seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, conforme estabelece o Tema 1051 do STJ citado na própria impugnação: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". determino a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 28.316,09, embora possuam natureza extraconcursal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial o controle sobre os atos de constrição patrimonial, ainda que se trate de créditos extraconcursais(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723). Com efeito, conforme assentado pela Quarta Turma do STJ, "Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação." DESTA FORMA: a) DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor do exequente no valor de R$ 164.422,03 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e três centavos) para habilitação nos autos da recuperação judicial; b) DETERMINO a expedição de certidão em separado referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 28.316,09 (vinte e oito mil, trezentos e dezesseis reais e nove centavos), ressalvando sua natureza extraconcursal, para que o Juízo da Recuperação Judicial delibere sobre sua forma de pagamento, bem como atos constritivos, se for o caso; Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a impugnação e DETERMINO A EXTINÇÃO do presente cumprimento de sentença, devendo o exequente buscar a satisfação de seu crédito perante o Juízo Universal da Recuperação Judicial, inclusive quanto aos honorários advocatícios de natureza extraconcursal. Expeçam-se as certidões de créditos. Proceda-se à devida baixa e arquivem-se os autos P.I. Salvador/BA. 12 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

18/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REUBER DAMASCENO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de REUBER DAMASCENO DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REUBER DAMASCENO DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARAO DO TRIUNFO INCORPORADORA LTDA. em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REUBER DAMASCENO DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.

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