Curatela 8000747-24.2019.8.05.0132 - TJBA

Curatela 8000747-24.2019.8.05.0132 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Angela Josefa De Araujo Jesus Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677) Requerido: Josias Araujo De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: CURATELA n. 8000747-24.2019.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA REQUERENTE: ANGELA JOSEFA DE ARAUJO JESUS Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA28677) REQUERIDO: JOSIAS ARAUJO DE JESUS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000747-24.2019.8.05.0132 Curatela Jurisdição: Itiúba Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela, proposta por ANGELA JOSEFA DE ARAÚJO JESUS em face de seu filho JOSIAS ARAUJO DE JESUS. Juntou à inicial, documentos probatórios a propositura da presente. Anexou os laudos médicos do interditando a título de comprovar sua incapacidade, ID nº 141153094 e 38470434. O ilustre representante do Ministério Público em parecer, pugnou pela concessão da curatela provisória do interditando, pugnando também pela produção do laudo pericial, nos termos do art. 753 do CPC. ID nº 421801614. Eis o breve relatório. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98, s.s, do CPC. A instituição da curatela constitua medida excepcional extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Considerando-se os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do interditando para a prática de alguns atos da vida civil; considerando-se a relevância dos argumentos e a urgência da medida; com fulcro no art. 87 da Lei 13.146/2015, defiro a curatela provisória do interditando à parte requerente, respeitada que está a ordem estampada nos arts. 1.768 e 1.775 do Código Civil pátrio, limitando, provisoriamente, a capacidade do requerido de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Expeça-se termo de compromisso de curatela provisória, com intimação da parte autora para a assinatura do compromisso. Junte-se folhas de antecedentes criminais da parte autora. Cite-se o interditando para comparecimento em audiência de entrevista pessoal, a ser realizada em pauta desimpedida deste Juízo, no Fórum local, consoante estabelece o artigo 751 do CPC. Advirta-se o requerido que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado curador especial, e que o prazo de 15 dias para contestar correrá da audiência (art. 752 do CPC). Oficie-se ao CRAS deste município para que proceda à elaboração de relatório psicossocial do interditando, no prazo de 20 dias, na forma do art. 753, § 1º, do CPC. Deverá ainda constar do mandato de citação que poderá o(a) interditando(a) constituir advogado para se defender, embora tenha sido nomeado curador especial e que qualquer parente poderá constituir a(o) interditando(o) advogado com poderes judiciais que teria se nomeado por este, respondendo aqueles pelos honorários. Ciência ao Ministério Público para os fins do art. 752, § 1º, do CPC. Dou a esta decisão, força de mandado. Expedições necessárias. Cite-se. Intimem-se. ITIÚBA/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 19/12/2025 23:59.

Audiência Entrevista - Oitiva interditando(a) realizada conduzida por 10/12/2025 10:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA, #Não preenchido#.

Expedição de intimação.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Juntada de Petição de CIENCIA REDESIGNAÇÃO AUDIENCIA

Todas as movimentações(60)