Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001922-98.2023.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001922-98.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Fabio Joao Hansen Advogado: Tamara Pereira Martins (OAB:SP415615) Advogado: Andre Delduca Cilino (OAB:SP258040) Advogado: Rodrigo Mauro Dias Chohfi (OAB:SP205034) Impetrado: Secretário Municipal De Fazenda Do Município De Porto Seguro Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Impetrado: Diretor De Cadastro E Patrimônio Da Prefeitura Municipal De Porto Seguro Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Terceiro Interessado: Município De Portoseguro/ba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001922-98.2023.8.05.0201 IMPETRANTE: FABIO JOAO HANSEN IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, DIRETOR DE CADASTRO E PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8001922-98.2023.8.05.0201 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc... Dispensado o relatório, DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados. Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la. Ressalto que a contradição é um vicio interno do julgado e não uma macula que se atesta pela comparação da decisão judicial com outro ato ou elemento do processo. As discussões trazidas pela parte requerente são de mérito, devendo ser manejadas em recurso próprio. Registro, ainda, que a alegada omissão inexiste, tendo em vista que consta na fundamentação da peça guerreada a apreciação e o posicionamento deste juízo, analisando todos os pedidos da parte Autora constantes na petição inicial. Irresignando-se a demandada contra o teor do decisum, sua fundamentação ou mesmo a deficiência desta, cabe à mesma a interposição da apelação, e não dos embargos declaratórios, sendo que o desvirtuamento deste resulta na procrastinação indevida do feito. Assim, cediço que, para guerrear o mérito do julgado, há outros meios processuais adequados, descabe se buscar através dos declaratórios um juízo de retratação. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor. P.I.. Porto Seguro, 3 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO JOAO HANSEN em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JOAO HANSEN em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JOAO HANSEN em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(26)