Procedimento Comum Cível 8010630-77.2022.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010630-77.2022.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Carlos Almeida De Souza Advogado: Luana Luisa Lavinsky Cerqueira (OAB:BA61447) Advogado: Marriane Barbara Gomes Oliveira (OAB:BA53869) Interessado: E O Franco Fonseca Eireli - Me Advogado: Carlos Frederico Oliveira (OAB:BA45928) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010630-77.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: CARLOS ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s): LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA (OAB:BA61447), MARRIANE BARBARA GOMES OLIVEIRA (OAB:BA53869) INTERESSADO: E O FRANCO FONSECA EIRELI - ME Advogado(s): CARLOS FREDERICO OLIVEIRA (OAB:BA45928) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8010630-77.2022.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CARLOS ALMEIDA DE SOUZA em desfavor de E O FRANCO FONSECA EIRELI. Narra o autor que realizou tratamento odontológico junto à requerida, que consistia nos serviços de extração, protocolo superior com prótese, enxerto ósseo biomaterial e polimento coronário (quatro hemiarcadas + ultrassom). Afirma que pagou o valor de entrada de R$3.000,00 (três mil reais), e parcelou o restante em 24 (vinte e quatro) vezes de R$583,33 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), sendo a última parcela R$583,41 (quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). Segue aduzindo que em apenas 01 (um) dia a Requerida extraiu TODOS os dentes superiores para prosseguir com o tratamento, entregando a prótese um ano e dois meses após as extrações. Ocorre que, apenas dois meses depois da fixação do dispositivo, começou a ter problemas com a perda das próteses/implantes. Ademais, no ID 399898794, relata que em maio de 2023 a acionada recolocou a prótese no Autor, porém, não restou adequada à mastigação, contendo rachaduras. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID 404514399, sem preliminares, requerendo a total improcedência do pleito autoral. Réplica apresentada no ID 404525625. Instadas a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte ré requer a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DA CONTROVÉRSIA E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Compulsando os autos, verifico que a questão controvertida se resume à comprovação de eventual falha na prestação dos serviços odontológicos. Dessa maneira, para resolver a mencionada controvérsia, entendo necessária a designação de perícia técnica, conforme pleiteado pela ré. Ou, ainda, na impossibilidade de ser efetuada a perícia direta, entendo pela necessidade de perícia indireta a ser realizada mediante próteses/implantes instalados, bem como da documentação constante nos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, determino a produção de perícia técnica, razão pela qual nomeio o Sr. Manoel Mendes Guerreiro Neto, dentista, residente no Edf. Cidade Ilhéus, sala, 107, Ilhéus/BA, tel. 3634-8992 que deverá ser intimado desta nomeação e dos atos posteriores relativos à sua atuação no processo. Intimem-se as partes da nomeação, inclusive para os fins do art. 465, §1º, do CPC, especialmente a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Fixo os honorários periciais em 02 (dois) salários-mínimos vigentes na data do pagamento, considerando a complexidade da matéria e o grau de especialidade do perito. Não havendo impugnação à proposta de honorários, estes deverão ser recolhidos pela parte ré, requerente da prova, em depósito judicial à ordem do Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se aceita a nomeação, pelo Perito, e em não havendo arguição de impedimento ou suspeição a ser resolvida, esse deverá apresentar o laudo pericial, que deverá ser protocolizado na Secretaria deste Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos, ficando o saldo remanescente para ser pago ao final, após a entrega do laudo (art. 465, § 4º, CPC). O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473, I a IV, do CPC. Juntado aos autos o Laudo Pericial, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias. Não havendo pedido de esclarecimento ou prestados todos os esclarecimentos solicitados, expeça-se alvará, em favor do perito, para levantamento do saldo remanescente dos honorários. Por fim, conclusão para sentença. Diante disso, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Demais providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de E O FRANCO FONSECA EIRELI - ME em 05/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Juntada de Outros documentos

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de E O FRANCO FONSECA EIRELI - ME em 18/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

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