Monitória 8133247-25.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8133247-25.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8133247-25.2020.8.05.0001. Autor: Implantes Medicos Bahia Comercio De Produtos Hospitalar Ltda - Me Advogado: Luis Eduardo Costa De Souza (OAB:BA35454) Reu: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Vitoria Verbena Mota Lima Da Silva (OAB:BA56877) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO Processo: 8133247-25.2020.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: IMPLANTES MEDICOS BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - ME REU: CLINICA SANTA HELENA LTDA Processo: 8133247-25.2020.8.05.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: IMPLANTES MEDICOS BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - ME REU: CLINICA SANTA HELENA LTDA IMPLANTES MEDICOS BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - ME, por seu advogado, opuseram EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 179199816) em face da sentença de ID, no que se refere à existência de relação material entre as partes. Em suas razões, o embargante aduz que a decisão foi omissa por não considerar os documentos apresentados. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. - ID 459761233 É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e a corrigir erro material. Em situações excepcionais, admite-se a atribuição de efeitos infringentes ao referido recurso. Nenhuma das hipóteses de cabimento deste instrumento recursal se encontra presente na hipótese vertente. Como cediço, não se destina o recurso a propiciar um juízo de revisão acerca da decisão embargada, como ocorre no caso em tela, em que o embargante maneja, por via processual inadequada, o seu inconformismo. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJ-MG - ED: 10000200311736002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 29/07/2020, Data de Publicação: 31/07/2020)********************************** EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. Hão de ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos considerando que o acórdão não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC/15, cuja alegação, na realidade, traveste mera tentativa de reapreciação do julgado, finalidade para a qual o recurso manejado não se presta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(TJ-RS - EMBDECCV: 70083401349 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 18/08/2020, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 24/09/2020) A decisão proferida se encontra devidamente fundamentada, de modo que qualquer alteração somente poderá ser feita em sede de apelação. Face ao exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por falta de amparo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 23 de setembro de 2024 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1vc07 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8133247-25.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IMPLANTES MEDICOS BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPLANTES MEDICOS BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IMPLANTES MEDICOS BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPLANTES MEDICOS BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - ME em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMPLANTES MEDICOS BAHIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.

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